Ex Socio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.1111.2965.7848

201 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO E LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAC NÃO CUMPRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, condenou solidariamente o Município, a loteadora e ex-sócio gerente à regularização integral de loteamento urbano, com realização de obras de infraestrutura e recuperação ambiental, sob pena de multa. O Município alega não ter obrigação de realizar as obras, atribuindo tal responsabilidade à loteadora. A loteadora e ex-sócio contestam sua legitimidade passiva, a... ()

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Doc. 744.6418.0959.5331

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO EX-SÓCIO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO, CARACTERIZANDO-SE COMO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA PASSÍVEL À PENHORA DE BENS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO. O JUÍZO A QUO ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE DE RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA, SE DEU DE FORMA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO RESPALDADA NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME FIXADO NO TEMA 962. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO SE ENCONTRA APOSENTADO E, LEGALMENTE AUSENTE DA EMPRESA, INALCANÇÁVEL PELAS RESPONSABILIDADES ALEGADAS PELO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 397.9683.1720.1280

203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência das partes. - Ilegitimidade ativa. Ação movida contra ex-sócio da contratante dos serviços advocatícios. Sociedade limitada não se confunde seus sócios. Ré que sequer integreava o quadro societário ao tempo da celebração do contrato.. Julgado pretérito desta C. 32ª Câmara de Direito Privado. - Impugnação à justiça gratuita. Hipossuficiência econômico-financeira não demons... ()

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Doc. 242.1617.4064.5319

204 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Nome empresarial e título de estabelecimento - Delivery de comida japonesa - Rompimento do affectio societatis, com a retirada do coautor - Superveniente instalação, pelos Réus, de novo restaurante de comida japonesa no mesmo local, com cardápio idêntico e aproveitamento do material publicitário e das redes sociais do anterior - Substituição nas redes sociais do nome Dashi pelo nome Oishiy, sem exclusão das fotos com o logotipo Dashi ou mesmo daquelas em que aparece o cozinheiro e ex-s... ()

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Doc. 210.6091.0933.3459

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Limitação de responsabilidade de ex-sócio. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampo... ()

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Doc. 103.1674.7505.3900

206 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes do STJ. Lei 6.404/76, art. 158, I e II.

«O acórdão «a quo» entendeu pela responsabilidade do recorrente, sócio-gerente, pelos débitos fiscais contemporâneos a sua gestão. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente,... ()

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Doc. 616.6813.0240.4707

207 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que não restou demonstrada a retirada da Paquetá Calçados da VIA UNO S/A. antes de 27/11/2012. De fato, a reforma do acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico e, por consequência, o afastamento da responsabilidade solidária, não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PAQUETÁ, uma vez que decorre do fato de o ex-sócio responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032 do Código Civil . Nesse sentir, impõe-se o provimento do agravo para, mantida a exclusão da responsabilidade solidária da PAQUETÁ por formação de grupo econômico, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas no presente feito na condição de ex-sócia . Agravo provido.

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Doc. 230.4190.9985.7308

208 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Honorários. Fixação em conformidade com o CPC/2015, art. 85. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015 instituiu no , § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do , de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 2 - Inexistindo condena... ()

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Doc. 140.9045.7012.2200

209 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de patrimônio para garantir o débito. Constrição judicial de bens de ex-sócio da empresa executada. Retirada regular do agravante da sociedade, averbada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17.03.2006. Hipótese em que, embora a sentença tenha sido prolatada menos de dois anos após a retirada do recorrente da sociedade, a decisão somente transitou em julgado em 13.01.2011. Título executivo constituído após o decurso do prazo de dois anos, previsto no CCB, art. 1003, parágrafo único. Cedente que não responde pelas dívidas sociais solidariamente com o cessionário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5471.0004.2400

210 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante. Débitos posteriores à sua retirada do quadro societário.

«Não obstante a jurisprudência tenha alargado o campo de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é inviável a responsabilização de ex-sócio quando a dívida trabalhista não decorreu de atos de sua gestão e quando ele não se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil.»

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Doc. 103.1674.7536.9900

211 - TJRJ. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis». CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reform... ()

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Doc. 103.1674.7298.1500

212 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Trancamento da ação penal. Crime societário. Fraude comercial. Exame aprofundado de provas em «habeas corpus». Impossibilidade.

«Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, em tese, observa-se a existência de crime. As assertivas dos impetrantes, de que o cheque foi depositado na conta pessoal do ex-sócio, bem como de que a nota promissória existente possuía assinatura falsa, demandam o exame das provas até então colhidas, o que é inviável pela via estreita escolhida.

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Doc. 103.1674.7189.7700

213 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.

«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.»

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Doc. 103.1674.7514.2000

214 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.

«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decad... ()

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Doc. 419.3624.4898.5373

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL -

Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tratativas realizadas por aplicativo de conversa com ex-sócio, que se retirou do quadro societário em 2019 - Inexistência de prova de que tenha atuado em nome da requerida - Teoria da aparência não aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7395.7200

216 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade... ()

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Doc. 145.2155.2007.5400

217 - TJSP. Contrato. Cessão de quotas. Direito de Empresa. Ação de cobrança. Pagamento de remuneração vitalícia ao ex-sócio. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 807 do Código Civil/02, por se tratar de obrigação contraída em 1993. Contraprestação sujeita à condição resolutiva. Obrigação válida e que não ofende o ordenamento jurídico vigente. Solidariedade não acordada. Cláusula de solidariedade ajustada em contrato diverso que não pode ser estendida aos demais contratos (artigo 896, «caput», Código Civil/16 e artigo 265, Código Civil/02). Obrigação divisível com pluralidade de devedores. Remuneração que deve ser dividida em tantos quantos forem os devedores (artigo 890, «caput», Código Civil/16 e artigo 257 do Código Civil/02). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.8525.5000.5700

218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2 - Acórdão a quo segundo o qual o magistrado pode cercar-se de certas cautelas antes de deferir pedido de redirecionamento de execução fiscal contra os sócios da empresa executada, determinando seja comprovado pela executante o poder de gerência daqueles e, além disso, se os sócios-gerentes agiram com excesso de mandato ou com infringência à lei ou estatut... ()

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Doc. 141.1870.7003.3000

219 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ex-sócio da empresa. Atos de gestão.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 3. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.», (Súmula 283/STF). 4. A pretensão de ver an... ()

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Doc. 487.6865.0792.5233

220 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão foi lastreada em alegação de não localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora, com a retirada de seus sócios do quadro social, com pagamento do valor integral do capital que cada um integralizou e tornando-a unipessoal, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que a ausência de bens passíveis de penhora e... ()

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Doc. 104.3705.6952.5392

221 - TJSP. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Não obstante a ausência do contrato de cartão de crédito, a adesão está demonstreada pelo desbloqueio e utilização do mesmo, com parte dos pagamentos realizada em conta corrente do ex-sócio e parcelamento de faturas. Relação jurídica comprovada. Planilhas de evolução da dívida suficientemente detalhadas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 607.9448.4279.4836

222 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO. 1. «A

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no (), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). 2. Não se atribui ao sócio que (i) possuía apenas 1% das cotas, (ii) jamais exerceu qualquer poder de gestão da sociedade, e (iii)... ()

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Doc. 147.9762.6007.4700

223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sociedade Comercial. Exclusão de sócio. Ofensas irrogadas a ex-sócio por «e-mail». Correspondência redigida em inglês. Alegação dos réus de que a palavra «wrongdoing», empregada no texto, foi mal versada para o português já que não tem caráter pejorativo. Desacolhimento. Tradução indica que se referiu ao autor como sendo protagonista de «ações erradas», «ações impróprias», «procedimentos errôneos» ou «má conduta», podendo também ser considerado como tradução correta o termo «falcatrua». Caracterização de ilícito. Lesibilidade à honra subjetiva do ofendido através de expressões caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ausência de demonstração de que o autor tivesse praticado atos lesivos à sociedade, agindo com abuso ou desvio. Necessidade de reparação dos danos morais. Fixação da reparação em R$ 30.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a partir da prolação da sentença.

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Doc. 462.2661.4330.6542

224 - TJSP. Inserção indevida de gravame em veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Documento solicitado é irrelevante à solução da lide - Gravame reconhecidamente irregular, decorrente de fraude atribuída a ex-sócio da ré - Tentativas extrajudiciais de solução célere, embora infrutíferas - Alegações genéricas a respeito do impedimento de utilizar o veículo - Ausência de comprovação de desdobramentos graves ou transtornos intensos que recomendam a redução da indenização moral - Provimento parcial da apelação da ré para reduzir a condenação por danos morais para R$2.824,00, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau

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Doc. 232.1996.7619.0175

225 - TJSP. RECURSO -

Decisão que reputou válida a citação e intimação da parte executada pessoa jurídica - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade de citação de pessoa jurídica da qual se declarou como ex-sócio, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (). Recurso não conhecido

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Doc. 178.6274.8001.8000

226 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ex-sócio administrador de sociedade anônima falida. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância. Ato de inscrição plenamente vinculado. Presunção de legitimidade e veracidade.

«1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.... ()

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Doc. 237.7630.1946.3180

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-executividade acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do ex-sócio da executada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Honorários advocatícios - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal - Proveito econômico inestimável - Inaplicabilidade da tese geral fixada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes -... ()

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Doc. 183.6101.4000.9200

228 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão proveu o recurso especial da parte agravada. 2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial... ()

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Doc. 103.1674.7505.6500

229 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete busc... ()

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Doc. 695.7941.2215.0023

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C DECLARATÓRIA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOMENTE PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À AQUISIÇÃO DE COTAS DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE CIVIL PARA ASSINATURA DA ALTERAÇÃO, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS POR EVENTUAL FALSIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE REPASSE DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PRÓ-LABORE QUE NÃO FAZ JUZ NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 863.0093.4003.1223

231 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito. 1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação

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Doc. 507.3025.5347.5292

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação de execução por título extrajudicial c/c pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e cautelar de arresto. Decisão agravada determinando que o valor encontrado em conta bancária de titularidade do agravante, ex-sócio da pessoa jurídica executada, permaneça retido em conta judicial até que instaurado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação improcedente. Provimento que, na prática, deferiu, implicitamente, o arresto cautelar pleiteado na petição inicial. Possibilidade de deferimento da medida desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, como ocorre na hipótese dos autos. Elementos dos autos da execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assaz sugestivos da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica executada e os respectivos ex-sócios, notadamente o ora agravante, que mesmo após se ter se retirado formalmente há anos da sociedade, continua a realizar operações vultosas com esta última. Quadro recomendando a manutenção da constrição sobre a quantia bloqueada na conta de titularidade do agravante, para evitar eventual frustração da execução. Isso, é claro, sem embargo da responsabilidade civil da credora, requerente da medida, na hipótese de rejeição do incidente. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 154.1731.0001.2100

233 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.

«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.»

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Doc. 976.4515.1683.3947

234 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 176 (CPC, art. 1.030, II). Ação indenizatória envolvendo recursos financeiros desviados em benefício do réu, ex-sócio, além da alegação de prática de concorrência desleal. Hipótese dos autos diversa daquela que deu origem ao Tema 176, que se refere ao cumprimento de sentenças condenatórias proferidas antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação que foi proposta em 07/01/2010 e a sentença proferida em 03/03/2020, ou seja, todos os atos processuais foram praticados já na vigência do CCB/2002. Hipótese que não implica alteração do v. acórdão.

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Doc. 437.4270.6648.4546

235 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Autor que objetiva a lista de registro de acessos a autos judiciais. Ação homologatória de acordo entre o escritório e ex-sócio, que não foi objeto de segredo de justiça e instruiu mensagem eletrônica de cunho depreciativo enviada anonimamente a cliente do autor. Parte que objetiva a investigação da autoria. Registro dos acessos aos autos eletrônicos previsto no art. 3º, §2º, da Resolução 121 do CNJ. Escritório que. deduziu o pedido de exibição na referida ação homologatória. Indeferimento pelo fundamento de que deveria pleitear em ação própria. Ausência de análise de mérito. Requisitos do CPC, art. 397 atendidos. Publicidade no âmbito dos processos judiciais e direito à informação. art. 5º, XXXIII e LX da CF. Sentença reformada. Apelação provida.

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Doc. 486.8119.2343.6714

236 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão de espólio de ex-sócio e de sócio no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Pressupostos legais específicos. Não caracterizados. Narrativa da agravante e elementos dos autos insuficientes para caracterizar indícios de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial. Suposto encerramento irregular da pessoa jurídica. Requisito insuficiente par... ()

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Doc. 307.3888.6777.2262

237 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Decisão que declarou a questão preclusa. Insurgência do executado. Cabimento. Desconsideração deferida sob a égide do CPC 1973. Intimação do ex-sócio que ocorreu 10 anos após sua inclusão no polo passivo. Trânsito em julgado que somente pode ocorrer após a ciência inequívoca da parte. Ilegitimidade passiva ... ()

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Doc. 893.5860.6102.2163

238 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela antecipada para suspensão dos descontos referente contrato objeto dos autos e para se abster de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravado que não nega o relacionamento e nem a dívida, tendo figurado como devedor solidário da empresa - Ex-sócio que responde pela dívida até dois anos depois de averbada a modificação do contrato - Inteligência do parágrafo único, do art. 1.003, do Código Civil - Eficácia do contrato até que seja eventualmente modificado - Pedido de tutela que deve ser indeferido - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 809.9620.4364.5316

239 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois... ()

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Doc. 211.2171.2451.8855

240 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.

1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. 1 -1 A esse p... ()

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Doc. 978.1083.2191.4550

241 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

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Doc. 165.0681.2594.7434

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE.

Insurgência dos exequentes contra a decisão que determinou a exclusão de ex-sócio das executadas do polo passivo da demanda. Requerido que não integrava o quadro societário das devedoras nos últimos 2 (dois) anos anteriores à celebração do compromisso de compra e venda rescindido. Inteligência do Precedentes do C. STJ. Atuação nas empresas requeridas após sua saída do quadro societário. Irrelevância. Supostas práticas fraudulentas afastadas nos autos da falênc... ()

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Doc. 221.0201.0222.3228

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pressupostos atendidos para o Decreto de desconsideração. Alegação de ilegitimidade passiva de um dos sócios afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de abuso do direito da personalidade, consubstanciado na constatação de confusão patrimonial e indícios consistentes de desvio de finalidade. 2 - O pedido subsidiário de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio retirante foi afastado, tendo sido consignado que o fato de o ex-sócio ter-se retirado da sociedade não afasta sua Responsabilidad... ()

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Doc. 230.4190.9576.9676

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da execução. Possibilidade.

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais (cheques), em que instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, eventual alteração do entendimento do acórdão recorrido, para o fim de afastar o reconhecimento do ... ()

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Doc. 154.7194.2000.2800

245 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.

«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica», o permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade... ()

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Doc. 241.0291.0373.2580

246 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do ex-Sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no , III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige prova da prática de atos eivados de vícios por excesso de poderes, ou de violação de lei, contrato social ou estatutos, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - «A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executa... ()

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Doc. 210.6300.9558.7723

247 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de exclusão de fiança em renovação de contrato automático cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fiança prestada por ex-sócio. Cláusula de prorrogação automática. Validade. Ausência de notificação ao credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A mera retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não ocorreu n... ()

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Doc. 193.3264.2006.2700

248 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) não há análise da prova da inexistência de sucessão ou formação de grupo econômico; b) a comprovação de retirada do ex- sócio em momento anterior à alegada dissolução irregular da pessoa jurídica e, consequentemente, sua ilegitimidade passiva e c) apreciação quanto à limitação da responsabilidade dos sócios. 2 - Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de orig... ()

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Doc. 263.4659.9603.8385

249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor. , § 5º. D... ()

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Doc. 195.8520.6005.8300

250 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) não há análise da prova da inexistência de sucessão ou formação de grupo econômico; b) a comprovação de retirada do ex-sócio em momento anterior à alegada dissolução irregular da pessoa jurídica e, consequentemente, sua ilegitimidade passiva e c) apreciação quanto à limitação da responsabilidade dos sócios. 2 - Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de orige... ()

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