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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ex socio

Doc. 210.8771.6003.7900

101 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão impugnada. Não conhecimento.

«Não havendo correlação entre as razões deduzidas na petição dos aclaratórios e a fundamentação do acórdão embargado, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.»

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Doc. 103.2110.5022.6500

102 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).

«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.»

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Doc. 147.2802.8006.6800

103 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária e do ex-sócio decorrentes de débitos de contrato de locação, à míngua da responsabilidade contratual. Ocorrência. Sentença reformada de ofício. Recurso adesivo do corréu não conhecido e recurso dos autores conhecido e improvido.

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Doc. 170.1610.7002.7300

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de ex-sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2140.8856.6159

105 - STJ. Civil e societário. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio minoritário. Ausência de poderes de gerência ou administração. Inexistência de imputação de atos fraudulentos. Exclusão de responsabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 2 - As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, nos termos do CCB/2002, art. 1.003, são aquelas vinculadas diretamente às quotas sociais, não alcançando outras decorrentes da eventual prática de ato ilícito. Precedentes. 3 - No... ()

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Doc. 103.1674.7362.7700

106 - TRT2. Penhora. Execução. Conta-corrente de ex-sócio. Sociedade. A retirada dos sócios durante a lide não os exime da responsabilidade na execução. CPC/1973, art. 655.

«... Insurgem-se, basicamente, os Impetrantes contra o ato do Juízo que determinou a constrição de valores existentes em suas contas bancárias, alegando terem deixado a empresa no decorrer da ação de origem, e, portanto, não são mais responsáveis pelos débitos oriundos da referida reclamatória. Pacífico na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade dos sócios que se retiram permanecem até o final da lide, forma de se impedir qualquer atitude fraudulenta. E mais o concurs... ()

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Doc. 220.5251.2974.6384

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ex-sócio. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 269.8095.6801.5183

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo de ex-sócio. Se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não há como excluir a responsabilidade do ex-sócio pelo débito cobrado. Decisão mantida. Indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico e tentativa dos sócios comuns em blindar o patrimônio das sociedades de que fazem parte, a... ()

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Doc. 651.6314.5215.0037

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA ESFERA RECURSAL INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 153.7655.8489.3653

110 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Execução fundada em contrato de cessão de créditos, movida contra ex-sócio da empresa, que figurou como avalista e devedor solidário. Obrigação de natureza pessoal e autônoma, que não é afastada pela retirada do devedor do quadro social da empresa. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.2813.2001.3100

111 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Não sendo razoável e afrontando à segurança jurídica o alcance de bens de ex-sócio que se exclui dos quadros da empresa executada antes da constituição definitiva do crédito, inadmissível arresto de sua motocicleta por não poder ser compelido à quitação de débito pelo qual não é responsável. Recurso não provido.

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Doc. 137.6673.8002.4500

112 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. Limitação temporal. Configuração.

«Esta RELATORA adota a tese de que o sócio que se retira da empresa tem a sua responsabilidade estendida aos valores por ela devidos até dois anos após sua efetiva saída do quadro societário, em conformidade com os arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil. Com efeito, depreende-se do processado que a agravante retirou-se da sociedade em 18.12.2006 e somente foi incluída no polo passivo da execução em 23.11.2010, quase quatro anos depois, ocasião em que não mais re... ()

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Doc. 934.1457.6352.3398

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 01.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC, até dois anos após averbada a cessão das quotas sociais da sociedade, o cedente responde pelas obrigações sociais que tinha como sócio. 02. É legítima a execução fiscal contra fiador, nos termos da Lei 6.830/80, art. 4º, II. Contudo, comprovada a retirada do agravado do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário, e ausente prova de fiança autônoma desvinculada da participação societária, é d... ()

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Doc. 210.8771.6003.7800

114 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Omissões. Contradições. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se constatando omissões ou contradições no acórdão embargado, ao contrário do alegado nas razões recursais, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do julgado com as conclusões dele mesmo - , circunstância que não se verifica no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. 511.1785.3393.0601

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. CRISE SANITÁRIA CONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1.

A legitimidade do ex-sócio, que figurou como devedor solidário no contrato de crédito bancário, é confirmada, mesmo após a alteração do quadro societário. A obrigação foi assumida autonomamente pelo recorrente, sem comunicação ao credor acerca da mudança na sociedade. 2. A crise sanitária alegada pelo agravante como fator imprevisível para fundamentar a onerosidade excessiva não se aplica, visto que o contrato foi celebrado em julho de 2020, quando os efeitos da pandemia já er... ()

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Doc. 843.4957.5642.9847

116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA PREMATURA. ALEGADA INCLUSÃO DO EX-SÓCIO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 144.5332.9003.8800

117 - TRT3. Sócio retirante. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade.

«Comprovado nos autos que se operou a saída de ex-sócio da sociedade, que necessitou de pronunciamento judicial (Justiça Comum) para compelir o sócio remanescente a promover os atos correspondentes à saída do retirante junto aos registros do comércio e inexistindo qualquer comprovação de que a partir de então o retirante se beneficiou da sociedade, a data para a aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil deve ser a data correspondente à transação (saída do ex-sócio) e n... ()

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Doc. 905.6326.7906.0271

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão agravada que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da Exequente - Acolhimento - Empresa executada que teve sua extinção/encerramento por liquidação voluntária - Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural - Ex-sócio que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta - Sucessão processua... ()

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Doc. 857.5722.5442.2623

119 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pretensão de responsabilização do ex-sócio por dívidas da sociedade - Não acolhimento - Sociedade dotada de personalidade jurídica própria, com independência obrigacional e autonomia patrimonial em relação a seus membros - Pretensão regressiva do autor que deve ser direcionada contra a própria pessoa jurídica - Se o autor realizou o pagamento de dívidas em nome da empresa, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, sub-roga-se de pleno direito na titularidade dos créditos (CCB, art. 346), passando a credor da própria pessoa jurídica, e não dos demais sócios ou ex-sócios - Sociedade limitada com personalidade jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7393.7300

120 - TRT2. Embargos de terceiro. Sociedade. Direcionamento da execução ao ex-sócio. Inexistência de penhora. Embargos recebidos. CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Em primeiro lugar, não há penhora nos autos da execução. Contudo, o fato de não haver penhora, não implica, necessariamente, que o embargante não tenha o interesse em dirimir a sua condição de terceiro, já que os embargos objetivam não só o esbulho, como também a turbação. O simples direcionamento da execução, nos autos principais, contra o embargante, já denota a turbação, ou seja, atos iniciais da ação expropriatória sobre a posse de seus bens. ...» (Juiz Francisc... ()

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Doc. 153.5594.9001.4100

121 - STJ. Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Exceção de pré-executividade acolhida. Óbito do ex-sócio antes da caracterização da dissolução irregular da sociedade. Prestação jurisdicional completa. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Revisão.

«1. Hipótese em que a prestação jurisdicional foi completa, não se verificando contradição, obscuridade ou omissão, mas mero inconformismo da União pelo não acolhimento da tese fazendária quanto à existência de indícios revelando o encerramento irregular da empresa executada em data anterior ao falecimento do sócio-gerente. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode intervir no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em... ()

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Doc. 165.1240.0000.8200

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cumprimento de sentença. Cobrança de dívida de sociedade civil. Retirada do sócio coexecutado anterior à formalização da dívida. Necessidade de exclusão do ex-sócio da relação processual, por falta de qualquer comprovação do seu envolvimento com a dívida contraída tempos depois. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão processual afirmada, inclusive com o levantamento das constrições levadas a efeito em suas contas bancárias. Recurso provido para este fim.

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Doc. 185.8223.6004.3800

123 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade para interposição de embargos de terceiro. Ex-sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, 674, III.

«No caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, chamado a integralizar o título judicial na condição de responsável pela dívida pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não tem legitimidade para interpor Embargos de Terceiro. Fixou a tese de que caberiam apenas Embargos à Execução, asseverando não ser aplicável o princípio da fungibilidade. No entanto, diante do fato de que o reclamante - ex-sócio da empresa executada e chamado a inteirar... ()

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Doc. 310.2118.1618.6534

124 - TJSP. Competência Recursal. Descumprimento, por sociedade limitada, de obrigação afeta à alienação de parcela de suas quotas sociais por ex-sócio (retirada societária). Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP. Inteligência da Resolução 623 de 2013 do C. Órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 240.6100.1351.3614

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato de mútuo. Sociedade. Ex-sócio administrador. Assunção de dívida. Contrato social. Ausência de autorização. Responsabilidade pessoal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem implica deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, o reexame do contrato social da empresa acerca das restrições e obrigações dos sócios, bem como dos fatos e provas do caso, é inviável no recurso especial devido à incidência das Súmula 5/S... ()

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Doc. 210.4702.3006.5100

126 - STJ. Recursos especiais. Ação de restituição e cobrança movida por sociedade empresária contra ex-sócio administrador. Empréstimos e despesas irregulares. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação dos fatos controvertidos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da correlação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação ajuizada em 20/9/2013. Recursos especiais interpostos em 27/1/2017 e 9/2/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 10/9/2018. 2 - O propósito recursal é verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e afronta ao princípio da correlação, bem como se há comprovação dos fatos narrados na inicial e se a distribuição da sucumbência foi feita de forma proporcional pelo acórdão recorrido. 3 - O acórdão recorrido apresenta fundam... ()

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Doc. 165.2891.8005.3900

127 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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Doc. 180.8495.8000.3700

128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a ex-sócio. Sociedade anônima. Transferência de ações nominativas. Ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 31. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de discussão a respeito da possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal a ex-sócio da sociedade anônima executada. III - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinária... ()

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Doc. 788.5655.3415.0410

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO EX-SÓCIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUÍZOS APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. -

Dissolvida a sociedade em favor da qual busca o autor indenização, na qualidade de legitimado extraordinário, ocorre a perda superveniente do objeto, por se tratar de fato capaz de repercutir na demanda. - Inexistindo sociedade à qual possa ser eventualmente redirecionada a indenização pleiteada, o eventual ressarcimento dos valores que indiretamente refletiriam no montante da cota deverá ser vindicado em ação própria.

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Doc. 153.6393.2003.2500

130 - TRT2. Execução bens do sócio responsabilidade do ex-sócio pelos créditos do exequente. Comprovado que o agravado figurou no quadro societário por pouco mais de um mês durante o contrato de trabalho celebrado em face do exequente, bem como que a quase totalidade das verbas deferidas passaram a ser exigíveis após a saída do agravado da sociedade, não é razoável que a execução se volte contra ele. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 179.6047.4540.7130

131 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NOME DO EXCIPIENTE QUE CONSTA NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS FEITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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Doc. 737.1424.9984.6942

132 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO VERBAL ENTRE EX-SÓCIO E EMPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. RÉ QUE NÃO NEGA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PELO AUTOR DE DESPESAS DA SOCIEDADE. NÃO COMPROVADA A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO INVESTIDOR-ANJO NA SOCIEDADE RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 866.6589.5643.5868

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. O encerramento irregular das atividades da empresa e a busca infrutífera por patrimônio para saldar dívida não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de ex-sócio no polo passivo. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0005.0300

134 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação monitória. Apresentada exceção de pré-executividade. Decisão judicial que acolheu a exceção, afastando a responsabilidade passiva do sócio e determinando a sua exclusão, sob o entendimento de que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, por dívidas, perdura por apenas dois anos, após averbada a Resolução parcial da sociedade. Cabimento. Ex-sócio de empresa executada somente será responsabilizado se a ação executiva tiver sido ajuizada dentro daquele período. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8010.2200

135 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Ex-sócio da empresa executada. Transferência expressa das quotas sociais, bem como da responsabilidade pelo passivo da empresa. Responsabilidade atribuída ao sucessor-adquirente. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 133. Inexistência de atos de gerência da sociedade, os quais eram exercidos por sócio detentor do maior número de cotas. Responsabilidade do apelante afastada, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido durante o tempo em que pertencia ao quadro societário da empresa. Recurso provido.

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Doc. 136.2600.1001.8900

136 - TRT3. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

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Doc. 161.6691.3004.9600

137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade com vistas a alcançar patrimônio de ex-sócio. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não pode ser admitido, porque não evidenciada similitude fática entre os casos espelhados nos julgados confrontados. No caso dos autos, consoante se extrai da ementa do acórdão recorrido, o sócio em desfavor de quem se pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica retirou-se da sociedade quase dois anos antes da propositura da ação indenizatória. No paradigma indicado, o sócio apenas deixou a sociedade oito meses após o ajuizamento da ação ... ()

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Doc. 163.9800.9007.7800

138 - TJSP. Sucumbência. Ordinária. Ação julgada improcedente. Execução de verba honorária por parte da Fazenda Estadual. Pretensão de penhora de bens de ex-sócio da empresa devedora, que dela havia se desligado antes mesmo do ajuizamento da ação de que resultou o título judicial sob execução. Inviabilidade. Hipótese, ademais, em que aquele sócio dispunha de poderes de gerência limitados e não mais integrava a sociedade por ocasião da primeira notícia existente nos autos a propósito do encerramento irregular da executada. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5004.0400

139 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Inclusão de ex-sócio no polo passivo da ação por pertencer ao quadro societário da empresa na época em que o crédito executado teve origem. Admissibilidade. Não indicação de bens da devedora. Prática de fraude contra credores que, embora alcançada pela prescrição, na esfera criminal, repercute no âmbito civil. Desvio de finalidade da pessoa jurídica evidenciada. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8009.8800

140 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito para capital de giro. Pretensão do ex-sócio, fiador do contrato, de exonerar-se da responsabilidade. Alegação de desligamento da empresa. Inadmissibilidade. Garantia prestada em nome próprio. Cláusula de renovação automática à qual anuiu e se obrigou expressamente. Notificação ao banco credor para exoneração da fiança. Ausência. Subsistência da obrigação. Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3007.0600

141 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização por acidente do trabalho em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Inclusão de ex-sócio no polo passivo depois de já transcorrido o prazo de dois anos de sua retirada do quadro societário. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelas obrigações sociais que permanece até dois anos após seu desligamento. Arts. 1003, parágrafo único, e 1032, do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 917.0409.1348.8944

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

locação de imóvel Para fins não residenciais. ação indenizatória c/c lucros cessantes. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA LOCATÁRIA. Decisão agravada proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a arguição de ilegitimidade do sócio retirante da sociedade locatária. Descabimento. Ausente título executivo contra o ex-sócio da empresa locatária e ausente incidente de desconsideração da pe... ()

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Doc. 164.3150.8013.6200

143 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição a execução por título extrajudicial. Extinção por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Impossibilidade. Ex-sócio que não fazia parte da pessoa jurídica quando formalizada avença que originou a dívida bem como quando desconsiderada a personalidade jurídica. Observância. Prejuízo ao direito de ação de terceiro que somente tomou conhecimento da lide com a constrição. Inadmissibilidade. Recurso provido para afastar a extinção do feito.

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Doc. 145.3720.6015.2800

144 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Contas de ex-sócio da devedora principal. Aperfeiçoamento da dissidência perante a jucesp em prazo inferior a dois anos em relação à data da distribuição da ação de cobrança contra a devedora principal. Incidência do CCB, art. 1003. Responsabilidade do embargante pelos atos e dívidas da sociedade da qual se desligou no biênio que sucedeu à averbação da alteração contratual na junta comercial. Validade da penhora reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 196.4483.8003.3500

145 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sentido de que, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade» (REsp. 1.537.521, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe ... ()

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Doc. 164.4075.4000.3500

146 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.

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Doc. 431.7976.4902.4484

147 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto ao fato de que a Empresa executada estaria baixada (extinta) por encerramento/liquidação voluntária desde 21/01/2019 perante a Receita Federal, de f... ()

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Doc. 241.0210.7309.8881

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Má administração da empresa. Legitimidade ativa. Cônjuge de ex-Sócio da sociedade. Pretensão recursal que não veio amparada na indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Por força de aplicação analógica da Súmula 284/STF, não é possível examinar as alegações recursais que estejam calcadas na alegação de ofensa a dispositivo de Lei pertinente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 299.8619.4768.3403

149 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - EX-SÓCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO -

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Doc. 924.2933.7893.8336

150 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - AUTORA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E PROTESTO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS - APELO - AUTORA - PRETENSÃO - EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE - INADMISSIBILIDADE - RETIRADA DO QUADRO SOCIAL - AVERBAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA JUCESP PRETERITAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A OBRIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CESSÃO DAS QUOTAS - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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