Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.0253.3401.4785

351 - TJSP. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. ação cautelar que deve ser requerida no curso do processo principal. Novo CPC que passou inadmitir ações cautelares autônomas. inocorrência. Não assiste razão ao réu quando sustenta que falta interesse de agir aos autores, pois eles pretendem ver exibidos seus contratos firmados que não lhes foram entregues. As ações cautelares são permitidas no Novo CPC como produção antecipada de prova ou pelo rito comum, com base no CPC, art. 318, conforme entendimento apoiado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Os autores comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obtiveram êxito na exibição. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelos autores, uma vez que não há comprovação do envio de procuração pública (Lei Complementar 105/2001) com poderes especiais para a prática do ato, já que no pedido formulado os documentos devem ser enviados para terceiro. Ônus de sucumbência. O réu não deve responder pelos ônus de sucumbência, pois os autores não comprovaram ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em cautelar de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição, é a busca e apreensão, se a recusa for injustificada. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação dos autores não provida e do réu parcialmente provida

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Doc. 922.0990.1696.6558

352 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade, ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 257.6584.6836.8673

353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Documento juntado em sede de apelação - Prova inadmitida - Art. 435, parágrafo único, do CPC - Documento anterior ao ajuizamento da ação - Apreciação do interesse processual - Entendimento do STJ - Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço - Notificação extrajudicial desacompanhada dos docume... ()

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Doc. 235.8784.4666.2446

354 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 134.3333.5004.5300

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição os documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em f... ()

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Doc. 287.7394.4825.4131

356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação, ajuizada sob a vigência do CPC/2015, objetivando a exibição de documentos - Coexistência de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção antecipada de prova, sob a vigência do atual CPC, consoante recente entendimento firmado pelo Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Via eleita pelo requerente adequada para o provimento desejado - Quanto à necessidade, deve-se observar o entendimento consolidado do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 648, qu... ()

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Doc. 337.0013.0236.7928

357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". 1. OBJETO RECURSAL.

Ação de exibição de documentos, em que a autora foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência recursal da autora, alegando: (a) interesse processual na exibição dos demais contratos não disponibilizados pela instituição financeira ré; (b) ônus sucumbencial da parte ré, diante da recusa imotivada de exibição dos contratos. 2. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Afastada. Princípio da causalidade (), que implica a manutenção do ônus sucum... ()

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Doc. 751.9787.6316.9551

358 - TJSP. Produção antecipada de provas. Exibição de contratos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prova de que o e-mail trazido aos autos foi enviado juntamente com procuração outorgando ao advogado do demandante poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais têm natureza sigilosa. E-mail também desacompanhado de documentos pessoais da parte e do advogado. Impossibilidade de averiguar a legitimidade dos destinatários inseridos pelo advogado. Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa. Impossibilidade de remediação do vício, porquanto o interesse de agir deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação. Irrelevância das alegações acerca de violação dos princípios da cooperação e da violação da decisão surpresa, porquanto não alteram o desfecho da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4703.0001.2300

359 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 324.1883.0396.2489

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I e VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de interesse de agir. A ação tinha como objetivo a exibição de documentos (contrato) sem formulação de pedido principal, com posterior descumprimento da determinação de emenda à inicial. A apelante sustenta a possibilidade do ajuizamento autô... ()

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Doc. 880.0244.6085.1863

361 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, após o banco exibir os documentos solicitados na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é determinar se houve dano moral pela não exibição dos documentos em via administrativa e se o banco descumpriu sua obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco exibiu os documentos em contestação... ()

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Doc. 143.1804.3003.4700

362 - STJ. Agravo regimental no agravo. Exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PA... ()

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Doc. 426.6630.2324.1501

363 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Apelo interposto pela parte autora que não versa, exclusivamente, sobre honorários advocatícios - Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, desnecessário o recolhimento do preparo - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INTERESSE PROCESSUAL - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor qu... ()

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Doc. 142.7932.3003.5600

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não prescrita eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pa... ()

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Doc. 100.3582.6009.5275

365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido cautelar feito pelo autor. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação de caráter satisfativo. Documentos apresentados em sede de contestação. Irrelevância do motivo da recusa de entrega em sede administrativa, visto que a suposta falsidade documental sequer foi comprovada em sede judicial. Desnecessária movimentação da instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 346.9687.7967.9735

366 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA NÃO-CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO REQUERIDO. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que ajuizou ação de exibição de documentos contra o banco requerido. Pretensão de apresentação de extratos bancários e microfilmagens de cheques referentes ao período de 2013/2014, necessários para esclarecimentos em processo administrativo. Não respondida na seara extrajudicial. 2. Requerido que nega recusa da exibição dos documentos e que, na medida do possível, os forneceu no processo. 3. Proferida sentença que ordenou exibição dos documentos já apresentados e que r... ()

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Doc. 135.7562.7004.4500

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Interesse de agir.

«1. «É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os d... ()

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Doc. 627.9876.7277.2935

368 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Remanescem os requisitos mencionados no REsp 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento - Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura - Não comprovado o envio procuração «ad judicia» com poderes específ... ()

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Doc. 619.3473.1283.3850

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem a fixação de honorários sucumbenciais. 2. A autora alega resistência do réu em apresentar documentos, requerendo a condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve resistência injustificada do réu à pretensão da autora, para a fixação de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recu... ()

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Doc. 236.1448.9443.0061

370 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento. O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade e/ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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Doc. 145.4862.9013.7100

371 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.

«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Desnecessidade de demonstrar o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», pois a exibição de documento é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, bastando analisar o dire... ()

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Doc. 148.0310.6012.5500

372 - TJPE. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; 2. A exibição do contrato é de rigor, tendo em vista que tais informações ficam à disposição da entidade bancária e podem ser apresentados com facilidade, enquanto o acesso às informações é direito do autor que decorre dos princípios que regem a relação havida en... ()

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Doc. 998.0095.5952.3330

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE ENTREGA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 382885553 E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 386759778. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS PACTOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, III, A, E CONDENANDO O RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se existe interesse processual e, superada a preliminar, se deve ser afastada a condenação do réu, ora apelante, em honorários de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência, bem como a multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. 2. Autor/apelado que narrou ter celebrado contratos de empréstimo pessoal e de empréstimo consignado com o réu/apelante, que negou o pedido de fornecimento de cópia efetuado à g... ()

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Doc. 136.7681.6002.3700

374 - TRT3. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Honorários advocatícios. Indevidos.

«Não há falar em condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando a ré procede à sua juntada aos autos, revelando a inexistência de recusa de exibição na esfera judicial e ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Neste caso, a reclamada sequer pode ser considerada sucumbente, pois não deu causa à instauração do processo, sendo certo que a exibição dos documentos pretendidos poderia ter sido requerida diretamente na reclama... ()

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Doc. 768.9574.9766.3431

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONSIDEROU QUE O RÉU JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.345/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PREVIAMENTE AO RÉU. RESTOU CLARA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA DA PARTE AUTORA EM OBTER OS DOCUMENTOS JUNTO À PARTE RÉ. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTUDO, DEVE-SE RECONHECER A REVELIA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. ADEMAIS, A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE NEM TODOS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES ESCORREITA. TEMA REPETITIVO N 1000 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RÉU APRESENTOU PARTE DOS DOCUMENTOS SOMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, O QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL¿ (AGINT NO ARESP 1.481.435/SP. QUARTA TURMA. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 03.09.19). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O QUAL IMPÕE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 771.1695.4610.3330

376 - TJSP. *INTERESSE PROCESSUAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pretensão á exibição de contrato mantido entre as partes, que não teria sido atendida na esfera administrativa - Inicial indeferida e ação extinta sem julgamento do mérito - Insurgência pela autora - Descabimento - Interesse processual que se caracteriza com a prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa, a teor do contido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Tentativas comprovadas pela... ()

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Doc. 140.4041.5003.1700

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor... ()

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Doc. 136.8045.7004.1600

378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em ... ()

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Doc. 143.3333.7001.5100

379 - STJ. Consumidor. Banco. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. 2. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor... ()

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Doc. 190.1091.0003.2000

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, atrai a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, que assevera: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi... ()

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Doc. 153.1282.6004.4300

381 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Precedentes. 2. Para acolher a tese do recorrente no sentido de que os documentos pleiteados não seriam comuns às partes, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de... ()

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Doc. 579.9266.5838.5626

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORES QUE QUEREM TER ACESSO A VÍDEOS EM QUE GRAVADAS REUNIÕES DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A RESSALVA DE QUE O RÉU EXIBIU O MATERIAL. APELO DO RÉU EM QUE AFIRMA NÃO EXISTIR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NA MEDIDA EM QUE LHES BASTARIA TER SOLICITADO O ACESSO AOS VÍDEOS E OUTROS MATERIAIS E NÃO SE LHES OBSTARIA ESSE ACESSO, COMO SE CONSTATOU DURANTE O CURSO DO PROCESSO, EM QUE TODO ESSE MATERIAL FOI LHES COLOCADO À DISPOSIÇÃO. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA, COMO TAMBÉM A COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DE QUE TIVESSEM SOLICITADO A DOCUMENTAÇÃO, DE MANEIRA QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO COMPROVARAM OS AUTORES TIVESSEM A EFETIVA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, A CARACTERIZAR, PORTANTO, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 636.0710.5689.6879

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu e se houve recusa injustificada na exibição dos contratos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não apresentou provas mínimas de vínculo contratual n... ()

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Doc. 147.9762.6011.7000

384 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Venda extrajudicial. Demonstração de insuficiência do preço obtido para abatimento do saldo devedor e de incorreção do valor exigido pelo apelante. Ausência. Planilha de cálculos não exibida. Desatendimento reiterado ao comando judicial. Intimação para exibição dos documentos feita sob as penas do CPC/1973, art. 359, também ignorada. Decisão preclusa. Presunção de correção do valor informado pelo autor. Ação de restituição de valores procedente. Recurso provido.

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Doc. 216.9567.1325.6877

385 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - E-mail encaminhado por terceiro com anexos que não tiveram o conteúdo evidenci... ()

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Doc. 369.9369.5409.9421

386 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 906.8750.3732.9249

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratu... ()

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Doc. 122.3102.0979.0758

388 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Itaucard S/A por inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação e recusa em fornecer documentos relativos ao débito. Pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais de R$ 13.200,00. Sentença de falta de interesse de agir. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo pa... ()

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Doc. 176.4971.8003.7000

389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação e uso de documento público. Nulidade. Indeferimento de produção de prova pericial complementar. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela... ()

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Doc. 145.9182.3006.1600

390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ação de exibição de documentos. Dever de exibição de documentos configurado. Pretensão resistida. Configuração. Condenação ao ônus sucumbencial. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 597.1115.4239.4104

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A

tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. - A presunção de veracidade prevista no destina-se à hipóteses em que a recusa injustificada de exibição de documentos impacta a análise do mérito, o que não se aplica às tutelas cautelares. - A ausência de apresentação dos documentos pode justificar a aplica... ()

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Doc. 133.3726.7523.0969

392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou a produção da prova documental - Inconformismo da parte autora, quanto à ausência de fixação das verbas sucumbenciais - Descabimento - Embora reconhecido o interesse processual, ante a recusa ao pedido na esfera administrativa, a instituição ré não ofereceu resistência à pretensão autoral, na medida em que apresentou, dentro do prazo fixado pelo juiz, os documentos solicitados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGAR... ()

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Doc. 257.9353.5748.6292

393 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão à exibição de todos os contratos de empréstimos, consignados ou não. Sentença homologatória da prova. Alegação de cabimento de fixação de sucumbência e honorários devido ao princípio da causalidade. Descabimento. Irregularidade na solicitação administrativa e falta de comprovação da recusa do réu no fornecimento do documento. Solicitação prévia administrativa, além de genérica, não constou o envio da procuração com poderes para se obter documentos sigilosos.... ()

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Doc. 549.8503.8118.0029

394 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato de empréstimo - Alegação de recusa no fornecimento - Documento solicitado administrativamente - Sentença de procedência - Apelo do réu - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário aventada nas razões recursais e ausência de pretensão resistida a justificar a condenação à sucumbência. Sentença mantida - Ausência de discussão a respeito do contrato originário firmado com a outra instituição financeira - Litisconsórcio necessário não verificado, ()... ()

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Doc. 165.0752.0004.8400

395 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Constatação pelo Magistrado de que quando comparadas diferentes ações em que a agravante faz parte ela cumpre, em umas, a exibição de documentos sem maiores empecilhos, mas em outras, como nos autos atinentes à execução da ação civil pública a agravante se recusa a exibi-los aparentando ter como escopo único a procrastinação do feito. Competência desta Câmara Julgadora reconhecida através de acórdão proferido no conflito de competência 0071963-49.2015.8.26.0000. Mero fato de se tratar de liquidação de sentença genérica que não significa que a prova deva, obrigatoriamente, ser feita com ônus dos interessados, isso porque, cabe ao Magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Manutenção da inversão do ônus da prova, uma vez que, constatado que a agravante tem plenas condições de atender ao pleito dos consumidores. Recurso improvido.

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Doc. 983.2617.6642.8832

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando ao requerido a apresentação do contrato de financiamento objeto da lide no prazo de 15 dias, bem como ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta a necessidade de condenação da instituição financeira ao pagamento da verba sucumbencial, sob o argumento de que houve pretensão resistida diante da não apresentação espontânea do documento requerido. ... ()

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Doc. 153.0554.1003.4400

397 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844. Interesse e necessidade do ajuizamento da ação evidenciados no caso. Exibição dos documentos requeridos que não implica em sucumbência recíproca. Ônus que deve ser suportado integralmente pela ré. Recuso do autor provido.

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Doc. 537.1439.9668.1728

398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação ... ()

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Doc. 845.1072.0448.5190

399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado docume... ()

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Doc. 143.1655.3001.0300

400 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Ausência de prequestionamento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instit... ()

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