Honorarios Advocaticios Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.2807.5049.1621

201 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Massa Falida - Embargos parcialmente acolhidos para excluir os juros de mora do valor da cobrança a partir da decretação da falência - Apelação da Municipalidade pleiteando o afastamento da condenação em honorários advocatícios - Ajuizamento da execução fiscal em valor excessivo - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor excluído da cobrança

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Doc. 210.1593.4000.4900

202 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 363/STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula 363/STJ). 2 - O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.0695.9002.2100

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 424.9380.2848.4514

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O VALOR MÁXIMO DA MULTA. OMISSÃO QUANTO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A NÃO IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 723.3302.4891.9904

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita para a associação de advogados autora, ora agravante. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 250.4290.6848.8258

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6261.2787.8574

207 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 641.3006.2175.9451

208 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de continência com ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar se há continência ou conexão entre as ações de cobrança de honorários advocatícios, considerando a identidade das partes e a distinção das causas de pedir e dos pedidos. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 279.2147.8703.1674

209 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Advocatícios - Cobrança de Honorários - Embargos à Execução - Alega o autor ser ilegal a cobrança dos honorários advocatícios em processo trabalhista, cujo mandato foi revogado antes do encerramento do cumprimento de sentença - Sentença improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Não obstante a revogação do mandato antes do encerramento da fase de cumprimento de sentença, de se aferir a base de cálculo dos ho... ()

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Doc. 849.3359.4466.9266

210 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Honorários advocatícios sucumbenciais. Procedência do pedido. Inconformismo do requerido. Arrematação de imóvel utilizando-se do crédito reconhecido judicialmente. Parte do crédito, todavia, que consistia em honorários advocatícios, não repassados à advogada. Honorários que se mostram devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 817.7852.5871.2811

211 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 826.8526.8434.4871

212 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 181.9792.2004.6400

213 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Ação de cobrança de contribuição sindical. Improcedência. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não caracterização.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pelo autor e não devem ser objeto de depósito recursal, visto que são devidos apenas ao advogado constituído nos autos. Dessa forma, ante a improcedência da ação de cobrança e a condenação do autor apenas ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, a ausência de recolhimento do depósito recursal não acarreta a deserção d... ()

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Doc. 137.8130.2001.6200

214 - TST. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.

«A expressão. relação de trabalho-, constante do inc. I do (Emenda Constitucional 45/2004) , não exclui da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil. contrato de prestação de serviços advocatícios. , sendo, portanto, a controvérsia estranha à competência da Justiça do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provi... ()

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Doc. 103.1674.7505.9600

215 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC/1973, art. 275, II, «f». Lei 9.099/95, art. 3º, II.

«A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão... ()

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Doc. 732.4086.8195.2467

216 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRATO DE ACORDO DE SÓCIOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA HONORÁRIA PELO RÉU. AUTOR QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Partes que integravam sociedade de advogados. Distrato de acordo de sócios. Cessão da posição contratual em contratos de prestação de serviços advocatícios em favor do autor. Recebimento indevido de verba honorária pelo réu. Autor que faz jus ao valor integral dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido, desprovido o do réu.

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Doc. 447.6727.5993.3682

217 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do Suficiência das... ()

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Doc. 109.8923.2613.9172

218 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra sua ex-cliente, em decorrência de contrato de prestação de serviços com cláusula de êxito, tendo o juízo de origem extinguido o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do , II. A sentença fixou ainda os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã... ()

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Doc. 923.4172.6616.6384

219 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de arbitramento ou cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência, calcada em laudo pericial. Irresignação do autor. Pretensão de recebimento da integralidade dos valores obtidos pelo antigo mandatário em ação judicial, ao argumento de que os honorários advocatícios preferem ao crédito principal. Inviabilidade. Honorários advocatícios que são acessórios do crédito principal e não têm preferência com relação a ele. Entendimento em contrário q... ()

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Doc. 741.3069.5985.0663

220 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 161.6884.9009.5300

221 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública. I. Recurso do banco promovido. Contrato bancário. Leasing. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial. Ônus decorrente da mora. Responsabilidade do devedor. Legalidade (CCB/2002, arts. 389, 395 e 404). Contrato de adesão (CDC, art. 51, XII). Existência de cláusula contratual expressa. Improcedência da ação. Recurso provido. II. Recurso do promovente. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso prejudicado.

«1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, nã... ()

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Doc. 737.8312.4867.2373

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Litisconsorte ativo. Cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de RPVs para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais individualizados. Manutenção. Havendo pluralidade de exequentes, deve ser expedido precatório ou RPV individual para cada um, sendo, portanto, lógico que também se expeça o respectivo precatório ou RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. 326.7033.9711.9992

223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de execução do contrato de honorários advocatícios sem liquidez determinada. II. Alegação de imp... ()

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Doc. 448.2692.1853.1190

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os ... ()

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Doc. 301.7908.6550.4858

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. art. 395 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do , em se tratando de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, até o efetivo pagamento. 2. Conforme , «Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado», autorizada, portanto a cobrança dos honorários advocatícios contratuais.... ()

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Doc. 146.3812.6000.1500

226 - STF. Recurso extraordinário. Tema 305/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 305. Competência. Advogado. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa. Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante a Justiça Trabalhista. Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo. Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito. Recurso provido. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 305/STF - Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, qual a Justiça compe... ()

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Doc. 210.6880.0004.0400

227 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Contrato bancário. Mora. Contrato. Previsão de cobrança de honorários. Possibilidade.

«1 - Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 733.5442.7080.5537

228 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO, DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PROMOVIDA POR CREDOR CONTRA O ENTÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - INCLUSÃO DO ADJUDICANTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELE LIMITADO, NO ENTANTO, AO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO APENAS ÁS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, AFASTADAS AS COBRANÇAS DERIVADAS DE CONSUMO DE ÁGUA E GÁS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA CONTRA A QUAL DIRIGIDA A AÇÃO DE CONHECIMENTO DE COBRANÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 409.1956.6232.9599

229 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança de empréstimo pessoal após a quitação do contrato. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Comprovação de que a autora possuía dois contratos de empréstimo, tendo quitado apenas um deles. Recurso da parte autora. Apelante que não comprovou minimamente fato constitutivo do seu direito, de que as cobranças lançadas pelo apelado são indevidas. CPC, art. 373, I e Súmula 330/TJRJ. Sentença que se mantém. Correção, de ofício, da sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios, para que passe a incidir sobre o valor da causa. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 200.2815.0004.7500

230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que majorou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, em desfavor da parte beneficiária de justiça gratuita. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de assistência jurídica, a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor, beneficiário da gratuidade de justiça, pelo prazo máximo d... ()

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Doc. 352.3717.2227.9115

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMÁRIO. DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A AUTORA/AGRAVADA PRETENDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM PERÍODO QUE NÃO ATUOU. HONORÁRIOS DEVIDOS A AGRAVADA PROPORCIONAIS AO TRABALHO PRESTADO. PROCURAÇÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DATA DA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ARBITRAMENTO NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

Decisão guerreada que dever ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 329.2364.7235.5694

232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A sentença declarou abusivas algumas das cobranças, determinando sua restituição, e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso adesivo diante da ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) a regularidade da apelação principal sob a ótica ... ()

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Doc. 145.9654.1002.3800

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobranças indevidas. Ação revisional. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não é lícita a inscrição da recorrida em cadastros de devedores inadimplentes quando constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato, com trânsito em julgado verificado em paralela ação revisional. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. «Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios sujeitos a fixação por critério de equidade (, § 4º), não se submetem a controle por via de recur... ()

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Doc. 397.1280.8765.1054

234 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário e consignação em pagamento. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. CDC. Aplicação. Interpretação da Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 382/STJ. Disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) que não se aplicam às instituições financeiras. Interpretação da Súmula 596/STF. Sistema de Amortização Constante (SAC) - Utilização que não implica em capitalização de juros. Seguro habitacional. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade da cobrança prevista no art. 5º, IV da Lei 9.514/97. Valores mensais frente ao capital segurado não são abusivos. Inexistência de violação ao art. 51, IV, e §1º, III do CDC. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 776.0515.2076.9019

235 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DAS VERBAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com despejo, reconheceu parcialmente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das dívidas locatícias e encargos acessórios, mas afastou a condenação em honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 2. A ação foi ajuizada em 2017 pela locadora contra locatário e fiadores. O despejo foi homologado por reconhecimento do pedido, e a cobrança seguiu quanto aos valores inadimplido... ()

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Doc. 885.3197.9346.0564

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte, com ordem de apresentação de novos cálculos. Insurgência dos exequentes-impugnados. - Honorários advocatícios de sucumbência. Cálculos apresentados pelos exequentes que prestaram obediência ao título executivo judicial. Valor dos honorários contratuais fixado no título judicial, acrescido dos consectários legais e multa contratual, que constitui a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Inexistênci... ()

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Doc. 382.6622.5074.3386

237 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou o réu a não efetuar cobranças relativas a débitos vencidos até setembro de 2020 e a indenizar o autor em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00; e (ii) definir se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados ou se devem ser aumentados. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 691.6014.7132.1970

238 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ACESSÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando a abusividade da cobrança de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e tarifa de acessórios. O apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade das cobranças, determinar a restituição dos valores pagos a maior e majorar os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a taxa de ju... ()

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Doc. 103.2110.5006.4500

239 - TJMS. Litispendência. Cobrança de honorários advocatícios. Ajuizamento anterior de ação consignatória em pagamento, pelos devedores. Viabilidade de apensar os autos para julgamento simultâneo. Litispendência, porém, inocorrente.

Não há litispendência entre ação de cobrança de honorários profissionais e ação consignatória em pagamento ajuizada pelos devedores, versando sobre o mesmo contrato, embora seja viável o julgamento simultâneo destas demandas.

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Doc. 103.1674.7340.2500

240 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Vice-presidente de empresa. Inexistência de vínculo com contrato de trabalho. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de executivo de empresa, sem qualquer menção ou pretensão vinculada a contrato de trabalho.»

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Doc. 137.5691.8007.4100

241 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Excesso. Cômputo indevido de honorários advocatícios na cobrança da dívida. Fixação desse encargo sucumbencial de competência do juiz. Determinação pelas partes. Inadmissibilidade. Cobrança dos honorários contratuais que deve ser afastada do valor exequendo. Recurso provido.

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Doc. 525.5122.2581.5777

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. , § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.

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Doc. 821.5121.7864.4089

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Inexistência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Proveito econômico irrisório a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. , § 8º. Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais). Parcial provimento do recurso.

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Doc. 240.0246.2443.3381

244 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - À

míngua de comprovação da ocorrência de contratação na forma em que as cobranças se deram ou ao menos de utilização dos serviços impugnados, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade em comento e, consequentemente a repetição do indébito, em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. - Evidente o dano moral suportado pelo consumidor que teve que ajuizar a presente demanda para que fosse afastada a cobrança mensalmente realizada, de forma indevida (sem contr... ()

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Doc. 155.9849.9689.3934

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorá... ()

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Doc. 989.2485.6527.1489

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS AD EXITUM - PROVA DO EFETIVO PROVEITO - AUSÊNCIA.

1. A fundamentação das decisões judiciais não exige detalhamento exaustivo, bastando que enfrente as questões essenciais do caso. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários depende da comprovação do proveito econômico efetivo do cliente. 3. A ausência de pedido de arbitramento impede a fixação judicial dos honorários advocatícios.

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Doc. 569.9615.5779.9643

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARÂMETROS SUGERIDOS PELA SECCIONAL DE MINAS GERAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PROVIDO. - É

cabível o arbitramento de honorários advocatícios, com base nos valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, se o contrato de prestação de serviços advocatícios previu, no caso concreto, que caberia honorários ao advogado autor face à prematura extinção do processo por iniciativa da representada ré. - Recurso provido para arbitrar e condenar a parte ré ao pagamento de honorários, em favor da parte autora, pela prestação de serviços advocatícios.

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Doc. 249.5239.3464.5693

248 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA AVENÇA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ÊXITO AJUSTADOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E PROTOCOLOS. ÔNUS DOS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em ação de cobrança de honorários advocatícios, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de honorários de êxito contratados, correspondentes a 5% do valor principal do tributo objeto de execução fiscal, além do reembolso de despesas com diligências e protocolos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios com bas... ()

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Doc. 315.6533.4322.5002

249 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU do exercício de 1992, na Comarca de São Paulo. Reconhecimento da prescrição do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU e (ii) a admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir.3. O termo inicial do prazo prescricional pa... ()

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Doc. 299.6424.2835.8580

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válido o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado na modalidade «ad exitum», especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou abusividade em suas cláusulas. 2. Demonstrado que o benefício previdenciário obtido pelo trabalho do advogado é substancialmente mais vantajoso ao cliente, não se admite a pretensão de subtrair parte da remuneração ajustada. 3. A desistência do cliente de benefício obtido por conta própria para optar por bene... ()

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