Honorarios Advocaticios Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.5098.7287.3840

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução do contrato de honorários advocatícios está prescrita; e (ii) verificar se a ausênc... ()

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Doc. 217.1860.8290.0934

452 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de Honorários Advocatícios pela Defensoria Pública de forma autônoma - Autora que, inicialmente patrocinada pela Defensoria Pública, contratou advogado particular na pendência de julgamento da demanda - Sentença que consignou de forma literal e clara que os honorários advocatícios devidos quanto à condenação relativa ao tratamento da toxina botulínica seriam devidos à Defensoria Pública - Acórdão posterior que condenou a Operadora, também, a indenizar a Autora por dan... ()

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Doc. 426.2453.5485.8397

453 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Irresignação voltada exclusivamente à pretensão de cobrança cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais ou, alternativamente, à majoração destes últimos - Impossibilidade - A cobrança dos honorários advocatícios de 20%, em razão do quanto dispõe o contrato firmado entre os litigantes, se prestam a eventual hipótese de purga de mora, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d» (Lei . 8245/91). Com efeito, admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato juntamente com os sucumbenciais, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Realmente, configuraria hipótese de bis in idem. Outrossim, tendo em conta as especificidades da causa, sobretudo a baixa complexidade e o fato de ter se desenvolvido em curtíssimo espaço de tempo em primeiro grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, tem-se que os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tal como disposto na sentença recorrida, remunera condignamente o patrono da autora pelos trabalhos desenvolvidos nestes autos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, de majoração. - Recurso improvido

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Doc. 331.7815.2425.9727

454 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Sentença de extinção do feito com análise do mérito conforme art. 487 II CPC. Controvérsia quanto à ocorrência da prescrição. Prazo prescricional aplicável nas ações de cobrança de honorários de profissionais liberais que é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, CC. Incidência de interrupção do prazo prescricional na medida em que houve anterior ação judicial movida pelo autor em que se entendeu necessário o arbitramento preliminar. Trânsito em julgado da ação anterior ocorrido em 22/03/2021. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em 06/10/2022. Inocorrência da prescrição. Causa interruptiva da prescrição na forma do art. 202 V CC. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Ação de arbitramento de verba honorária que deve continuar em 1º grau podendo ser usada a Tabela da OAB como parâmetro. Provimento do recurso.

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Doc. 12.2601.5001.6900

455 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«... III – Prescrição. Violação dos arts. 178 do CC/16 e 25, II, do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) Em sua razões recursais, a instituição financeira recorrente alega «a prescrição da cobrança de honorários advocatícios relativos a algumas das demandas em que o Recorrido atuou (...). Para as ações ajuizadas antes de julho de 1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios era regulado pelo , § 6º, ... ()

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Doc. 255.1748.3042.1058

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓ-LABORE E HONORÁRIOS DE ÊXITO. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA FAZER CONSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ÊXITO, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA VALIDADE DO ADITIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA QUE SOMENTE SEJAM EXIGÍVEIS OS VALORES DOS HONORÁRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO E PARA QUE O ADITIVO CONTRATUAL SEJA VISTO COMO CLÁUSULA PENAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO COMO «BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO», TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO NÃO CONSTA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO NO ADITIVO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SERVIÇO NÃO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. EXCESSO DE COBRANÇA A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DEVIDO PELO APELANTE AO APELADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONSIDERADO O EFETIVO ÊXITO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E HONORÁRIOS RATEADOS.

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Doc. 211.0290.8315.2936

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

1 - No caso, apesar de a demanda possuir conteúdo econômico, o pedido foi julgado improcedente, inexistindo condenação. Daí que a TERCEIRA TURMA, no acórdão embargado, manteve o acórdão então recorrido, destacando que «o STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do ». 2 - Os... ()

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Doc. 760.3042.9910.5186

458 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando-a ao pagamento de R$ 9.450,00 ao autor, fixando honorários advocatícios em favor do patrono de ambas as partes em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando a complexidade da causa, o percentual fixado ... ()

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Doc. 175.3664.0005.7400

459 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. 2. Descabimento da condenação do vencido ao ressarcimento dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo em favor da parte vencedora. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Distinção entre honorários contratuais e de sucumbência. 4. «Os honorários sucumbencia... ()

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Doc. 938.8526.2559.5763

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

Parte embargante que, alegando a existência de cobranças indevidas a título de juros remuneratórios, prática de anatocismo e cobrança de tarifas bancárias ilegais, busca ver reconhecido o excesso em ação executiva movida pelo banco embargado. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes as alegações dos embargantes, apenas para reconhecer o excesso de execução pela cobrança de juros compostos e para determinar que a correção monetária do saldo devedor seja feita p... ()

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Doc. 747.2944.5482.8471

461 - TJSP. Apelação - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do réu - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono do réu - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado na r. sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. 136.9800.4002.0900

462 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. 2 - O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo co... ()

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Doc. 791.7631.9940.7016

463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Taxa de juros pactuada acima da média de mercado. Nulidade de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: Possibilidade de condenação do réu em danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir: Danos morais não demonstrados. Ausência de ofensa à honra ou dignidade da pessoa. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa... ()

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Doc. 190.1063.6010.8500

464 - TST. Recurso de revista deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de depósito recursal. Condenação em honorários advocatícios. Violação da CF/88, art. 5º, LV configurada. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No atual entendimento desta Corte Superior, não há de se considerar deserto o recurso que trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato autor foi condenado, exclusivamente, ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 741.5876.8466.5505

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVELIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. - Diante da revelia da parte requerida e da ausência de constituição de advogado nos autos, não há justificativa para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a verba honorária está condicionada à efetiva atuação do profissional no processo.

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Doc. 209.1349.5868.2302

466 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 895.8422.3389.3143

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 197.7798.4812.2999

468 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários a... ()

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Doc. 888.4704.5747.4767

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO ANO LETIVO DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE TOTAL DO DÉBITO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que celebrou com a ré contrato de Prestação de Serviços Educacionais, tendo cumprido fielmente todas as suas obrigações contratuais, mas que a ré, no entanto, deixou de efetuar o pagamento das prestações relativas a acordo referente ao ano letivo de 2015, que deveria ter sido pago no período compreendido entre os meses de janeiro e abril de 2016. 2- Foi proferida sentença de procedência para condenar a demandada ao pagamento das mensalidades relati... ()

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Doc. 473.4108.1600.1164

470 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A RESCISÃO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 432/2017.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelas Apeladas contra a Apelante, em razão de cobranças indevidas decorrentes da reativação unilateral de plano de saúde coletivo empresarial após a baixa da empresa contratante. Sentença de procedência que declarou a inexistência dos débitos e condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o val... ()

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Doc. 927.2473.1901.6675

471 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de R$ 6.586,60 referente ao rateio aprovado em AGE em razão de déficit financeiro da cooperativa - Sentença de procedência - Condenação da ré ao pagamento do rateio extraordinário - Inconformismo da ré, alegando que não pode haver a cobrança de honorários em duplicidade, uma vez que as partes transigiram sobre a dívida, devendo ser reconhecido o pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, seja expu... ()

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Doc. 661.8591.4827.7336

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, com base no , I. Recurso exclusivo da parte autora. Nos termos do art. 25 e, II da lei 8.906/94, o prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que o fixou e, na forma do art. 206, §5º, III, do CC/02, também prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor, para cobrar do vencido, as despesas processuais. No caso em análise, observa-se que ... ()

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Doc. 299.1384.4696.2550

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO DÉBITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Embargos à Execução de cotas condominiais, apontando excesso na cobrança, consistente na inclusão de honorários advocatícios contratuais. 2. A sentença foi de improcedência. 3. Recurso da embargante, pretendendo a modificação do julgado, para que seja reconhecido o excesso na execução, que não pode ser imputada à Apelante a cobrança de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consist... ()

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Doc. 313.5952.6325.0363

474 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO -

Cabimento da cobrança, sem redução, pois o valor não se mostra abusivo, embora superior à média do mercado. - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de documento a lastrear a cobrança, por serviço prestado. Juntada tardia, não conhecimento. Não comprovação do serviço. Devolução em dobro devida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, n... ()

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Doc. 220.4071.1372.9664

475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial da dívida. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É plenamente possível a existência de cláusula contratual que fixe antecipadamente o valor devido a título de honorários advocatícios, caso haja a necessidade de persecução do pagamento judicialmente. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 590.8999.0384.8656

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Insurgência contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do - Negado provimento

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Doc. 422.6344.7311.7105

477 - TJSP. Honorários advocatícios. Barretos. Ação de cobrança julgada procedente em parte. Requerimento de majoração da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos critérios constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Causa de baixa complexidade jurídica. Recurso não provido.

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Doc. 142.8275.2000.0800

478 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 142.8175.6000.0900

479 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública - Recurso Extraordinário 599.903/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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Doc. 142.1503.9000.1100

480 - STF. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em processo coletivo. Honorários advocatícios.

«O Tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Precedente: Recurso Extraordinário 599.903-3/RS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.»

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Doc. 178.1730.2000.8000

481 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato - CF/88, art. 114, III. Honorários advocatícios. Assistência Sindical. 3. Irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembleia para cobrança de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Lei 5.587/1970. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental não provido.

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Doc. 217.7390.3472.3223

482 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Razoabilidade - Excesso de execução verificado - Cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação da parte executada - Verba... ()

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Doc. 103.1674.7357.9700

483 - TAMG. Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.»

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Doc. 646.0682.8362.4884

484 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado da ré - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A... ()

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Doc. 811.0333.1031.9786

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - A

r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a... ()

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Doc. 830.2422.1671.0609

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da adesão da parte ao programa de parcelamento, extinguindo o processo com julgamento de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para adesão ao parcelamento fiscal.... ()

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Doc. 164.6272.4290.5062

487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em que a parte autora alega regularidade da cobrança e pleiteia a exclusão da condenação em honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança efetuada pela concessionária de energia elétrica é legítima, considerando a alegação de duplicidade e a inexistência de prova pericial sobre a aferição do consumo; e (ii) estabelecer se a condenação da autora ao pagamento de honorários ... ()

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Doc. 296.1701.8730.9847

488 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolheu impugnação apresentada pelas partes executadas, beneficiárias da Justiça Gratuita, e julgou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do exequente. Benefício da Justiça Gratuita que suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme , § 3º. Inexistência de prova da cessação da hipossuficiência. A posse de veículos antigos e de baixo valor, bem com a propriedade de imóvel anterior à concessão gratu... ()

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Doc. 338.9764.1997.6244

489 - TJSP. MANDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA

e ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da executada. Alegação recursal preclusa. Anterior recurso oposto pela ora agravante que rejeitou a pretensão de postergação do pagamento dos honorários advocatícios para após a expedição do formal de partilha sob o fundamento de que a disposição contratual que relegava o recebimento dos honorários do advogado ao tér... ()

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Doc. 639.9427.8060.6992

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM APARTADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o fracionamento do cumprimento de sentença no que tange à condenação do principal e do pagamento de honorários cujo destaque já havia sido deferido. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de se ajuizar incidentes distintos para execução de honorários advocatícios e para a cobrança do principal. III. Razões de Decidir: Estatuto da Ordem dos Advogados do ... ()

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Doc. 408.5214.3228.0963

491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação por equidade - Possibilidade - Em se tratando de ação visando ao fornecimento de medicamento, o bem jurídico tutelado é a saúde, que tem valor inestimável - Aplicável o critério previsto no , § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do in casu - Valores indicados na tabela da OAB que servem como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no , § 2º - Redução dos honorário... ()

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Doc. 274.9898.4758.7868

492 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamen... ()

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Doc. 168.4649.8659.1724

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi determinado o pagamento proporcional de honorários advocatícios por autores não beneficiados pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há responsabilidade solidária entre os condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, na ausência de distribuição proporcional dos valores sucumbenciais no título executivo. III. Razões de Decidir 3. O art. 87, §2º, do CPC estabel... ()

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Doc. 144.9584.1008.6500

494 - TJPE. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução de honorários. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pelo IRH (Fazenda Pública) em face de cobrança executiva de honorários advocatícios arbitrados em sentença, promovida pelo advogado Wilson Bernardino Simões. 2. A condenação na verba honorária tem por fundamento o estabelecido na primeira parte do (A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios) e se ... ()

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Doc. 708.4554.9120.2211

495 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. A impetrante almejou a obtenção de provimento jurisdicional que excluísse multas moratórias e honorários advocatícios aplicados sobre débitos de ISSQN, objeto de acordo de parcelamento, bem como determinasse a revisão dos juros devidos. A sentença denegou a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida. A cobrança de multas moratórias e honorários advocatícios após a revogação da liminar que suspendeu a exigibilidade dos débitos é legítima. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, uma vez revogada a decisão que suspendeu a exigibilidade, a Administração Pública pode realizar a cobrança dos encargos devidos, conforme estabelecido no REsp. 1.457.683. O princípio da legalidade e o direito à ampla defesa não foram violados, pois a apelante teve a oportunidade de contestar as cobranças na esfera administrativa e judicial. No mais, a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei Municipal 10.734/89 está em plena conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais de regência. Validade das penalidades e encargos, uma vez que a exigibilidade dos débitos, previamente suspensa por liminar, foi restabelecida. Conformidade das penalidades e dos juros com o disposto na legislação municipal. A jurisprudência admite a aplicação de multas e encargos segundo a legislação local, conforme decidido no REsp. 1.457.683 e REsp. 1.620.683. Não há, dessarte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 926.3723.7304.1907

496 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade «ad causam» da corré HCosta Cobranças Ltda. - Acolhimento - Empresa contratada para realizar cobrança da dívida, sem fazer parte da relação de direito material que deu origem ao débito - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dívida originada na renegociação de contrato de financiamento para aquisição de veículo - Hipótese em que a autora renegociou o débito várias vezes - Confissão de dívida assinada pela autora com valores excessivos - Acolhimento do p... ()

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Doc. 460.1212.3714.9310

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO DECISUM.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em razão de cobranças incompatíveis com o real consumo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar cancelado o parcelamento objeto da lide e condenar a parte ré ao refaturamento das contas de consumo a partir do mês 03/2018, vencida em 04/2018, até o trânsito em julgado da sentença, para o valor do consumo médio apurado na perícia - 336,04kWh, sob pena de ser as mesmas consideradas ... ()

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Doc. 374.3447.2116.3537

498 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios, para o patrocínio de reclamação trabalhista (Processo número 1000184-56.2021.5.02.0604) - Revogação do mandato no curso da demanda não exime o Requerido de cumprir o disposto no contrato - Pactuados honorários advocatícios ad exitum - Prestação integral dos serviços advocatícios pelos Autores (desde o ajuizamento da ação até a apresentação dos cálculos em liquidação de sentença) ... ()

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Doc. 185.3881.1114.4250

499 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido de cobrança de honorários fundado em contrato escrito. Cláusula que previa o pagamento de 50% dos honorários contratuais em caso de revogação do mandato, sem culpa da causídica. Pretensão de condenação no pagamento de R$ 25.000,00. Sentença de parcial procedência, com arbitramento de honorários em R$ 16.666,67, segundo atos praticados pela autora. Inconformismo somente das rés. ARBITRAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Descabimento. A ação de cobrança de honorários funda-se... ()

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Doc. 144.5331.6676.3699

500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O

valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS)... ()

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