Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Inviável o reconhecimento da tentativa. Comparsa que fugiu com parte da res subtraída. Crime consumado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença Condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Crime consumado. Inversão da posse da «res". Tema 934 do STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Alteração do regime prisional para o inicial fechado. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do sursis. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao crime consumado. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de processo em curso e atos infracionais. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Expressivo prejuízo à vítima. Fundamento válido. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Concessão de ofício.

205 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c/c arts. 226, II, e 14, II, todos. Denúncia por delito consumado. Condenação em primeiro grau pelo LCP, art. 61. Condenação em segundo grau pela forma tentada do art. 217-a. Alegada ausência de correlação entre denúncia e condenação. Não ocorrência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. Extorsão. Réu que aborda um adolescente que se dirigia à escola e dele exige dinheiro e, ante a resposta negativa e a proposta do menor, atemorizado, de tentar sacar dinheiro com pix em uma padaria, o acompanha com os braços em seu ombro e o obriga a fingir ser seu filho, de modo a afastar suspeita de terceiros. Grave ameaça evidente. Obtenção da vantagem através de pix realizado diretamente pelo ofendido ao réu. Prova oral hábil. Negativa do acusado completamente isolada na prova. Palavra do ofendido em sintonia com a prova colhida. Ameaça considerada séria. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Alegação de que a iniciativa da transferência partiu da vítima, a autorizar a desclassificação para o crime de furto, afastada. Hipótese em que a grave ameaça tipifica a extorsão, crime formal que se consuma com a mera exigência da vantagem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação para a conduta do art. 65 da Lei de contravenções penais. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

208 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violente ao pudor. Réu que mediante violência ou grave ameaça beija menor de 1o anos de idade apalpando-Lhe a genitália. Crime consumado. Regime inicial fechado. Recurso especial provido. 1. Consuma-Se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a Lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste STJ. 2. Considera-Se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-Lhe a genitália. 3. Em face da nova interpretação atribuída ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, inclusive, pelo STF, há que se fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, conforme, inclusive, requereu o douto Ministério Público federal, no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, II DO CP. REANÁLISE PROBATÓRIA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

210 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo - CP, art. 157, caput. Réu confessou parcialmente a prática delitiva. As declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e demais provas. Réu detido por populares após empreender fuga na posse do bem subtraído e reconhecido pela vítima no local. Depoimento da vítima que o apelante subtraiu o seu aparelho celular mediante grave ameaça consistente em palavras de ordem e violência física, ratificado pelos agentes da lei. Presentes as elementares do crime de roubo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Crime consumado. Súmula 582 do e. STJ. Comprovadas a autoria e materialidade. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime. Ao juízo da execução cabe apreciar a gratuidade de justiça, súmula 74 deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crime consumado. Ocorrência. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Considerações outras. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final no patamar de quatro anos. Regime inicial semiaberto. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.

213 - TJSP. Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput»). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime impossível não configurado. Possibilidade de o paciente sair do hospital com o bem subtraído, mesmo sem alta médica. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. Urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor. Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). Além disso, trata-se de réu com seis condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. 4. Crime consumado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Maus antecedentes e múltipla reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Prisão preventiva mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão parcial na fase judicial - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Impossibilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO» - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DELINEADA - PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE ELEVADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO PODEM SER FULMINADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS - TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - FRAÇÃO EXCESSIVA - EQUALIZAÇÃO NECESSÁRIA - DUPLA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO AO RECALCITRANTE - DETRAÇÃO DEVE SER ADUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Condenação por crime consumado. Restabelecimento da sentença. Crime tentado. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

217 - STJ. Recurso especial. Furto. CP, art. 155, § 4º, i. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Afastamento da qualificadora. Crime consumado. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída.

218 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS O CRIME NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - RELATO DA VÍTIMA QUE NÃO PERCEBEU O FURTO, SÓ SE ATENTANDO À SUBTRAÇÃO APÓS SER INDAGADA PELO AGENTE DE SEGURANÇA - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES EM 1/5 (UM QUINTO), SEGUINDO-SE DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL POR SER O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE O BENEFICIOU - RÉU QUE FAZ DE CRIMES PATRIMONIAIS SEU MEIO DE VIDA - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral, bem como pericial. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Dosimetria. Fração de exasperação na base comporta redução. Regime fechado adequado em face da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena final.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO «AMOTIO» - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA BEM DELINEADA - CONFISSÃO RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - NÃO É FACULTADO À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER DEDUZIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. Estupro. Caracterização. Prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima. Perseguição até a residência daquela e insistindo em prosseguir com a ação, foi impedido pelo companheiro da vítima, com o qual entrou em luta corporal, em seguida fugiu para sua residência e lá foi preso em flagrante. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Crime consumado. Nova redação dada pela Lei 12015/2009 que passou a prever como crime de estupro as condutas de atentado violento ao pudor e conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pedido de desclassificação. Improcedência. Conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 213, «caput». Condenação mantida. Pena bem dosada. Mantida a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, tendo em vista as conclusões e recomendações do exame de insanidade mental. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO.

223 - TAMG. Roubo. Consumação. Posse tranqüila. Irrelevância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

225 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade do writ. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Concurso material configurado. Quantum de pena e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido.

226 - TJSP. Furto privilegiado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade dos delitos. Ré que subtrai 9 unidades do brinquedo da marca «Hotwheels», avaliados no total em R$ 179,90, vindo a ser detida, já no exterior da loja, por vigilantes do shopping center. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, com a nota de que foi reconhecido o privilégio. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime aberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Matéria pacificada. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica dos bens. Resp1.499.050/RJ. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

228 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e resistência. 1) reconhecimento da tentativa. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. 2) reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). Agente que teve participação fundamental e ativa na ação criminosa. Revisão de entendimento que demanda reexama fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

229 - STJ. Habeas corpus. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro na forma tentada. Prisão em flagrante. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Decisão de pronúncia que reforça a necessidade da custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável consumado. Precedentes. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

233 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Dosimetria. CPP, art. 226, II. Réu que é genitor da vítima. Prática de ato libidinoso. Crime consumado. Continuidade delitiva mantida. Agravo desprovido.

234 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Réu preso na posse da res furtiva. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado, com a inversão da posse da res furtiva. Incabível a figura do furto privilegiado ante ao valor dos bens furtados. Dosimetria da pena de acordo com sistema trifásico. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de redução da pena de prestação pecuniária além do mínimo previsto. Nada por modificar, in casu. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimento das testemunhas valiosos e harmônicos com os demais elementos de prova - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Crime consumado - Elevação das penas-base adequadamente fundamentada - Atenuante da menoridade relativa e da confissão reconhecidas e consideradas - Fase derradeira inalterada diante da ausência de causas de aumento e de diminuição - Regime semiaberto, imposto em primeiro grau, de todo adequado e suficiente à gravidade concreta do crime e à repreensão da conduta imputada ao agente - Observância das diretrizes previstas nos arts. 33, parágrafos 2º e 3º, e 59, ambos do CP - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214 c/c 224, b, ambos, do CP, CP. Crime consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Ilegitimidade do Ministério Público. Decadência do direito de representação. Não verificação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJRS. Delito consumado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Desclassificação. Revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade da via do writ. Dosimetria. Ausência de desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

239 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA MUITO BEM FUNDAMENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE -MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - RÉU QUE AMEAÇOU VERBALMENTE AMBAS AS VÍTIMAS DE AGRESSÃO, LEVANTOU A MÃO, FAZENDO MENÇÃO DE AGREDIR A OFENDIDA LUANNA E PRATICOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O OFENDIDO YURI, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PARA SI - CRIME CONSUMADO - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. ROUBO MAJORADO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - INVIÁVEL - DELITO NÃO CONFIGURADO - AUSENTE USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA AGENTE POLICIAL - ROUBO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - CAUSAS DE AUMENTO DEVEM INCIDIR CONCOMITANTEMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 68, P. ÚN. DO CP - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EVIDENCIADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H», DO CP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - INVIÁVEL - VÍTIMAS PERMANECERAM COM SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/COL. STJ - - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor supera a 10% do salário mínimo. Multirencidência e maus antecedentes. Tese desclassificatória. Delitos consumados. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. STF e 7 do STJ. STJ. Inversão da posse. Breve instante. Crime consumado. Compensação integral entre a multirencidência e a confissão. Impossibilidade. Caso de compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

242 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência de provas à condenação. Prisão em poder de parte dos bens subtraídos. Confissão judicial e consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar. Crime consumado. Posse do bem subtraído durante a fuga, ainda que por breve espaço de tempo. Súmula 582/STJ. Inviabilidade de desclassificação para furto. Grave ameaça exercida mediante simulação do porte de uma arma e pela superioridade numérica dos agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem repercussão na pena. Sumula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Exasperação de 1/3 pela causa de aumento referente ao concurso de agentes. Regime prisional semiaberto mantido, ante a inércia do representante do Ministério Público. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

245 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Tráfico de drogas. Crime consumado. Coautoria. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade.

247 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 402. CPP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. STF. Aresto recorrido em harmonia com jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo. Crime impossível. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação. Crime consumado. Constituição do crédito tributário. Dosimetria. Revisão. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Assegurar impunidade de outro crime. Praticado contra agente de segurança pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

249 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação. Crime consumado à época da vigência da Lei 6.368/1976. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 501/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do crime. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade.

250 - STJ. Ementa processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pena- base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Crime consumado. Agravo regimental não provido.