Investigacao De Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.0062.6000.0400

201 - STF. Recurso extraordinário. Tema 392/STF. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Exame DNA. Legitimidade ativa. Investigação da identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Repropositura da ação. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Trata-se de investigação de paternidade declarada extinta, com fundamento em coisa julgada, em razão da existência de anterior demanda em que não foi possível a realização de exame de DNA, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e por não ter o Estado providenciado a sua realização. Repropositura da ação. Possibilidade, em respeito à prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, como emanação de seu direito de personalidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 392/STF - Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.Tese jurídica fixada: - I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não te... ()

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Doc. 103.1674.7022.3500

202 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial.

«Como assentado em precedentes da Corte, em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos o termo inicial destes é a data da citação, com apoio da , § 2º, que comanda tal orientação em qualquer caso.»

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Doc. 240.5080.2977.3192

203 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Suspeita de fraude no teste de dna realizado em ação de investigação de paternidade anterior. Coisa julgada.

1 - Apesar de a jurisprudência do STJ ter firmado entendimento em prol da relativização da coisa julgada, nos casos de investigação de paternidade, tal entendimento não se estende às ações em que busca indenização, contra o laboratório, por suposta fraude em teste de DNA realizado anteriormente, em ação de investigação de paternidade transitada em julgado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7540.7700

204 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Concessão de ofício em ação investigatória de paternidade julgada procedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 7º.

««A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na inicial. .» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21/09/2000, DJ 06/11/2000 p. 208).»

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Doc. 103.1674.7022.3400

205 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do Ministério Público. Hermenêutica. Lei 8.560/1992, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da Lei. Nesses casos, a propositura da ação independe do prévio procedimento de averiguação oficiosa instituído pelo . Na interpretação da Lei 8.560/1992, de duvidosa qualidade, impende dar exegese construtiva e teleológica, sob o amparo do Decreto-... ()

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Doc. 103.2865.9000.3400

206 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.»

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Doc. 103.2110.5041.9100

207 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao , considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 103.1674.7286.8900

208 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao , considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 103.1674.7516.4500

209 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Doc. 103.1674.7034.3900

210 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade, cumulada com petição de herança. Legitimidade passiva «ad causam». CCB, art. 363.

«Falecido o indigitado pai, a ação de investigação de paternidade deve ser ajuizada contra os herdeiros, e não contra o espólio do «de cujus». Nulidade reconhecida nos termos do Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. 103.1674.7300.0000

211 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, art. 340, CCB, art. 344 e CCB, art. 346.

«O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade para contestar tal paternidade, por se tratar de ação própria e personalíssima.»

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Doc. 331.0266.6455.6400

212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO CONTADO DA CIÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios devidos pelo genitor no percentual de 25% do salário mínimo, sem retroatividade à data da citação, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada em face de G.S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o marco inicial dos alimentos provisórios, fixados em ação de investigação de paternidade, deve ser a data da citação do... ()

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Doc. 466.2018.2266.9222

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PATERNIDADE CONFIRMADA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Confirmada a paternidade através de exame de DNA, impõe-se ao genitor o pagamento de alimentos provisórios ao filho menor, assim nos termos da .

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Doc. 241.0310.7352.1483

214 - STJ. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.

I - A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do CCB, não extrapolou o prazo prescricional vintenário. II - O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental i... ()

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Doc. 543.8679.8735.1170

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE- INEXISTENTE- DILAÇÃO PROBATÓRIA- NECESSIDADE-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS- DECISÃO MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO. -

As alegações apresentadas pela recorrente não são suficientes para darem guarida à sua pretensão, até porque carecem de uma dilação probatória de modo a comprovar de maneira robusta a paternidade trazida aos autos. - A fragilidade dos elementos carreados aos autos leva ao indeferimento do pedido diante da necessidade de dilação probatória. - Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 133.3032.5000.6200

216 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«A regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação d... ()

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Doc. 103.1674.7311.7700

217 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. 103.1674.7304.3300

218 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 103.2110.5050.1000

219 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.

«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do , § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. O art. 5º da Lei 883, de 21/10/1949, e o art. 7º da Lei 8.560, de 29/12/1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza defi... ()

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Doc. 220.8171.1184.5746

220 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, «a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do v... ()

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Doc. 103.1674.7472.9600

221 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Todos os meios permitidos. Negativa que implica cerceamento de defesa.

«Em matéria de investigação de paternidade não é possível negar-se o direito do autor de realizar, por todos os meios permitidos, as provas necessárias, sendo cerceamento de defesa a realização de uma só, por mais eficaz que seja o método.»

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Doc. 103.2110.5014.0000

222 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 641.2190.2643.3204

223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "AÇÃO CONSTITUTIVA PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE" E "AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA POST MORTEM". SENTENÇA UNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE DE ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS.

1. NO CASO, CONSIDERANDO QUE PERÍCIA GENÉTICA, REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS FILHOS DO FALECIDO, AFASTOU DE FORMA CONCLUSIVA A ALEGADA PATERNIDADE BIOLÓGICA ENTRE O INVESTIGANTE/APELANTE E O INVESTIGADO, E INEXISTINDO DADO CONTUNDENTE A INFIRMAR A CONCLUSÃO DESTE LAUDO PERICIAL, MOSTRA-SE DESCABIDA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXUMAÇÃO, QUE TEM ELEVADÍSSIMO CUSTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREJUÍZO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DA EXI... ()

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Doc. 153.6105.8000.3800

224 - TJMG. Família. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Perícia de dna. Verdade real. Prevalência. Agravo retido provido

«- O criou presunção relativa de veracidade para o fato diante da recusa da parte em se submeter à perícia médica, e a Súmula 301/STJ disciplinou a norma legal mencionada no caso de investigação de paternidade. - A presunção é relativa, e, diante da seriedade do reconhecimento da paternidade, deve ser prestigiada a busca da verdade real, ainda que importe na superação de questões processuais relativas à preclusão e encerramento de instrução. - Admitind... ()

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Doc. 153.0562.7002.4900

225 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Propositura pelo suposto genitor. Sentença de extinção por carência. Decisão acertada. Ação que compete ao filho e visa à declaração de paternidade e não à averiguação dos fatos. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5035.9300

226 - TJSC. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

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Doc. 167.2824.4002.2200

227 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Procedência. Carta apócrifa. Validade probatória. Ausência de prequestionamento. Exame de dna. Não realização. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Demais elementos de prova. Existência. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à validade probatória de suposta carta apócrifa não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo assim do imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para re... ()

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Doc. 103.1674.7373.7500

228 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação de alimentos provisórios antes da sentença. Inviabilidade, no caso. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 883/1949, art. 5º. Aplicação.

«O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisionais desde a sentença, ainda que objeto de recurso. , e . Aplicação.»

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Doc. 103.1674.7235.7700

229 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Inconstitucionalidade do , §§ 4º e 5º. Matéria inapreciável em recurso especial.»

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Doc. 996.7796.1826.3852

230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.7051.1681.6758

231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Recusa injustificada de submissão ao exame de dna. Presunção relativa. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2 - Inexistindo prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco, diante da recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame de DNA, é possível comprovar a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes... ()

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Doc. 103.2865.9000.3300

232 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência não conhecida. Imprescritibilidade do direito. CCB/2002, arts. 1.604 1.614. CCB, arts. 178, § 9º VI e 362.

«1. Diante da imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, não há como reconhecer a decadência prevista nos arts. 178 § 9º VI e 362 do Código Civil revogado. »

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Doc. 175.3624.1004.8300

233 - STJ. Família. Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna. Coisa julgada. Relativização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de investigação de paternidade, há de se relativizar ou flexibilizar a coisa julgada, de modo a dar prevalência ao princípio da verdade real, permitindo a universalização do acesso do jurisdicionado ao exame de DNA. Precedentes. 2. A existência de ação rescisória extinta por decadência, sem pronunciamento sobre o mérito da lide (existência ou não do vínculo de paterni... ()

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Doc. 103.1674.7466.3900

234 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.

«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.»

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Doc. 103.1674.7466.1300

235 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«Como já assentou precedente da 3ª Turma do STJ, a ação de investigação de paternidade não pode ser ajuizada por mero interesse econômico, bem avaliada a realidade dos autos.»

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Doc. 103.1674.7179.0800

236 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade. Termo «a quo».

«De acordo com orientação atualmente predominante nesta 4ª Turma, o termo «a quo» da pensão alimentícia fixada na sentença que julga procedente ação de investigação de paternidade deve corresponder à data da publicação da sentença. Inaplicação da regra do (Alimentos), que pressupõe prova preconstituída da filiação.»

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Doc. 103.1674.7282.4300

237 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Data da citação. Termo «a quo» da prestação alimentícia. Entendimento da 2ª Seção. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 2º.

«Segundo assentou a Eg. 2ª Seção, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o tenho inicial destes é a data da citação (EREsp 152.895-PR).»

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Doc. 541.1020.4098.7966

238 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

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Doc. 131.7911.2000.8400

239 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnic... ()

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Doc. 103.1674.7361.0200

240 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.

«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 103.2110.5053.5900

241 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e Lei 8.560/92, art. 5º e Lei 8.560/92, art. 7º.

«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»

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Doc. 142.6050.2004.6800

242 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira». Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.

«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. 2. No contexto da chamada «adoção à brasileira», quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioa... ()

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Doc. 103.2110.5014.0700

243 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Natureza jurídica declaratória, e não atributiva, da sentença que reconhece a paternidade. Efeitos retroativos. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 990.8179.8813.6363

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ Cuida-se de ação de investigação de paternidade em que o juízo a quo fixou os alimentos provisórios em favor do alimentado, por entender que o réu não compareceu ao exame de DNA de forma injustificada. II ¿ Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se, na hipótese, o réu não foi regularmente intimado para a realização do exame de DNA e se está correta a decisão ora agravada que fixou os alimentos provisórios. III ¿ Razões de d... ()

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Doc. 172.5333.2000.1900

245 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fluência a partir da citação. Súmula 277/STJ.

«- «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação» (Súmula 277/STJ). Agravo improvido, com a aplicação de multa.»

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Doc. 153.9805.0024.0900

246 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Desconstituição. Cumulação. Pai registral. Vínculo afetivo. Estado de filho. Verdade sociológica. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com retificação de registro civil. Dna positivo. Posse de estado de filho, consolidada ao longo de quase 60 (sessenta) anos, obstaculiza demanda investigatória contra terceiro.

«O autor desfrutou de determinado status familiar ao longo quase 60 anos, sem que jamais tenha se sentido tentado a formalizar o alegado vínculo parental com terceiro. Somente veio a fazê-lo após o óbito do pai registral e do investigado. E isso que desde os 30 anos de idade tinha conhecimento de sua alegada origem biológica, informado que foi por sua genitora. Desimporta verificar por quanto tempo de sua vida o apelante conviveu efetivamente com seu pai registral, nem o grau de afeto que ... ()

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Doc. 145.0062.8002.4300

247 - TJSP. Família. Intimação. Ausência. Ação de investigação de paternidade. Genitor do investigado não intimado para realização de novo exame pericial hematológico, bem como para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes. Descabimento. Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização desta nova perícia uma vez que a presença da genitora e de uma irmã biológica do suposto pai falecido não foram suficientes para reconstituir totalmente e de maneira fidedigna o perfil genético. Sentença anulada, determinada a intimação do corréu para tanto. Recurso provido.

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Doc. 137.4285.0000.0100

248 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a» e «c», 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e to... ()

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Doc. 151.6044.2001.6200

249 - STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Prova indiciária robusta e convincente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa dos irmãos paternos do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Precedentes. 2. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apr... ()

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Doc. 317.9971.7307.1171

250 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAMES DE DNA. FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO POR PARENTES DO SUPOSTO PAI FALECIDO. POSSIBILIDADE. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, determinou a realização de exames de DNA entre as autoras e uma das requeridas, irmã unilateral do suposto pai falecido, bem como por exumação dos restos mortais dele e de um de seus filhos biológicos, com a advertência de que a recusa ao exame, por parte da irmã unilateral, poderia ensejar presunção da parentalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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