Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Desistência de embargos à execução fiscal em face de adesão a programa de parcelamento fiscal com inclusão de 1% do débito a título de honorários advocatícios. Extinção de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em razão de bis in idem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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402 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE OBTEVE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.      I. CASO EM EXAME   1.

403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

404 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, RELACIONADOS A DEMANDA TRABALHISTA - AUTOR QUE RECONHECE HAVER VALORES EM ABERTO, CONTUDO, IMPUGNA A QUANTIA COBRADA, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS - PARTE AUTORA QUE NÃO CONTROVERTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, REPUTADOS CORRETOS - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, RELACIONADOS A DEMANDA TRABALHISTA - AUTOR QUE RECONHECE HAVER VALORES EM ABERTO, CONTUDO, IMPUGNA A QUANTIA COBRADA, APRESENTANDO SEUS CÁLCULOS - PARTE AUTORA QUE NÃO CONTROVERTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, REPUTADOS CORRETOS - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO ADMITIDOS PELA LEI 9099/95 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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405 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido

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406 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

407 - TST. Cna. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

408 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Ação de cobrança de contribuição sindical. Improcedência. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não caracterização. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial -ação de cobrança de honorários advocatícios -valores fixados pelas instâncias ordinárias -parâmetros -trabalho e complexidade do feito - quantum irrisório - Súmula 7/STJ - vinculação à tabela da oab - inexistência. Irresignação da autora da ação.

410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

411 - TJSP. APELAÇÃO.

412 - TJSP. APELAÇÃO.

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413 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais - - Cobranças irregulares de despesas de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação do autor em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso parcialmente provido.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

416 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

417 - STJ. Civil e processo civil. Honorários. Contratação verbal. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. Arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CCB/2002.

418 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito autônomo do advogado. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.

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419 - TJSP. APELAÇÃO -

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420 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

421 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cobrança de mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência, que excluiu da execução as mensalidades de dezembro e de janeiro. Recurso da parte embargante/executada argumentando a inexigibilidade de todos os valores cobrados na execução, a cobrança equivocada das custas e honorários considerando a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que optou pela contratação de plano estendido, realizando o pagamento da anualidade em 25 parcelas. São devidas as parcelas postergadas, calculadas proporcionalmente ao período letivo cursado até o momento do cancelamento do contrato. Valores cobrados a título de custas judiciais e honorários advocatícios na execução que deverão permanecer sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e 8º do CPC, pois não se trata de causa complexa e houve o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente reformada para determinar que os valores cobrados na execução a título de custas judiciais e honorários advocatícios devem ser condicionados ao disposto no CPC, art. 98, § 3º do CPC, bem como para majorar os honorários devidos ao advogado da parte embargante/executada para R$ 1.000,00. Recurso da parte embargante/executada parcialmente provido.

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422 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

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423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Honorários advocatícios contratuais - Irresignação contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da conta apresentada pela credora - Previsão na convenção do condomínio que não dá legalidade a cobrança - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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424 - TJSP. -

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425 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREGÃO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

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426 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

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427 - STF. Recurso extraordinário. Sentença proferida em processo coletivo. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

430 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do exequente para efetuar a exclusão da compensação no importe de 30% da multa arbitrada, relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos ao patrono da parte executada, por considerar vedada a compensação entre honorários advocatícios - Descabimento - Exequente que não participou do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o patrono do executado - Decisão reformada - Recurso provido

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432 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviço de advocacia em oito ações. Contrato verbal. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Apuração realizada pelo juízo a quo em percentual sobre o valor do serviço indicado na Tabela de Honorários mínimos da OAB, considerando a fase em que as autoras atuaram, que se mostra como critério razoável e proporcional. Parte ré que não indicou e tampouco comprovou nenhum motivo justo e razoável que pudesse desabonar a atuação das autoras a fundamentar a redução de tal percentual. Tabela de honorários disponibilizada pela OAB/RJ que, embora não seja obrigatória, estipula valores básicos para as diversas ações, já levando em conta o nível de complexidade de cada uma delas. Honorários que restaram bem fixados. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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433 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

434 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança de honorários advocatícios. Ausência de comprovação de danos decorrentes do não pagamento de honorários que justifique à indenização pretentida. Reparação indevida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

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436 - TJSP. REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização Ementa: REVELIA - EXCESSIVAS COBRANÇAS - AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO - A revelia faz presumir a veracidade dos fatos relatados na inicial, em especial o desconhecimento acerca da dívida e a forma abusiva de cobrança, que se transmudou em verdadeiro constrangimento ao consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade e de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará a recorrente com a custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

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437 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

439 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Irresignação voltada exclusivamente à pretensão de cobrança cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais ou, alternativamente, à majoração destes últimos - Impossibilidade - A cobrança dos honorários advocatícios de 20%, em razão do quanto dispõe o contrato firmado entre os litigantes, se prestam a eventual hipótese de purga de mora, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d» (Lei . 8245/91). Com efeito, admitir-se a incidência dos honorários constantes do contrato juntamente com os sucumbenciais, seria o mesmo que permitir a dupla cobrança de honorários advocatícios, por um mesmo fato gerador, o que é vedado. Realmente, configuraria hipótese de bis in idem. Outrossim, tendo em conta as especificidades da causa, sobretudo a baixa complexidade e o fato de ter se desenvolvido em curtíssimo espaço de tempo em primeiro grau de jurisdição, à luz do que dispõe o art. 85, §2º. do CPC, tem-se que os honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação, tal como disposto na sentença recorrida, remunera condignamente o patrono da autora pelos trabalhos desenvolvidos nestes autos, não havendo que se cogitar, por conseguinte, de majoração. - Recurso improvido

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440 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Sentença de extinção do feito com análise do mérito conforme art. 487 II CPC. Controvérsia quanto à ocorrência da prescrição. Prazo prescricional aplicável nas ações de cobrança de honorários de profissionais liberais que é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, CC. Incidência de interrupção do prazo prescricional na medida em que houve anterior ação judicial movida pelo autor em que se entendeu necessário o arbitramento preliminar. Trânsito em julgado da ação anterior ocorrido em 22/03/2021. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada em 06/10/2022. Inocorrência da prescrição. Causa interruptiva da prescrição na forma do art. 202 V CC. Cobrança de honorários advocatícios, sejam contratuais, arbitrados ou de sucumbência, que encontra fundamento no art. 22 da Lei . 8.906/94. Revogação do mandato, antes de concluídos os serviços contratados, que obsta a cobrança integral dos honorários, devendo a remuneração ser proporcional ao trabalho efetivamente executado. Inteligência do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Ação de arbitramento de verba honorária que deve continuar em 1º grau podendo ser usada a Tabela da OAB como parâmetro. Provimento do recurso.

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441 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

442 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓ-LABORE E HONORÁRIOS DE ÊXITO. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA FAZER CONSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ÊXITO, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA VALIDADE DO ADITIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA QUE SOMENTE SEJAM EXIGÍVEIS OS VALORES DOS HONORÁRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO E PARA QUE O ADITIVO CONTRATUAL SEJA VISTO COMO CLÁUSULA PENAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO COMO «BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO», TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO NÃO CONSTA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO NO ADITIVO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SERVIÇO NÃO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. EXCESSO DE COBRANÇA A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DEVIDO PELO APELANTE AO APELADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONSIDERADO O EFETIVO ÊXITO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E HONORÁRIOS RATEADOS.

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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

445 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

446 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -

448 - TJSP. Apelação - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do réu - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono do réu - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado na r. sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença reformada - Recurso provid

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449 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.