Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9734.7005.1600

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ausência de recusa administrativa. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos. Recurso não provido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria... ()

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Doc. 201.1870.3000.8500

202 - TJDF. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O , I, e , autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Admite-se a exibição em juízo de livros comerciais de sociedade empresária - escrituração contábil-, mesmo QUE ordenada de ofício pelo juiz, quando relacionadas às t... ()

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Doc. 153.0562.7000.4000

203 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Recusa de instituição financeira em exibir documentos, embora notificada extrajudicialmente. Situação que perdurou por sete meses. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.1456.3697

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão reconsiderada. Ação cautelar de exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em açõe... ()

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Doc. 250.6020.1573.7539

205 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Requisitos comprovados. Ausência das hipóteses de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas colacionadas aos autos, verificou a presença dos requisitos autorizadores do pedido, assim como a ausência das hipóteses de negativa de exibição dos documentos. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pel... ()

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Doc. 906.3229.6831.5564

206 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Recusa de oferecimento em sede administrativa - Documentação parcialmente apresentada - Necessidade de complementação, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Reconhecimento - Verbas sucumbenciais devidas pela ré - Recurso provido

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Doc. 137.6731.2007.7900

207 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 145.4863.9008.4200

208 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de correntista. Solicitação administrativa. Ausência de êxito. Prova da recusa. Desnecessidade. Dever da instituição financeira em exibir a documentação. Exibição subordinada a pagamento. Impossibilidade. Custo da extração de cópias dos documentos incorporado no risco da atividade desempenhada pelo banco. Possibilidade de busca e apreensão no caso de resistência a apresentação. Recurso não provido.

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Doc. 153.0562.7000.8600

209 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistências por parte de instituição bancária à pretensão inicial. Não comprovação de recusa na esfera extrajudicial. Inadmissibilidade de responsabilização do banco pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2000.9900

210 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Demanda julgada procedente. Pretensão de inclusão na parte dispositiva, da pena de busca e apreensão, no caso de descumprimento da ordem de exibição. Impossibilidade. Questão que deverá ser examinada no momento em que se caracterizar a recusa, razão pela qual desnecessário e impertinente o apelo. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5012.5700

211 - TJSP. Prazo. Multa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Prazo exíguo para a sua localização. Multa descabida. Prazo dilatado. Precedentes da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recusa injustificada, pode o magistrado determinar medida de busca e Apreensão. O prazo para localização dos extratos deve ser razoável, mas sem exageros. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3470.6007.2500

212 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prova da recusa. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5017.3500

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula n° 372 do STJ). Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7038.6300

214 - STF. Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.

«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. Preceitua a Lei 1.522/51, em seu art. 6º, parágrafo único, que, «no caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que... ()

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Doc. 408.0970.4801.1153

215 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa do requerido em prestar informações. Prova do cancelamento do empréstimo, conforme solicitação do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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Doc. 162.8644.0004.7000

216 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada recusa de instituição financeira em exibir documentos objetivados por cliente, não indicados a este valores de tarifas pela emissão, cobrança que se afigura lícita, forçosa a determinação de apresentação sob pena de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 147.4303.6017.6900

217 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Pretensão à exibição dos extratos de movimentação bancária. Descabimento da multa cominatória, nos termos da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa da exibição por parte do banco que acarretará apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar. Recurso adesivo do autor provido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.

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Doc. 161.6732.2003.9400

218 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré quanto à condenação. Evidenciada recusa na apresentação do prontuário médico solicitado. Princípio da causalidade. Ré que deve responder pelos encargos sucumbenciais, que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6000.2800

219 - TJPE. Medida cautelar. Preliminar de ilegitmidade passiva. Rejeitada. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. É público e notório que houve a passagem de todo o complexo bancário do BANCO BANORTE S/A para o BANCO BANDEIRANTES S/A (atual UNIBANCO S/A), bem como as agências, as carteiras de clientes, o ativo e os direitos e deveres, sendo o UNIBANCO parte legítima para figurar no polo passivo das ações. 2. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já ... ()

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Doc. 204.5495.2003.5700

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exibição de documentos. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que ... ()

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Doc. 156.6382.6001.1500

221 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus da instituição financeira de apresentar o contrato bancário. Hipótese em que restou evidente a recusa do Banco requerido, que sequer respondeu à ação, tornando-se revel. Condenação do requerido ao pagamento das custas. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9265.7922

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição. Interesse processual e legitimidade ativa. Contrariedade em exibir os documentos. Recusa injustificada do sócio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do conjunto-fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte Superior, na via do especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ. 2 - In casu, as conclusões da Corte a quo pela existência de indícios suficientes de que na posse do demandado estariam os documentos objeto da cautelar, bem como de estarem presentes os demais requisitos ensejadores da cautelar, nos moldes do , decorrem do exame do acervo fático probatório dos autos, razão pela... ()

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Doc. 165.8501.7369.9885

223 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Empréstimo pessoal. Improcedência por falta de demonstração de recusa do banco em fornecer o contrato. Não comprovado nenhum contato direto com a requerida, somente uma reclamação junto ao Procon, devidamente respondida pela instituição financeira. Falta de interesse de agir. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 852.7778.7098.9343

224 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, declarando não produzida, por completo, a prova documental, sendo o réu condenado à exibição do contrato faltante, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do patrono da parte autora, visando tão somente a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não há indícios de ocultação ou má-fé, mas apenas ausência de localização da documentação restante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 505.9117.5785.1721

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigi... ()

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Doc. 166.4515.1002.8400

226 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Condenação do autor ao ônus da sucumbência. Cabimento. Apresentação de contrato firmado entre as partes na contestação. Inexistência de resistência à pretensão inicial. Ausência de demonstração de recusa. Recurso não provido.

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Doc. 176.2802.7003.4000

227 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Recusa da solicitação por instituição bancária ante ausência de procuração para entrega a terceira pessoa conforme pedido. Impossibilidade de atendimento por força do sigilo bancário. Extinção da demanda de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 461.9338.1713.6757

228 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Contrato de subempreitada e prestação de serviços - Pagamento ajustado entre as partes expressamente condicionado e vinculado ao contrato principal celebrado entre o réu e terceiro, com discussão pendente em procedimento arbitral que tramita sob sigilo, bem como em tomada de contas - Recusa ilegítima - Documentos comuns de interesse de ambas as partes - CPC, art. 399, III - Fixação de honorários por equidade - Recurso provido

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Doc. 210.5010.8329.6564

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do , § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. 2 - Obiter dictum, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a r... ()

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Doc. 466.4528.1746.2765

230 - TJSP. Direito civil. Apelação. Produção antecipada de provas. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação de produção antecipada de provas para exibição de contratos bancários. II. Questão em discussão: verificar se subsiste interesse de agir da autora, considerando a ausência de notificação subscrita pela parte ou instruída com procuração específica. III. Razões de decidir: resta ausente a comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer os documentos, pois a notificação não está subscrita pela parte ou acompanhada de procuração específica. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: configura-se ausência de interesse de agir na hipótese de falta de comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer documentos

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Doc. 144.2833.3007.1900

231 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Pretensão de cliente bancário no sentido da apresentação, por parte de instituição financeira, de cópias de contrato de abertura de conta corrente e dos respectivos extratos, documentos comuns às partes, independentemente do pagamento de tarifas. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa de exibição por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Observância. Condenação de rigor. Recurso do banco não provido.

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Doc. 151.5810.7006.0700

232 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito se deu em razão da ferramenta de scoring, além do requerimento na instituição responsável por este e a sua negativa ou omissão.

«1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos definiu que no tocante ao sistema scoring de pontuação, «apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas» (REsp 1.419.697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado... ()

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Doc. 142.7805.3003.8100

233 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação da ré em exibir as contas de consumo. Documentação comum às partes, sendo ilegítima a recusa da SABESP. Impossibilidade de aplicação de multa cominatória. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3005.7100

234 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos e extratos de conta corrente, documentos comuns às partes. Recusa inadmissível, mormente por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III e 359. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 144.2833.3005.4200

235 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Notificada extrajudicialmente instituição bancária vindo esta a se quedar inerte, presumida a recusa na apresentação da documentação, ensejando o ajuizamento de demanda, de rigor arque com as verbas sucumbenciais e honorários de advogado, não afastando sua responsabilidade a apresentação das peças em juízo. Aplicação do princípio da causalidade de rigor. Recurso do banco não provido.

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Doc. 263.4298.4896.3792

236 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não atendimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Pedido administrativo genérico - Ausência de demonstração de relação jurídica entre as partes, de requerimento administrativo valido e recusa do apelado em atendê-lo - Interesse de agir ausente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 318.5566.8359.0429

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDC, art. 6º, VIII. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA RECUSA DE DISPONIBILIZA-LOS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÓ APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, em ação autônoma de obrigação de fazer, cujo objeto era a exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes. O apelante havia previamente notificado a apelada, mas os documentos solicitados foram trazidos ao feito apenas na contestação. O apelante busca a reforma da sentença para que haja a condenação da apelada ao pagamento das verbas de suc... ()

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Doc. 845.5197.9843.1953

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE OBRA REALIZADA, CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATA DE ASSEMBLEIA E LAUDOS DE AUTOVISTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO À EXIBIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos de condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão cinge-se à alegada inexistência dos documentos requeridos e aos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença condenando o réu a apresentar o contrato de obras firmado com arquiteto, a Convenção do Condomínio, os laudos de autovistoria anteriores a janeiro de 2023 e a ata da AGE do ano 2021. Alegação de inexistência de tais documentos, que não encontra amparo na... ()

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Doc. 137.6731.2007.6400

239 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial 1133872/PB, com base no CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1000.7400

240 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista de instituição bancária. Apresentação por parte do banco dos extratos bancários e contratos de cheque especial e de empréstimos celebrados entre as partes, com vista à apuração do eventual saldo devedor. Inadmissibilidade. Empresa autora que não demonstrou ter requerido tais documentos, mediante pagamento de taxas fixadas pelo BACEN, e que houve recusa da parte adversa. Inaplicabilidade «in casu» do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 220.6211.2362.9778

241 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento. Alegado requerimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatíc... ()

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Doc. 462.8712.0133.0622

242 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo. Procedência. Ausência de notificação extrajudicial e de comprovação da recusa da requerida em prestar informações. Prova de liquidação dos empréstimos apresentada pela requerida. Extinção sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir reconhecida. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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Doc. 161.6730.5006.1100

243 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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Doc. 161.4582.6003.4200

244 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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Doc. 153.0554.1005.7000

245 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação por parte do banco. CPC/1973, art. 844, II. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa e de comprovação da recusa. CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e 844 e 845. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. 134.0482.9236.7198

246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO RÉU A IMPOR O DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EXTRAJUDICIALMENTE. JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, SEM RECUSA OU RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.0562.7004.1000

247 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não demonstrada pela pessoa física demandante a existência de relação jurídica com instituição financeira, bem como a prévia solicitação à mesma dos documentos de interesse e a recusa ao fornecimento alegada, patente a carência da ação a ensejar a extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 144.9064.1006.7900

248 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Exibição de documentos. Recusa da instituição financeira. Documentos apresentados após a citação. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo Banco porque sua conduta deu causa a instauração da presente ação. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 2º e 3º. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6004.0000

249 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de exibição dos contratos bancários vinculados à conta corrente da autora. Ação julgada procedente. Inexistência de impugnação do Banco requerido à tese da requerente sobre a existência de débitos em seu nome em decorrência de participação em grupo de crédito por ela desconhecido. Documentos comuns às partes. Obrigação de exibição pela instituição financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Havendo recusa, deverá o Juiz determinar a busca e apreensão dos documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 362. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 197.2131.2000.9300

250 - TJSP. Apelação. Tutela antecipada de caráter antecedente convertida em produção antecipada de provas. Possibilidade. Documento de caráter indispensável. Exibição parcial do documento. CPC/2015, art. 404.

«Inexiste qualquer óbice legal para que o requerimento de tutela cautelar em caráter de urgência fosse recebido como produção antecipada de provas, pois é dever do Magistrado sanear eventuais vícios processuais de modo que o feito tramite regularmente, sendo certo, ainda, que conforme dispõe o , § 2º, na interpretação do pedido deve se levar em consideração o conjunto da postulação e observância do princípio da boa-fé, atendando-se à causa de pedir. É d... ()

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