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951 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de honorários de advogado. Indeferimento do pedido de levantamento da constrição do percentual de trinta por cento do resultado líquido da demanda, referente aos honorários advocatícios contratados. Admissibilidade. Eventual execução deve ser promovida por outros meios, demandando ação autônoma. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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952 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.
«O Lei 1.060/1950, art. 3º, V concede o benefício da isenção de pagamento de honorários, sem diferençar entre os que são devidos à parte contrária, daqueles convencionados com o próprio patrono; é de se entender que a forma utilizada na redação do dispositivo está a conceder o benefício em seu sentido mais amplo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).
«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança julgada procedente, com condenação da ré ao pagamento de quantia que não se mostra irrisória. Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade. Aplicação do Tema 1076 do C. STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.
Improcedência do pedido. Honorários advocatícios fixados em contrato reconhecida pelos requeridos. Pagamento de parcelas efetuado, sendo as restantes atingidas pela prescrição. Litigância de má-fé reconhecida, diante da alteração da verdade dos fatos. Contrato regularmente firmado, sem cláusula «ad exitum". Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência - Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, interposto sem a devida comprovação do recolhimento do preparo - Intimação para recolhimento em dobro, nos exatos termos do CPC, art. 1007, § 4º - Desatendimento - Deserção reconhecida. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE CONTRATO ESCRITO. MANDATO REVOGADO DURANTE TRAMITAÇÃO DE DEMANDA. PRETENSÃO REMUNERATÓRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.-Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos para estabelecer a competência para processamento e julgamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c com cobrança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência sob entendimento de dependência ao feito em que os serviços advocatícios foram prestados e que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. III. Razões de Decidir 3. Ação de arbitramento e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Desconto indevido de valores descontados da conta corrente da autora por força da cobrança intitulada de «Tarifa Serv. Comunicação Dig.» - Recurso da autora buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elevação dos honorários advocatícios - Dano moral - Majoração para R$ 15.000,00 - Inadmissibilidade - Valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) é proporcional ao dano sofrido, que não foi elevado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
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962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJPE. Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.
«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Recurso interposto pelo autor da ação. Alegação de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão de transporte ferroviário. Falta de pagamento. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Possibilidade de compensação deste valor com parcelas vincendas do contrato de arrendamento. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Inversão do ônus de sucumbência.
1 - Demonstrada a omissão, acolhem-se os embargos para declarar a inversão dos ônus da sucumbência, mantendo-se a condenação da União ao percentual dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. 2 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Pretensão ao afastamento da aplicação da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre os débitos de ISSQN - Sentença que denegou a segurança, acolhendo a prejudicial de decadência - Cabimento - A impetrante teve conhecimento da cobrança do ISSQN com a incidência de multa moratória e honorários advocatícios em outubro de 2022, quando foi citada na ação de execução fiscal, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2023, quando já... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova - Recurso da parte autora - Pretensão de fornecimento de declaração de bens e receita obtida com locação de salas comerciais - Rejeição - Informações sigilosas cuja divulgação deve ser autorizada com parcimônia - Arbitramento de honorários advocatícios com base nos serviços prestados como atividade usual à judicatura - Observância dos parâmetros previstos no art. 85, §2º, CPC, como dever do mister do juiz - Impertinência e desnecessidade da prova requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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968 - TJSP. Embargos à execução - Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a necessidade de arbitramento do valor dos honorários devidos à advogada, de forma proporcional ao serviço prestado - Homologada a desistência parcial da apelação, referente à preliminar de cerceamento de defesa - Falecimento do contratante antes da assinatura da minuta do testamento - Elementos nos autos não permitem concluir que os serviços advocatícios foram integralmente prestados, o que infirma o título - Desprovimento da apelação da embargada
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida. Recurso não provido
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970 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente os pedidos veiculados na inicial. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973, em se tratando de improcedência do pedido, os honorários advocatícios deverão ser fixados de maneira equitativa. 2 - No presente caso, os valores arbitrados a título de verba honorária na decisão impugnada revelam-se adequados, compatíveis com o trabalho desenvolvido, complexidade da demanda e importância econômica. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços não contratados ou não utilizados. Cobrança. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Liquidação de sentença. Necessidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios (CPC/1973, art. 20) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Restituição em dobro do valor cobrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não demonstrada. Sentença. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Omissão. Impossibilidade de cobrança.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Havendo o trânsito em julgado de sentença omissa quanto aos honorários advocatícios, não pode o advogado vitorioso cobrá-los, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL - VALIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ADVOGADO - VALOR DEVIDO. - A
prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. - Não havendo comprovação de conduta abusiva ou negligente do advogado na condução do inventário, tampouco violação da boa-fé contratual, não se justifica a não contraprestação pelos serviços efetivamente prestados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1-
Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução apurado pelo contador judicial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, na medida em que a credora deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. 2- Decisão reformada. 3- Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - FALTA DE RECIBO E QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O pagamento se comprova mediante documento outorgando quitação, conforme expressa disposição do CCB, art. 320. Compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo prova de pagamento e quitação integral do débito impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados conforme diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, não comportam minoração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. «A
necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito» (REsp. Acórdão/STJ). Somente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso dos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.
No âmbito de julgamento realizado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que não é possível fixar os honorários advocatícios de forma equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados, sendo obrigatória a observância dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 (Tema 1.076).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Ausência de dialeticidade - Inocorrência - Apelante que impugnou os fundamentos da sentença, insistindo na ausência de atuação do profissional a justificar o pagamento de honorários de êxito - Contrato advocatícios celebrado com cláusula ad exitum - Acompanhamento, assistência e defesa em Inquérito Policial - Serviço efetivamente prestado e êxito alcançado, com sentença de extinção da punibilidade - Honorários devidos, conforme livremente pactuado entre as partes - Sentença m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1229/STJ.
A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DE COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA, ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Declaração de pobreza do advogado autor. Insuficiência. Exigência de comprovação da hipossuficiência econômica. Admissibilidade. Recurso improvido.
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983 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Ação de cobrança. Parte beneficiária da justiça gratuita. Exigência do recolhimento de custas. Descabimento. Deserção afastada. Recurso provido.
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984 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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985 - STJ. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Imposição ao vencido. Lei 1.060/50.
«Ao beneficiário da assistência judiciária, sucumbente na causa, impõe-se-lhe a condenação, nas custas e nos honorários advocatícios e do perito, segundo a Lei 1.060/50. Contudo, fica suspensa sua cobrança por até cinco anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista. Competência. Justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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987 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Willian Pires da Silva e outros contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória c/c Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, ajuizada por Mariangela da Silva Costa em face da Cemig Distribuição S/A. A decisão declarou a inexigibilidade do débito impugnado, determinou a retirada do protesto e demais registros decorrentes da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por dan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
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989 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Apelação provida. Alteração da parte sucumbente. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido implícito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem assentou que o thema decidendum se refere «a estabelecer se, com o provimento do recurso pelo Tribunal, há inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pelo Apelante e/ou consignado no acórdão". 2 - Na origem, os Embargos à Execução fiscal propostos pela ora agravante foram providos. Na oportunidade, a parte sucumbente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cliente consignou valor que entendia devido extrajudicialmente em favor da sociedade de advogados. Valor recebido, com ressalvas. Cobrança judicial do valor remanescente. Sentença de procedência em primeiro grau. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. A jurisprudência do C. STJ, além de admitir o levantamento com ressalvas da quantia depositada e a posterior discussão da diferença em ação própria, reconhece que o depósito parcial, mesmo nas consignações extrajudiciais, não tem o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 24.556,71 E O CANCELAMENTO DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, MAS AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDIMENSIONAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Após apresentação da exceção de pré-executividade, a Municipalidade requereu a extinção da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26, sendo condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e §5º, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.
Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. O critério equitativo deve ser utilizado apenas quando afastadas outras bases de incidência. Tema 1076 do STJ: «ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» Provimento para fixação em R$ 1.500,00. APELO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ ALVES DOS SANTOS em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança do seguro prestamista e condenando o banco à devolução dos valores pagos indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade de cláusula contratual relativa à taxa de juros remuneratórios, limitando-os às taxas médias de mercado indicadas pelo Banco Central, e determinando eventual restituição de valores pagos a maior. O autor requer indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de dação em pagamento. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de revisão fático probatória. Inexistência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação monitória fundada em contrato de dação em pagamento de honorários advocatícios, reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, considerando aplicável o prazo quinquenal previsto na Lei, art. 25, I 8.906/1994. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de dação em pagamento firmado para quitação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Honorários contratuais ad exitum. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator que reconsidera decisão anterior para conhecer do recurso especial e dar parcial provimento. Nulidade. Inexistência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reenquadramento jurídico dos fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios. Procedência do pedido. Honorários contratuais ad exitum. Renúncia ao mandato no curso da ação. Cobrança antecipada admitida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Condição suspensiva não implementada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais agravo desprovido. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 125. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932, III, IV e V. Lei 14.365/2022.
É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar. 1 - O Relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, c). A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do CPC/2015, conforme se verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de vício na manifestação de vontade. Improcedência. Contrato de redação acessível e inequívoca, prevendo honorários no importe de R$ 3.000,00, mais 20% do proveito econômico da ação. Argumentos que não afastam a força obrigatória do contrato. Apelado que cumpriu satisfatoriamente seu mister. Honorários fixados em valor condizente com o trabalho exercido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prazo quinquenal. Lei 8.906/1994, art. 25, III e CCB, art. 206, § 5º, II. Dies a quo para o direito de ação. Data do encerramento da prestação profissional. Registro da sentença de usucapião. Pactuação com cláusula condicional. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecido que o dies a quo para o direito de ação foi a data do registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis (17.8.2000), para execução do contrato de honorários advocatícios em que o causídico ajuizou ação de usucapião em favor do espólio. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios deve ser contado pelo modo mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento dos encargos locatícios em atraso, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Lucros cessantes pelo período de indisponibilidade do imóvel para reparos. Incontroversa a existência de deterioração extraordinária do imóvel do autor por culpa da ex-locatária. Lucros cessantes no valor do aluguel devidos, durante o período de reparos do imóvel. Entendimento do E. STJ no Informa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)