TJSP. Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 176 (CPC, art. 1.030, II). Ação indenizatória envolvendo recursos financeiros desviados em benefício do réu, ex-sócio, além da alegação de prática de concorrência desleal. Hipótese dos autos diversa daquela que deu origem ao Tema 176, que se refere ao cumprimento de sentenças condenatórias proferidas antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação que foi proposta em 07/01/2010 e a sentença proferida em 03/03/2020, ou seja, todos os atos processuais foram praticados já na vigência do CCB/2002. Hipótese que não implica alteração do v. acórdão.
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