Honorarios Advocaticios Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6751.8001.9000

351 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.

«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. 2. O termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos honorários adv... ()

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Doc. 478.8516.6116.2914

352 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

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Doc. 264.0466.6681.9850

353 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato ajuizada por Islan Oliveira Tomaz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas a cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado e a estipulação de capitalização diária de juros moratórios. A sentença também reconheceu a nulidade da cláusula de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há trê... ()

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Doc. 147.5943.3003.3600

354 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Honorários advocatícios mantidos. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelos patronos dos vencedores, motivo pelo qual não há que se falar em sua redução, ademais a condenação obedeceu aos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do réu improvido.

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Doc. 156.9540.5000.0400

355 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. O tribunal, por meio da sistemática da repercussão geral, assentou que não viabiliza recurso extraordinário o tema alusivo à cobrança de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Recurso extraordinário 599.903/RS, da relatoria da Ministra cármen lúcia.

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Doc. 396.8552.2617.5284

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O STJ firmou orientação jurisprudencial de que se mostra descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no bojo da ação, devendo ser pleiteado em via própria, se o caso. Recurso improvido

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Doc. 688.6982.0869.1368

357 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência que não fixou honorários advocatícios. Princípio da causalidade verificado no caso concreto. Revelia que não induz automaticamente ausência de pretensão resistida. Honorários advocatícios devidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 995.9284.1698.2277

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a alegação de que os créditos tributários devem ser cobrados em execuções fiscais próprias e não em cumprimento de sentença. 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento d... ()

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Doc. 728.1851.6610.9877

359 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de honorários advocatícios após a revogação da procuração que constituiu o patrono autor e de qualquer substabelecimento a advogados e/ou estagiários pertencentes ao respectivo escritório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se devido o pagamento dos honorários advocatícios contratuais em pecúnia, diante do percentual estabelecido, e sobre eventual abusividade das cláusulas insertas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 654.5544.1400.1901

360 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por BRB - Borracha Reciclada Brasileira Indústria e Comércio EIRELI contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade visando afastar cobrança excessiva de honorários advocatícios de 20% nas CDAs executadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é adequada para afastar a cobrança de honorários advocatícios fixados em 20% nas CDAs, considerando a alegação de inconstitucionalidade e a necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir: 3. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública ou que prescindam de produção probatória, sendo inadequada para discutir questões de fato que exijam comprovação documental ou pericial. 4. A documentação apresentada permite verificar o ponto controvertido sem necessidade de provas adicionais, justificando a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para modificar a decisão e rejeitar a exceção de pré-executividade por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é inadequada para discutir honorários advocatícios fixados nas CDAs quando não há necessidade de dilação probatória. 2. Honorários administrativos não se confundem com honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3006535-25.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2096554-26.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024

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Doc. 130.7174.0000.9000

361 - STJ. Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7466.0200

362 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais contra ex-empregador. Retroação indevida da Lei 8.906/94. Pedido improcedentes. Fato superveniente. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«Os honorários advocatícios de sucumbência pertenciam, na égide da Lei 4.215/1963, à parte e não a seu patrono, no caso, empregado do quadro da própria instituição bancária, desligado ainda em 1991, portanto muito antes do novel Estatuto da OAB, inaplicável, destarte, à espécie, retroativamente.»

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Doc. 890.3544.1470.3261

363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em desfavor do revel - Revelia que não afasta o decaimento e a consequente fixação de honorários - Princípios da sucumbência e da causalidade - Condenação do réu ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de verba honorária - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 397.3260.5752.1939

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Prescrição - Nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Término dos serviços que ocorreu com a extinção do cumprimento de sentença - Prazo não consumado, na hipótese - Agravante que não demonstrou a quitação integral dos honorários contratados - Negado provimento

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Doc. 103.1674.7275.2000

365 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Sanção ao devedor recalcitrante. Redução de alíquota. Impossibilidade. Verba que não se confunde com os honorários advocatícios derivados da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo Decreto-lei 1.025/69, constitui sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no Não é lícito ao Juiz reduzir-lhe a alíquota.»

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Doc. 161.6884.9008.6200

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Improcedência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.5721.0001.5200

367 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 495.3201.8526.8390

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Condomínio. Decisão que determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos em Convenção Condominial são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial. Nos processos judiciais, os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz, de acordo com o disposto no Entendimento desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 463.0673.9309.2062

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. -

Todo advogado tem direito a receber honorários contratuais e sucumbenciais conforme sua atuação no feito e nos termos do convencionado por meio do contrato firmado entre as partes. - Prestados os serviços advocatícios, assegura-se aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados em contrato de prestação de serviço.

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Doc. 855.5316.3912.7448

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 933.1917.9466.1757

371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento de 2016, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 3.750/1971 de Santos-SP e a bitributação. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando a irrisoriedade do montante arbitrad... ()

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Doc. 193.0530.5077.6030

372 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência para determinar o pagamento do valor de R$ 511,95, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00. Apela a autora alegando que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Apela também a ré, por meio de recurso adesivo, sustentando a legalidade da cobrança dos juros de obra, pois o prazo para a entrega do imóvel ainda não havia se esgotado. Descabimento dos apelos. Após conc... ()

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Doc. 500.2566.1296.1419

373 - TJRS. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, ajuizada por advogado visando à remuneração pelos serviços prestados em múltiplos processos. A sentença desconsiderou a natureza da demanda como de arbitramento e cobrança de honorários, limitando-se à análise como se apenas cobrança o fosse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Esta consiste em: (i) definir a correta qualificação jurídica da demanda como ação de arbitramento de honorários advoc... ()

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Doc. 434.5923.1023.4032

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial por contrato de confissão de dívida. A embargante alegou ausência de garantia do juízo, nulidade da citação por edital, excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa moratória, pleiteando efeito suspensivo aos embargos. A sentença rejeitou os embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital, (ii) a legitimidade da cobrança de honorári... ()

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Doc. 240.3040.1356.8687

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 221.0260.9753.7669

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - É possível o exame de documento redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução se, diante das circunstâncias do caso concreto, contiver informações relevantes e de fácil compreensão. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.5250.5165.2787

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais e pagamento de valor incidente sobre honorários advocatícios e sucumbenciais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais e pagamento de valor incidente sobre honorários advocatícios e sucumbenciais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 230.5150.9286.1879

378 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9041.0772.0174

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. 2 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 417.1050.0733.6413

380 - TJSP. LOCAÇÃO -

Despejo cumulada com cobrança - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos, incluído o imposto predial e territorial urbano - Cobrança legítima - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Falta de hipótese para a compensação de valores - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da , I... ()

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Doc. 747.1557.9336.7814

381 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de honorários advocatícios, para o efeito de condenar a parte ré a pagar a importância de R$23.450,44, com correção monetária apurada segundo a tabela prática desta Corte desde a data do ajuizamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. 378.1238.3282.0523

382 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Pedido de restituição em dobro dos valores referentes à cobrança das tarifas e do seguro e da Cap. Parcela Premiável. Descabimento. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base nos valores da Tabela da OAB. Descabimento. Honorários advocatícios devidamente arbitrados e que devem ser mantidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 154.5443.6000.6700

383 - TRT3. Depósito recursal. Deserção «recurso de revista. 1. Deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal. Honorários advocatícios.

«No atual entendimento desta Corte, não há de se considerar deserto o recurso que trata de ação de cobrança de contribuição sindical em que o sindicato autor foi condenado, exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios e, no qual, o depósito recursal não foi efetuado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.» (RR - 309629.2011.5.03.0131 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/1... ()

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Doc. 163.4420.6002.6600

384 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Competência para multar instituição financeira. Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal e desproporcionalidade da multa. Sumula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o PROCON tem competência para multar instituição financeira quando violado o CDC. Precedentes: AgRg no AREsp 384.274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no Ag 1.404.888/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 10/11/2014. 2. As instâncias ordinárias fixaram o quantum da multa aplicada com base em critérios de razoabilida... ()

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Doc. 223.8325.8710.1210

385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO RÉU, ORIUNDOS DA COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 337, XI, § 5º, CC 485, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §8º do CPC, não se aplicando o Tema 1076 do STJ, eis que a sentença de extinção tem natureza meramente declaratória - Insurgência do réu, advogado, quanto aos honorários fixados por equidade, em desatendimento com o tema 1076 do STJ e art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Acolhimento - Honorários advocatícios. Admissibilidade de aplicação do Tema 1.076 ... ()

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Doc. 665.2803.4950.8487

386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA, O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA, INCUMBINDO À PARTE QUE O ALEGA A PROVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA FINS DE REPARAÇÃO. EMBORA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A OFENSA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, SEQUER NARROU UMA SITUAÇÃO CAPAZ DE LHE GERAR CONSTRANGIMENT... ()

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Doc. 150.3743.4004.8700

387 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.

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Doc. 234.8260.9933.9409

388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de cobrança honorários advocatícios contratuais formulado pela autora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da autora e consequente desoneração da contratante do pagamento dos honorários advocatícios contratados. III. Razões de decidir 3. Foi comprovado o cumprimento parcial do contrato por parte da autora, assim como a rescisão motivada por... ()

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Doc. 843.0084.2173.7728

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 175.2176.8405.1919

390 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Procuradoria Municipal de Barretos. Contraprestação pela cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa na fase extrajudicial e nos acordos administrativos. Direito que encontra previsão na CF/88 e Estadual, no CPC, assim como no Estatuto da OAB. Precedentes. Lei Municipal que disciplina a cobrança, judicial e administrativa, e a arrecadação da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, inclusive mediante meios extrajudiciais consensuais e protesto de título, assegura... ()

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Doc. 497.2767.8414.4582

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. A agravante alega cumprimento integral da tutela que determinou a reativação do plano de saúde ao agravado e questiona a cobrança de multa cominatória e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e a possibilidade de cobrança da multa cominatória; (ii) avaliar a aleg... ()

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Doc. 214.3985.2705.4975

392 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de declarar a inexistência do débito de R$19,49. Condenou a ré na devolução, em dobro, do valor, devidamente atualizado desde 30/04/2021. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Re... ()

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Doc. 877.9879.4610.9936

393 - TJSP. EXPURGO INFLACIONÁRIO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. RECURSO DE APELAÇÃO. Recurso visando tão somente a majoração dos honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o prosseguimento da demanda, determinando sua a suspensão. AGRAVO INTERNO. Insurgência do Apelante. Possibilidade de prosseguimento da demanda, visto que somente discute honorários advocatícios. MÉRITO. Causa de baixa complexidade, com baixo valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o traba... ()

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Doc. 654.1804.3355.4446

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O DEVER DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS AINDA A SEREM RECEBIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 611.4335.0061.6732

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em ação anulatória de débito fiscal - Adesão ao PPI - Alegada cobrança em duplicidade dos honorários (no PPI e no cumprimento de sentença) - Inocorrência - Inclusão no PPI dos honorários devidos em execução fiscal, e não em embargos à execução ou outras espécies de ações anti-exacionais - Honorários devidos - Afastados, outrossim, os pedidos subsidiários de fixação dos honorários por equidade e de redução nos termos do ... ()

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Doc. 212.2505.6319.7979

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. 2 - No paradigma (AR Acórdão/STJ), diversamente, tão somente foi decidida a legitimidade do advogado que recebeu honorários na ação originária para compor o polo passivo da ação rescisória. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos ... ()

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Doc. 212.2505.8825.1011

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. 2 - No paradigma (AR Acórdão/STJ), diversamente, tão somente foi decidida a legitimidade do advogado que recebeu honorários na ação originária para compor o polo passivo da ação rescisória. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos ... ()

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Doc. 212.2505.9742.7753

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios em ação anterior com acórdão rescindido. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Nestes autos de ação de cobrança foi enfrentado o mérito da obrigação de restituir parte dos honorários advocatícios arbitrados nos autos de antiga demanda, cujo acórdão foi rescindido em ação rescisória julgada procedente. 2 - No paradigma (AR Acórdão/STJ), diversamente, tão somente foi decidida a legitimidade do advogado que recebeu honorários na ação originária para compor o polo passivo da ação rescisória. 3 - Ausente a indispensável semelhança entre os casos ... ()

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Doc. 144.9131.4009.1400

399 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 925.9873.8245.9352

400 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Interrupção dos serviços em decorrência de infração contratual. Linhas móveis contratadas, aplicadas indevidamente em atividade de call center, em evidente infração contratual, tendo a autora, contratante, dado causa à interrupção dos serviços. Interrupção parcial dos serviços, sendo mantidas linhas operantes, havendo regularidade das respectivas cobranças, cujas faturas não foram especificamente impugnadas pela usuária. Ausência de demonstração de qualquer cobrança indevida. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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