STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa.
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