STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (impossibilidade de defesa da vítima), do CP. Alegada absolvição contrária às provas que emergem dos autos. Tese de não ocorrência da legítima defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A superação do entendimento da instância de origem que manteve a absolvição do Agravado do delito de homicídio qualificado, - porque configurada a excludente da legítima defesa - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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