STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Honorários. Fixação em conformidade com o CPC/2015, art. 85. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015 instituiu no CPC/2015, art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do CPC/2015, art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo.
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