DOC. 231.2180.6417.3342

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição quinquenal. Prazo. Início. Revogação do mandato pelo profissional. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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