Exibicao De Documento Recusa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3470.6001.6400

101 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa por parte de instituição bancária ao fornecimento de extratos de conta de caderneta de poupança de cliente. Inadmissibilidade. Hipótese. Obrigação legal de exibição decorrente da relação de consumo entre as partes, inadmitida a recusa a teor do CPC/1973, art. 358. Eventual acesso anterior aos documentos por parte do interessado que não lhe retira o direito de obter novas cópias (art. 844, II, do mencionado código). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 131.8304.6820.5288

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.

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Doc. 612.9760.9952.3277

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos proposta pela autora, determinando que a instituição financeira apresentasse, no prazo de 10 dias, cópia dos contratos de 453087027, 465703754 e 47241950, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC. A sentença também condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixa... ()

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Doc. 103.1674.7367.9100

104 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.

«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção». Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.»

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Doc. 720.6429.1431.2571

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO INADIMISSÍVEL. MITIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O STJ vem admitindo a mitigação do disposto no art. 381, §3º, do CPC, quando o objetivo é discutir questões processuais relativas ao procedimento, o que também vem sendo encampado por este Tribunal em alguns casos específicos. 2. Acerca da possibilidade da aplicação de multa cominatória em sede de ação de exibição de documentos, o Tema 1.000 do STJ fixou a seguinte tese, aplicável à produção antecipada de provas: «Desde que prováveis a existência da relação jurídica ent... ()

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Doc. 142.7805.3007.7400

106 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Holerites. Documentação comum às partes. Recusa na exibição judicial. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 354.6196.5015.9610

107 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC/2015, art. 381. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. RECUSA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no , § 4º.

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Doc. 714.9023.1902.5864

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora que firmou contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, requerendo a segunda via de todos os contratos de empréstimo pessoal celebrados nos últimos dez anos, após não obter resposta satisfatória à notificação extrajudicial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.200,00. A requerida apelou pleite... ()

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Doc. 144.5703.7003.0100

109 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prazo para apresentação. Imposição de multa pela recusa injustificada. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 264.5990.2145.3541

110 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em recurso repetitivo, tema 648. Não comprovação do pagamento do custo de serviço. Ausência de recusa injustificada da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.4933.2003.0400

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Existência de recusa no âmbito administrativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Não cabimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violação do quando ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, notadamente se o tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões, como sucede na espécie. 2. A Segunda Seção do STJ pacificou, sob o rito do , que: «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários... ()

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Doc. 163.9800.9003.1900

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Determinação para que o autor apresente cópia do contrato que se pretende revisar. Descabimento. Subsunção do caso ao CDC, com a conseqüente inversão do ônus da prova. Hipótese em que se tratando de documento comum às partes litigantes, não há como o banco-réu recusar a sua exibição. Revogação da determinação. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 878.4800.0544.0909

113 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA ADEQUADAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo prova de recusa no fornecimento dos documentos solicitados, o que levou o autor a propor esta ação judicial, correta a procedência da ação, com a fixação de honorários advocatícios. O valor foi adequadamente eleito, restando mantida a decisão

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Doc. 141.6043.4001.5900

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pl... ()

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Doc. 140.3545.9014.3200

115 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de cartão de crédito celebrados entre o banco e o autor e respectivas faturas. Dever do banco apelante de apresentar os documentos. Demonstração da recusa administrativa. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3004.0800

116 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir presente. Recusa do réu apelante em exibir documentos. Interesse do requerente em pedir tal exibição. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 578.5881.1790.3795

117 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RÉ - PRETENSÃO, NA VERDADE, À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA CAUTELAR - MODALIDADE EXTINTA NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE - AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DAS GRAVAÇÕES À RÉ EXTRAJUDICIALMENTE - RECURSO PROVIDO. I -

Conquanto a ação seja intitulada como obrigação de fazer, na verdade, trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, via processual não mais contemplada autonomamente no CPC/2015, mas apenas em caráter preparatório ou como mero incidente do processo; II - Não bastasse, ausente prova cabal de prévio pedido administrativo ou de recusa ao fornecimento do documento solicitado, tampouco poderia se cogitar de eventual ação de produção antecipada de provas - antiga cautelar de e... ()

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Doc. 143.4722.2002.7800

118 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes que não admitem recusa da exibição. Administradora vencida na demanda que deve suportar os ônus, nos termos do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 254.7137.6723.7624

119 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de extinção, por indeferimento da peça inicial - Recurso do autor. INTERESSE DE AGIR verificado - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa - Notificação extrajudicial enviada por e-mail por advogado com procu... ()

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Doc. 916.1060.3912.2363

120 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, EM FORNECER O CONTRATO POSTULADO, O QUE INOCORREU, A JUSTIFICAR A CORREÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA APELANTE, NA ESTEIRA DO DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.349.453/MS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DO TEMA Nº648 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.7581.4005.9900

121 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pretensão de reforma da decisão que determinou a exibição de documentos. Descabimento. Simples recusa do banco na apresentação dos extratos, alegando que não os localizou. Inexistência de justificativa. Recurso não provido.

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Doc. 241.1120.1937.0179

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Dispositivo violado não indicado. Incidência da súmula 284/STF. Documento comum às partes. Obrigação de exibi-Los. Ilegitimidade ativa e passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- Incabível o recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em que o recorrente não indica os dispositivos tidos como violados ou, embora o indique, não a demonstre (Súmula 284/STF). 2.- Já reconheceu esta corte que não se admite a recusa de exibição de documentos comuns às partes, principalmente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-Lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 3.- A reapreciação da matéria referente à ilegitimidade das partes demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula/STJ 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.0554.1004.6600

123 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. 894.6121.6994.3231

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Fábio de Jesus Magon ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de Recovery do Brasil Consultoria S/A. requerendo a exibição de contratos bancários firmados em 2006 e 2011, alegando necessidade de verificar a prescrição da dívida e eventual inexigibilidade da cobrança. A sentença extinguiu o feito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 382 e 487, I, do CPC, e indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios. O autor apelou s... ()

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Doc. 145.6541.8002.2300

125 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Documento que precisa ser elaborado. Inadequação do procedimento utilizado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo.

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Doc. 193.5601.8133.1138

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 163.9722.5002.5200

127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Exibição incidental de documentos. Arts. 267, I e VI, 282, 283 e 333, I, do CPC, CPC e 206, V, § 3º, III, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de documentos. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC, art. 359. CPC.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Enunciado Administrativo 283/STJ da Súmula do STF). 3. A jurisprudência sedimentada desta Corte entende que, embora não caiba a multa pel... ()

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Doc. 176.2833.6000.7600

128 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Exibição de documentos. Ausência de comprovação de recusa na apresentação dos documentos perquiridos na inicial. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4515.2003.1000

129 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Recusa do Banco não comprovada. Falta de interesse de agir. Análise do REsp. 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C). Extinção do processo. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6011.9900

130 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Afastamento. Desnecessária a comprovação da recusa da instituição financeira em atender a solicitação administrativa. Sentença mantida.

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Doc. 157.7404.9005.5900

131 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de poupança. Exibição de extratos. Ausência de recusa ao prévio pedido. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e nor... ()

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Doc. 210.8061.0136.1891

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 - A juri... ()

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Doc. 210.8080.4457.6713

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 - A juri... ()

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Doc. 202.2971.5007.7400

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 - A ... ()

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Doc. 150.4673.1011.4200

135 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Inteligência do artigo do 358, III, do CPC/1973. Irrelevante prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9010.9500

136 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum. Exibição obrigatória. Há interesse de agir se o réu, citado, não nega a obrigação, mas deixa de colacionar a documentação almejada. Recusa administrativa anterior. Tratando-se de documentação comum às partes, a exibição de contratos e segundas vias de extratos é obrigatória. Ação julgada procedente.

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Doc. 202.2430.5002.4700

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Recusa administrativa justificada. Reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa foi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos re... ()

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Doc. 142.7805.3010.8400

138 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Função inerente ao serviço bancário contratado pelo correntista, a prestação de informações não pode ser sonegada àquele que busca extratos de caderneta de poupança, documentos de interesse comum às partes, a teor do CPC/1973, art. 844, II, implicando, a recusa da instituição financeira, no movimento da máquina judiciária que não pode negar ao interessado a pretensão de ver exibidas as peças de seu interesse. Recurso do correntista provido.

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Doc. 158.2461.6002.6800

139 - TJSP. Prova. Documento. Pretensão de reforma da decisão que admitiu como verdadeiros os fatos articulados na inicial, em razão da não apresentação dos documentos pelo banco agravado. Descabimento. Hipótese em que o agravante não recorreu oportunamente da decisão que determinou a exibição dos documentos solicitados pelo perito judicial, tornando, assim, preclusa a discussão acerca da matéria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 280.5889.0447.9288

140 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DA RÉ NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa ou houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por advogado que não comprovou que detinha poderes para agir em nome do autor - Documentação apresentada com a contestação - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 266.1267.8319.3994

141 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS EM FACE DE HOSPITAL PRIVADO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA MERAMENTE PREPARATÓRIA, COM O INTUITO DE PROPORCIONAR ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE OUTRA DEMANDA (PRINCIPAL), CUJA CONSEQUÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO É APENAS SER ADMITIDO COMO VERDADEIROS OS FATOS POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA SE PRETENDIA PROVAR, SE A RECUSA FOR HAVIDA POR ILEGÍTIMA (CPC, art. 400). VALOR DA CAUSA QUE NADA SE RELACIONA COM A AÇÃO PRINCIPAL, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE, CONTENDO OBJETOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EM OFERECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS JUDICIALMENTE, DE NATUREZA SIGILOSA, REFERENTE A TERCEIRO, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0646.3885

142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0002.1200

143 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Réu que não nega a obrigação, mas deixa de apresentá-la sem motivo justo. Recusa caracterizada. Busca e apreensão. Cabimento. Inaplicabilidade da pena de confesso. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu.

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Doc. 691.1766.1340.6742

144 - TJSP. *Obrigação de fazer - Exibição de documentos - Recusa do requerido não comprovada - Falta de interesse de agir reconhecida - Decisão corretamente fundamenta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0016.0700

145 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir da correntista configurado. Banco depositário dos documentos. Dever de exibir os contratos e extratos de movimentação da conta. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Necessidade de instauração do contraditório. Princípio da causalidade. Verba devida. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5005.7900

146 - TJSP. Caderneta de poupança. Medida cautelar. Exibição de documentos devida, inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Irrelevante prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos. Honorários advocatícios mantidos. Apelo desprovido.

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Doc. 165.1531.9018.5500

147 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar para a exibição de contrato de empréstimo feito por meio eletrônico, firmado perante o banco agravante. Insurgência. Acolhimento. Somente após o decurso do prazo concedido no CPC/1973, art. 357 é que o Juiz, considerando indevida a eventual recusa, poderá decidir o pleito. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0005.0500

148 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inexistente litígio propriamente dito em sede de medida cautelar de exibição de documentos, ante a exibição, por instituição financeira, de contrato objetivado pelo demandante, ausente recusa injustificada, de rigor arque, cada parte, com as custas que despenderam e com os honorários de seus respectivos patronos. Recurso não provido.

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Doc. 136.8045.7003.7200

149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação cautelar. Exibição de documentos. Recusa ao cumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão. Cabimento.

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Doc. 142.9435.2003.9300

150 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. O ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ... ()

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