Greve | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.2441.3978.0611

201 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS SINDICATOS SUSCITADOS. MATÉRIA COMUM.DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação à abusividade da greve e ao desconto dos dias parados.Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIPETRO-RJ. MATÉRIA REMANESCENTE.DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.Conquanto o acórdão embargado não padeça de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos com relação aos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência mínima.Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

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Doc. 143.4290.6000.0100

202 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Reclamação como sucedâneo recursal. Direito de greve. Policial civil. Atividade análoga a de policial militar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). 2. Necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. As atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas, para efeito do exercício do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressam... ()

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Doc. 12.5645.3000.0900

203 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, declarada pelo plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omissão judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. CF/88, arts. 1º, 2º, 9º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Lei 7.783/1989. Emenda Constitucional 19/1998. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem ... ()

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Doc. 150.5244.7008.4900

204 - TJRS. Direito criminal. Interrogatório. Nulidade. Réu. Direito de constituição de advogado. Interrogatório. Defensor público em greve. Defensor dativo. Consulta ao réu. Necessidade.

«Sendo justificada pela ocorrência de greve da instituição, mormente quando justa, a ausência de Defensor Público em audiência impõe que o acusado seja ouvido sobre eventual eleição de defensor de sua confiança, como exercício da ampla defesa, não se justificando a nomeação de advogado dativo que não conheça o processo nem a matéria de fato e de direito, tornando deficitária a defesa. O acusado tem direito a defensor e não à mera assistência de defensor. Preliminar acolhida... ()

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Doc. 103.1674.7514.7100

205 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental postado no correio. Greve. Correios. Justa causa. Inocorrência. Súmula 216/STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput». RISTJ, art. 66.

««A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» Incide a Súmula 216/STJ. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso.»

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Doc. 11.6855.6000.0200

206 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. 2. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nomeação de ... ()

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Doc. 138.6082.3004.1800

207 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou claro que, embora exista acordo extrajudicial firmado pelas part... ()

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Doc. 183.2810.7001.2800

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão» (AgRg nos EREsp 1.002.2... ()

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Doc. 142.0113.8001.2000

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4515.2002.0400

210 - TJSP. Competência. Foro. Inexistente referência a ameaça do exercício de direito de greve, referindo-se demanda a ameaça de realização de manifestações de cunho político envolvendo utilização de rodovia, em nada tendo a ver com questões trabalhistas, inaplicável a Súmula Vinculante 23 que determina competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça comum evidenciada. Preliminar afastada.

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Doc. 160.7865.5000.7900

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve. Ausência de comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A afirmação de que a greve bancária prejudicou o recolhimento das custas não é suficiente para afastar a responsabilidade pela realização do preparo, sendo imprescindível provar-se o alegado. Precedentes. 2. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interpos... ()

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Doc. 141.8624.1000.4700

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Súmula vinculante 23/STF.

«1. A Justiça Comum é o foro competente para julgar as demandas que envolvam ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do Setor Público. Inteligência da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7161.7396

213 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o , § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.7821.1000.1400

214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.

«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão» (AgRg nos EREsp 1.002.23... ()

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Doc. 144.5471.0000.0000

215 - TRT3. Direito de greve. Movimento pacífico. Dispensa por justa causa. Indevida. Reversão.

«Revelando o conjunto probatório formando nos autos a legalidade do movimento grevista de que participou o reclamante, juntamente com outros trabalhadores das reclamadas, sendo que o objeto da paralisação foi pressionar a empresa durante a negociação coletiva, o que é legítimo e legal, porquanto o direito é previsto constitucionalmente pelo art. 9º da CF, que assegura não só o direito de greve, como também estabelece que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exer... ()

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Doc. 220.3030.5177.2112

216 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência da justiça do trabalho. Acórdão paradigma relacionado aos limites do direito de greve. Acórdão embargado pressupõe que a ação de ressarcimento tem como causa de pedir ato realizado em meio a conversa entre sindicato e empretador. Ausência de similitude fática. CF/88, art. 114, II atração da competência trabalhista limitada aos casos em que o fato gerador da responsabilidade civil está atrelado ao exercício do direito de greve. Inteligência da Súmula 23/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o aresto paradigma diz respeito aos direitos assegurados aos grevistas, atraindo a competência da Justiça Trabalhista (, II). O acórdão embargado, por sua vez, refere-se à ação movida por empregador contra sindicato, que teria sofrido danos morais e materiais em reunião entre ambos desvinculada de qualquer movimento paredista. Desse mo... ()

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Doc. 165.0971.9002.1500

217 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Professor da rede publica de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Anotação em prontuário, da ausência no período. Mandado de segurança. Impetração para «anular» as aludidas faltas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade no procedimento da administração. Direito de greve no âmbito do poder público, disposto na CF/88, que depende de regulamentação por lei. Norma de eficácia limitada. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.

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Doc. 241.1030.1254.0842

218 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advocacia-Geral da União. Greve. Devolução do prazo recursal. Não cabimento. Precedente da corte especial. Agravo improvido.

1 - «A Corte Especial, em Questão de Ordem, firmou o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve» (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 786.657/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJ 18/8/08). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7807.5178

219 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.2174.7002.1500

220 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que podem ser descontados dos venc... ()

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Doc. 182.1300.4000.4500

221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito de greve. Paralisação adstrita a uma única região da Justiça Federal. Competência do Tribunal Regional Federal respectivo. Legitimidade passiva da Fenajufe. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Discussão acerca do âmbito de abrangência da greve, se regional ou nacional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte está firmada no sentido de que, no âmbito federal, se a paralisação estiver adstrita a uma única região da Justiça Federal, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o ,... ()

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Doc. 157.2142.4010.5800

222 - TJSC. Agravo regimental. Ação de competência originária do Tribunal de Justiça. Greve dos servidores públicos do poder judiciário. Demanda declaratória de ilegalidade e condenatória. Recurso contra a decisão concessiva de liminar. Decisum monocrático estribado no § 7º, do CPC/1973, art. 273 e fundado em entendimento jurisprudencial esposado pela corte constitucional. Presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Manutenção que se impõe. Legalidade da greve e cumprimento da decisão agravada. Matéria afeta ao meritum causae, a ser com ele dirimida. Malferimento a direitos de locomoção e de manifestação do pensamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Citação realizada na sede oficial da pessoa jurídica, na presença de membro do conselho diretivo. Teoria da aparência. Ausência de prejuízo. Validade. Provimento negado.

«Tese - A determinação judicial para que servidores em greve, durante as manifestações, mantenham distância mínima de repartições públicas não representa afronta à liberdade de locomoção, pois apenas impõe limites constitucionalmente admitidos para impedir danos ao patrimônio público. «6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao... ()

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Doc. 12.5645.3000.1500

223 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Direito de greve dos servidores públicos civis. Hipótese de omissão legislativa inconstitucional. Mora judicial, por diversas vezes, declarada pelo plenário do STF. Riscos de consolidação de típica omissão judicial quanto à matéria. A experiência do direito comparado. Legitimidade de adoção de alternativas normativas e institucionais de superação da situação de omissão. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 9º, CF/88, art. 37, VII e CF/88, art. 142, § 3º, IV. Lei 7.783/1989. Emenda Constitucional 19/1998. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«3.1. A permanência da situação de não-regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis contribui para a ampliação da regularidade das instituições de um Estado democrático de Direito (). Além de o tema envolver uma série de questões estratégicas e orçamentárias diretamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros jurídicos de controle dos abusos cometidos na deflagração desse tipo específico de movimento grevista tem ... ()

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Doc. 1691.6801.5676.9600

224 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Alves Leopoldo contra sentença que julgou improcedente o pedido para «que sejam anotadas as faltas ocorridas no período entre 15.05.2019 e 14.06.2019 como justificadas, considerando que decorrentes de greve geral ocorrida, autorizando, com isso, a obtenção de Progressão Horizontal com o imediato reajuste» - Argumenta, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Alves Leopoldo contra sentença que julgou improcedente o pedido para «que sejam anotadas as faltas ocorridas no período entre 15.05.2019 e 14.06.2019 como justificadas, considerando que decorrentes de greve geral ocorrida, autorizando, com isso, a obtenção de Progressão Horizontal com o imediato reajuste» - Argumenta, em recurso, que as faltas seriam justificadas, porquanto decorrentes do direito constitucional de adesão à paralisação e que, a despeito de ter sido enviada a justificativa, a administração pública extraviou os documentos - Houve resposta ao recurso (fls. 380/393) - As faltas decorrentes de adesão à paralisação, embora traduzam legítimo exercício do direito de greve, assegurado pelo CF/88, art. 37, VII, não conferem justificativa à ausência do funcionário público - O STF, no mandado de injunção 712, determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 aos servidores públicos - O art. 7º do aludido diploma prevê que «observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho» - Nesse mesmo sentido, o tema 531 do STF fixou a tese de que «a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público» - O reconhecimento da legalidade dos descontos indica tratar-se de falta genuinamente injustificada - Nessa esteira, o envio dos ofícios documentando a participação da recorrente na paralisação é indiferente ao deslinde da controvérsia, já que não configuram fundamento legítimo à conversão da falta para justificada - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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Doc. 241.1050.5777.9389

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos procuradores federais. Suspensão dos prazos recursais. Ausência de força maior. Acórdão alinhado com jurisprudência deste tribunal.

1 - Hipótese em que se alega: «não se desconhecem os diversos precedentes desse Colendo Tribunal que não aceitam a greve como motivo de força maior, para fins de devolução de prazo recursal, entrementes, o caso em exame traz diferenciais que devem ser avaliados, mormente porque a Advocacia Pública Federal constitui Função Essencial à Justiça, a despeito da conjuntura fática em que se deu o movimento paredista» (fls. 138). 2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se ... ()

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Doc. 143.1824.1036.8400

226 - TST. Embargos de declaração opostos por empresa Brasileira de correios e telegráfos. Ect. Dissídio coletivo de greve e de revisão. Cláusula 02 (acompanhante). Cláusula 07 (anistia). Cláusula 18, § 2° (cursos e reuniões obrigatórias). Cláusula 33, § 12 (itens de uso e proteção ao empregado). Cláusula 36, § 1° (liberação de dirigentes sindicais). Cláusula 53, § 1º (reembolso-creche e reembolso. Babá). Cláusula 54 (registro de ponto). Erros materiais evidenciados. Compensação dos dias não trabalhados em virtude de greve.

«Omissão não evidenciada. Embargos de declaração a que se dá provimento parcial.»

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Doc. 241.1011.0287.2735

227 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9392.7597

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Advocacia-Geral da União. Greve. Recurso intempestivo. Pedido de devolução de prazo indeferido. Motivo de força maior não configurado. Arts. 265, V, e 507 do CPC.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 13.3.2008, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista então deflagrado não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 146.6920.6000.3000

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Acordo. Greve de servidor público. âmbito nacional. Descumprimento de obrigação de não fazer. Motivo do ato administrativo. Paralisação do serviço. Participação na greve. Limites cognitivos do processo de execução.

«Síntese da controvérsia 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, em Execução de título extrajudicial constituído por ocasião do desfecho de greve de âmbito nacional de servidor público, estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que a União extinga todos «os processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos da Polícia Federal, em razão da participação no movimento grevista ocorrido entre os dias 7.8.2012 e 15/10/2012, sob p... ()

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Doc. 174.6914.1000.3500

230 - STF. Mandado de injunção. Direito de greve de servidores municipais. Regulamentação da CF/88, arts. 5º, LXXi, 37, VII e XVIII, 39, «caput» e § 1º, e 150, II

«1. Os arts. 5º, LXXI, e 150, II, da CF/88 são normas autoaplicáveis. 2. Greve de servidor público municipal. Carência de competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de injunção cujo objeto seja matéria a ser regulamentada por autoridades não especificadas no , I, «q». Ausência de legitimidade ativa e passiva (, VII e XVIII, 39, §§ 1º e 2º). 3. Mandado de injunção não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9440.1264

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Indicação genérica de violação ao CPC, art. 535. Incidência da súmula 284. Devolução de prazo. Advocacia geral da União. Deflagração de greve. Impossibilidade.

1 - Aplicável o disposto na Súmula 284/STF, pois a parte apenas alegou violação ao , sem especificar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional. 2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que o movimento grevista não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte representada por membros das carreiras em greve. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 180.4745.0002.2200

232 - STJ. Administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade de parcelamento e compensação. Entendimento alinhado ao do Supremo Tribunal Federal. Re 693.456/RS.

«I - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a ação já havia sido objeto de sentença que superou a liminar deferida não foi impugnado pela parte recorrente no recurso ordinário, ficando incólume e fazendo incidir, por analogia, o Súmula 283/STF, segundo o qual: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693... ()

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Doc. 230.5010.8768.8456

233 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Agravo interno em ação civil pública. Pretensão julgada improcedente quanto ao abono de horas de greve. Não há amparo normativo à pretensão de que os servidores recebam suas remunerações pelo período em que permaneceram paralisados, ainda que sob o pano de fundo do lídimo exercício do direito de greve. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A insurgência dirigida pela entidade sindical à Primeira Seção prende-se à tese de que haveria o direito de os servidores abonarem as horas alusivas ao período de paralisação, uma vez que se trata de consequência do exercício do direito de greve. Assinala-se que, da parte dos agentes públicos, houve condução lícita do movimento paredista e que a determinação de desconto da remuneração dos servidores não poderia ficar sob a diretriz da Administração Pública. Aduz-se que ... ()

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Doc. 103.1674.7252.0800

234 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Greve. Paralisação de empregados. Justiça do Trabalho. Precedente do STF.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregador contra ex-empregados em decorrência de abusos e de ilícitos civis praticados durante paralisações no serviço. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).»

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Doc. 108.5104.0000.1200

235 - STJ. Recurso especial. Segundo agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o primeiro. Conhecimento do segundo agravo para reconhecer a tempestividade do primeiro. Greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. Prazos processuais suspensos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545.

«1. Em exame segundo agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do anterior agravo em face da constatação de sua manifesta intempestividade. Alega-se que os prazos estavam suspensos devido ao Ato 33/2006 da Presidência desta Corte em virtude da greve dos Procuradores da Fazenda Nacional. 2. Com razão a agravante quanto à tempestividade do agravo regimental interposto anteriormente. Merece reforma decisão que não conheceu do recurso, pois, de f... ()

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Doc. 154.5442.7001.1100

236 - TRT3. Conduta antissindical e discriminatória. Greve pacífica. Rescisão do contrato de trabalho sob a alegação e prática de justa causa. Responsabilidade trabalhista dano moral.

«Os empregados deflagraram movimento grevista, em decorrência de alterações contratuais ilícitas e de más condições de trabalho. Havendo participado de greve, ainda que pacificamente, o Reclamante foi dispensado por justa causa, não tendo sido provado qualquer ato de violência ou o abuso do direito de greve, garantido constitucionalmente. O direito, inclusive o de greve e o de resistência individual ou coletiva, é conduta brotada da vida e destinada a servir e a disciplinar a própri... ()

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Doc. 142.0061.0003.5700

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 561.1108.4369.6771

238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. COMPLEMENTO. PARCELA ASSEGURADA POR NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Cinge-se a pretensão do Sindicato de restabelecimento da parcela denominada «gratificação de férias complemento», que deixou de ser paga pela reclamada por força das sentenças normativas proferidas por esta Corte nos Dissídios Coletivos de Greve 1001203-57.2020.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando a natureza jurídica da parcela, concluiu que a gratificação em comento, não obstante constar do regulamento interno da reclamada, sempre teve origem em acordo coletivo de trabalho, razão pela qual a sua supressão é lícita e não implica alteração contratual lesiva . Nesse contexto, tratando-se de parcela assegurada apenas por norma coletiva, a sua supressão, em razão da exclusão da cláusula coletivapor meio de Dissídio Coletivo de Greve, não implica alteração contratual lesiva . Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 264.9509.4959.5262

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - GREVE EM AEROPORTO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O cancelamento de voo em função de greve em aeroporto configura fortuito interno, e não externo, não rompendo o nexo de causalidade. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento de voo e seus desdobramentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum a... ()

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Doc. 116.4004.0000.0200

240 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida cautelar. Greve de servidores públicos civis. Pagamento de vencimentos durante o período de paralisação. Entendimento do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.783/1989, arts. 7º e 17. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 37, VII. Decreto 1.480/1995.

«1. Interpretando o , o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspen... ()

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Doc. 166.3064.5002.4700

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais em decorrência de greve dos servidores. Não comprovação do termo final do movimento grevista. Ônus do recorrente.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, cabe à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados locais, recesso forense, ponto facultativo, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal. 2. Na hipótese, a portaria que suspendeu os prazos processuais em razão da greve dos servidores condicionou o retorno dos prazos à declaração oficial do fim do movimento grevista. O ag... ()

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Doc. 210.8170.4103.2774

242 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Inexistência. Greve dos advogados públicos. Suspensão de prazo. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não se verifica a alegada omissão no julgado recorrido, de modo que inexiste violação do 2 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar pedido de suspensão de prazos processuais em virtude de greve dos Advogados Públicos da União, entendeu que o movimento paredista, então deflagrado, não constituía motivo de força maior apto a suspender os prazos, nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.2802.8015.9800

243 - TJSP. Tutela antecipada. Ação visando a declaração de abusividade e ilegalidade de greve de servidores municipais. Município de Paulínia. Determinação para seja restabelecida a normalidade na prestação dos serviços nas áreas de segurança e saúde, bem como seja mantido em serviço 70% do quadro efetivo nos demais setores. Admissibilidade. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. CF/88, art. 37, inciso VII. Exercício do direito de greve pelos servidores públicos, ademais, considerado controverso em face do imperativo da continuidade dos serviços públicos. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3790.6003.7500

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal não comprovado, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo, e da data do término da greve. Deserção. CPC, art. 511, 1973 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara Recurso Especial e respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, p... ()

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Doc. 157.7452.9000.5500

245 - STJ. Administrativo. Servidor público. Dissídio de greve de servidores públicos civis. Competência do STJ. Aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989. Preenchimento dos requisitos. Não abusividade da paralisação. CF/88, art. 37, VII.

«1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas medidas cautelares quando em âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica... ()

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Doc. 633.0742.0701.8177

246 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO EM FACE DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO, GUATAPARÁ E PRADÓPOLIS PARA EVITAR DEFLAGRAÇÃO DE GREVE PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, CUJA JUÍZA VEIO A EXTINGUI-LA, POR FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO O SINDICATO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO SINDICATO - NÃO CONHECIMENTO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 13, I, ALÍNEA «L», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES MUNICIPAIS QUE DEVE SER DISCUTIDO PELA VIA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E A COMPETÊNCIA PARA JULGAR TAL DISSÍDIO É ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO art. 13, I, ALÍNEA «L», COMBINADO COM arts. 239 E SEGUINTES, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM

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Doc. 103.1674.7130.7100

247 - STJ. Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.»

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Doc. 103.1674.7547.6400

248 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao Lei 8.632/1993, art. 1º. Não configuração. CPC/1973, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

«Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do . Essa convicção mais se corrobora diante da ... ()

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Doc. 153.1184.0002.3300

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Ato de interposição do recurso. Greve bancária. Portaria. Permissão de recolhimento. Primeiro dia útil posterior. Não ocorrência. Preclusão do ato. Decisão mantida.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do 2. No caso, em razão da greve bancária ocorrida, foi permitido pelo Tribunal estadual, pela Portaria 3/2011, o recolhimento da complementação do preparo para o primeiro dia útil após o seu encerramento que, no entanto, foi realizado a destempo acarretando a preclusão do ato. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 245.7237.3081.8750

250 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GREVE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.4.17 E 30.6.17 - DECRETO MUNICIPAL 20.016/17 (ABONO DE FALTA, CÔMPUTO DE HORAS DÉBITO E O REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIAS INUSTIFICADAS - AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS (LICENÇA-PRÊMIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEMAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA MEIDANTE O PAGAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PENALIDADES INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Legitimidade do exercício do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da CF, por servidores públicos, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, mediante a aplicação, no que couber, das Leis Federais 7.701/88 e 7.783/89. 2. Possibilidade de apontamento de ausências do servidor público, durante o período de greve, bem como, a realização de descontos nos respectivos vencimentos, por força da suspensão do vínculo funcional.... ()

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