Honorarios Advocaticios Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 461.4011.8101.5524

101 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Cobrança de consumo de água - Ônus da prova não cumprido pelo autor - Inexistência de elementos que demonstrem falha no macromedidor ou desproporcionalidade nas cobranças - Histórico de consumo compatível - Julgamento antecipado da lide - Manutenção da sentença de improcedência, reconhecendo-se a validade das cobranças questionadas - Recurso desprovido - Honorários advocatícios em favor do patrono da ré majorados para 15% do valor da causa

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Doc. 103.1674.7199.4100

102 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no , o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 256.5116.2827.7520

103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança de honorários advocatícios, visando o pagamento de 20% sobre o aproveitamento econômico obtido em processo anterior, com procuração então outorgada pelo genitor dos herdeiros, réus na ação aqui tratada. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aleg... ()

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Doc. 951.8318.9644.3964

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I.

Na ação de cobrança fundada em contrato de prestações de serviços, compete ao requerente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva prestação dos referidos serviços advocatícios. II. Não estando comprovado que o requerente efetivamente atuou na demanda para a qual se comprometeu a representar a requerida, inexiste o direito à cobrança dos honorários advocatícios pactuados. III. Preliminar rejeitada e recurso provido.

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Doc. 499.1952.3915.7577

105 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 991.2829.3274.3767

106 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PAGAMENTO IRREGULAR - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - A

simples cobrança, sem maiores consequências, desacompanhada de prova de efetiva lesão à imagem ou personalidade do credor, não configura dano moral. - Para se constituir dano moral há que existir motivação além que mero descontentamento na convivência social cotidiana. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. Na fixação dos honorários advocatícios deve se considerar ... ()

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Doc. 195.0274.4006.9200

107 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova de duas contratações de serviços advocatícios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado de origem concluiu pela prova de apenas um montante percentual pelo serviço advocatício prestado pelo recorrente, o qual já teria sido inclusive pago. Esse entendimento acerca da responsabilidade do ônus da prova foi calcado em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 606.0063.6499.0222

108 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.

Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente ... ()

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Doc. 405.1527.4060.2073

109 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar nova análise do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No presente caso, o TRT de origem manteve a condenação da parte autora no pagamento de honorários de advogado com base na redação original do CLT, art. 791-A Contudo, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Assim, considerando-se que a sentença de piso, mantida pelo acórdão regional, não registrou de forma expressa a existência de vedação da compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, mostra-se necessário adequar o quanto decidido no presente caso a posição da Excelsa Corte acerca da matéria. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, tão somente, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 833.2580.6056.3140

110 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ante a possível contrariedade à Súmula 219/TST, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, a qual não deriva da relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, nos termos da Súmula 219/TST, III. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.2110.5040.8700

111 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7285.5300

112 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.»

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Doc. 165.9221.0000.0200

113 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (). Recurso conhecido e desprovido, no particular.»

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Doc. 165.9221.0000.0600

114 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios. Mera sucumbência.

«A presente demanda - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical - não se caracteriza como trabalhista típica, razão pela qual cabível o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência (). Recurso conhecido e desprovido, no particular.»

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Doc. 111.5595.7732.1318

115 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação, por considerar prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. O recorrente busca o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato com cláusula de êxito, cujo termo inicial, segundo o recorrente, conta-se do levantamento do alvará judicial em favor da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o ter... ()

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Doc. 848.0319.3206.3535

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários em favor da Fazenda do Estado. Decisão agravada que reconheceu a legalidade da cumulação da cobrança de honorários advocatícios administrativos e honorários advocatícios judiciais. Ilegalidade da cobrança dos honorários administrativos desde o ano de 1975. Honorários advocatícios judiciais já quitados espontaneamente antes da intimação, nos termos do Inexistindo norma que autorize a cobrança dessa verba administra... ()

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Doc. 658.7823.9953.5094

117 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Validade das suas cobranças - Autor que pretende o reco... ()

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Doc. 238.1060.8776.2460

118 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DECOTE. ENCAROS DE MORA. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A primeira apelante sustenta a ausência de abusividade na cobrança do seguro, a necessidade de aplicação da taxa Selic e de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência. O segundo apelante bate-se pela ilegalidade das cobranças de avaliação de bem e despesa de registro do contrato, além da abu... ()

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Doc. 708.2905.1154.2357

119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por banco para pagamento de crédito constituído por contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Réu apela, questionando a fixação dos honorários advocatícios. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade do trabalho realizado e a ausência de contestação. - III. Razões de Decidir. De acordo com o , são... ()

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Doc. 637.6227.7558.5153

120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexistência de cobrança indevida, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificação da existência de danos morais e adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Cobrança indevida não gera dano moral se não houver comprovação de prejuízo concreto. 4. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório. IV. Dispositivo e... ()

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Doc. 500.1950.0844.4012

121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança movida contra o Espólio de Elice Aparecida Hermosso de Magalhães, visando o recebimento de R$85.596,85, referente à contribuição estatutária de 10% sobre crédito obtido em ação judicial patrocinada pelo autor. O crédito foi cedido a uma empresa investidora sem o ajuste da retenção da contribuição estatutária. Parte ré que busca a improcedência da ação, com fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o pedido inicial. II. Questão... ()

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Doc. 220.8311.2420.5560

122 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9295.4292

123 - STJ. Recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição.

1 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na , II, tanto para a execução como para a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 223.7986.3464.7487

124 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TURISMO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença. A autora pretende cobrar multa por descumprimento de liminar, honorários advocatícios e afastar sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A discussão envolve a (i) exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer; (ii) a comprovação do descumprimento; (iii) a aplicação ... ()

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Doc. 661.2109.5730.1601

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por advogado que atuou na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, requerendo o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cognição. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento integral dos honorários fixados na ação monitória. A ré e outro advogado que também atuou no cumprimento de sentença interpuseram apelação, alegando prescrição da pretensão e necessidade de re... ()

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Doc. 147.8510.4410.1964

126 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A SENTENÇA. ÊXITO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Ação de cobrança de honorários advocatícios, em razão da exitosa atuação na defesa dos direitos da ora ré em Mandado de Segurança. Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido no mandado de segurança, bem como ao pagamento das custas e honorários. Demandada que reconhece a celebração de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, negando o direito aos honorários o fato de o ... ()

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Doc. 216.2873.9743.2389

127 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

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Doc. 945.1125.3566.4988

128 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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Doc. 102.1183.7766.4577

129 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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Doc. 447.7722.8060.5470

130 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação, por considerar prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. 2. O recorrente busca o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato com cláusula de êxito, cujo termo inicial, segundo o recorrente, conta-se do levantamento do alvará judicial em favor da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir o te... ()

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Doc. 103.1674.7426.3200

131 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a execução para cobrança de honorários, apenas. Inexistência de violação ao »

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Doc. 103.1674.7355.7800

132 - 2TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.»

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Doc. 958.1595.8238.3520

133 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembo... ()

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Doc. 833.6946.6925.2346

134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais referentes a tarifas de serviços de terceiros e de comissão de correspondente bancário, além da devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar eventual ilegalidade da comissão do correspondente b... ()

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Doc. 103.1674.7201.6200

135 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 202.4844.3004.2600

136 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1 - Ação de de cobrança. 2 - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 306/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 875.5217.5856.0770

137 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulada com pedido de restituição de valores visando ao recebimento de honorários em decorrência da prestação de serviços advocatícios em processos judiciais envolvendo o Condomínio, com condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, valor referente ao benefício econômico alcançado e valor pelo incidente de restauração de autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 145.1751.4001.1700

138 - TJMG. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Tarifa de serviço de terceiros e de serviços lojistas. Ausência das razões para cobrança. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Minoração. Não cabimento

«- A cobrança da tarifa de serviço de terceiros, bem como da denominada tarifa de serviços lojistas figura-se ilegal, já que não há, no pacto, expressa informação sobre as razões da cobrança delas. - Se os honorários advocatícios foram arbitrados em observância ao que dispõe o , § 4º, não há falar em minoração do montante fixado.»

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Doc. 758.8043.4425.2399

139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios por prescrição, considerando a revogação do mandato em 2014 como termo inicial do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios com cláusula de êxito, se a partir da revogação do mandato ou do recebimento dos v... ()

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Doc. 398.7379.9459.5946

140 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Alega nulidade de cláusula contratual que previa cobrança de percentual excessivo sobre o valor da causa e inexistência de fundamento contratual para o montante cobrado na execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a cláusula de honorários advocatícios que prevê 100% sobre o va... ()

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Doc. 275.0510.0964.5163

141 - TJSP. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de parcial procedência do pedido, na origem, condenada a requerida ao pagamento de valor remanescente dos honorários advocatícios devidos ao autor, patrono em causa própria. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inegável o direito do advogado, ora recorrido, ao recebimento de remuneração complementar advinda de sua atuação profissional outrora realizada nos autos do Processo no. 1007643-52.2017.8.26.0533. Requerida que não prova fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. 470.8372.1805.3119

142 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão da autora de arbitramento de honorários advocatícios porque patrocinou o réu, seu antigo cliente, no processo de inventário de sua genitora. Verificado que, pela amizade com o réu e preocupado com a situação do então amigo, o sócio da autora expressamente ofereceu para lhe prestar gratuitamente seus serviços advocatícios no inventário. Ajustado, ainda, que o antigo cliente nada devia à requerente ou ao seu sócio. Segundo se depreende dos autos, os serviços advocatícios seguiram sendo realizados nesses termos, sem cobrança de honorários. Caso o ex-cliente tenha efetuado algum pagamento a título de honorários à autora, ao término do inventário, tal se deu por liberalidade, visto que as partes pactuaram que não haveria cobrança. Recurso desprovido

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Doc. 210.5250.8869.7465

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 182.6254.6000.1900

144 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Justiça comum. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as ações de cobrança de honorários advocatícios são da competência de análise da Justiça comum estadual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0226.8891

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 966.0341.7009.2750

146 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR COM A FORMA DE CÁLCULO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO ADOTADO PELA RÉ QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APURAR O CONSUMO REAL REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ E TEMA 414 DO STJ. PLEITO DO AUTOR DE COBRANÇA PELO SISTEMA «HÍBRIDO» QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, CONSIDERANDO O CONSUMO TOTAL MEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO SE TEM COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE ADEQUAM AO CASO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 468.8260.8408.4844

147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA.). LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECLAMADA, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PARCELA VARIÁVEL E CALCULADA COM BASE NA PRODUÇÃO. REPERCUSSÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, IV. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INVIABILIDADE. SÚMULA 437/TST, I. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 6. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. 7. PAUSAS DA NR-17 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 8. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/17. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. 9. INTERVALO DO CLT, art. 384. ALEGAÇÃO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. 10. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR. INVIABILIDADE. 11. PARCELAS VINCENDAS. VERBAS SALARIAIS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 12. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência ... ()

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Doc. 241.0280.5217.3892

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Rescisão unilateral do contrato. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Preclusão. R eexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada.. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 651.9590.5914.2994

149 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO TEMPORAL INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de que a pretensão executória dos honorários advocatícios sob cobrança teria sido fulminada pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se sobre o marco temporal inicial do prazo prescricional da pretensão de execução de honorários advocatícios fixados em sentença judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão para a cobrança de honorár... ()

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Doc. 830.9002.2947.4816

150 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual d... ()

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