DOC. 182.1300.4000.4500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito de greve. Paralisação adstrita a uma única região da Justiça Federal. Competência do Tribunal Regional Federal respectivo. Legitimidade passiva da Fenajufe. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Discussão acerca do âmbito de abrangência da greve, se regional ou nacional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte está firmada no sentido de que, no âmbito federal, se a paralisação estiver adstrita a uma única região da Justiça Federal, a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal.

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