Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Crime consumado. CP, art. 14. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

52 - TJSP. Apelação. Crime de roubo impróprio. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo. 2. Crime consumado. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias concretas e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Recurso desprovido.

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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Beijos e carícias em menor de idade. Crime consumado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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55 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Redução das penas do corréu Carlos - Manutenção das penas do corréu Elias - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Carlos PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa de Elias DESPROVIDO.

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Pretensão de classificação em crime consumado. Ausência de animus laedendi. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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57 - TJSP. Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação parcial com a dupla reincidência. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido

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58 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato. Idoneidade da fraude empregada. Crime consumado. Vantagem indevida obtida pelo réu. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso provido.

59 - STJ. Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME CONSUMADO. NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

61 - STM. Crime militar. Deserção especial. Marinha. Réu capturado após o decêndio previsto no CPM, art. 190, § 2º. Crime consumado antes do advento da Lei 9.764/1998.

62 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

63 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

64 - STJ. Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubos circunstanciados praticados em concurso formal. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

65 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6, DE OFÍCIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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66 - TJSP. Furto simples (art. 155, caput, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão judicial, ademais. Validade. Arrependimento eficaz não caracterizado. Crime consumado com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

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67 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Crime consumado. O dolo normal à espécie delitiva não possui o condão de majorar a pena-base. Processos que distam a quase 10 anos passados também não podem ser considerados para agravamento da reprimenda sob pena de perpetuação da condenação. Adequação das penas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Furto simples tentado. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido

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69 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadora bem configurada - Crime consumado - Penas mantidas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Mantida a indenização fixada na sentença a título de reparação pelos danos materiais causados à vítima - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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70 - TJSP. Apelação. Extorsão. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito de reconhecimento da tentativa não acolhido. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado inalterado. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Inviável. Expresso óbice legal. Recurso improvido

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71 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRECEDENTES DO STJ - CRIME CONSUMADO - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO «SURSIS» E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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72 - TJSP. Apelação Defensiva - Roubo e constrangimento ilegal - Réu que, após roubar o aparelho da vítima, a constrangeu a fornecer suas senhas - Vítima que consignou em audiência ter efetivamente fornecido a senha do celular ao réu - Crime material - Resultado naturalístico caracterizado - Teoria formal-objetiva - Comprovação de que o réu praticou o verbo-núcleo do tipo penal - Crime consumado - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo

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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Crime consumado. Precedentes.

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74 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados (concurso de agentes e escalada) tentado e consumado - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito de absolvição de Paulo Henrique por insuficiência probatória quanto ao furto consumado e fixação de regime semiaberto para ambos os réus - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto e harmônico - Depoimentos das vítimas e testemunha corroborados pelas imagens das câmeras de segurança - Posse da res furtiva em poder dos réus, sem justificativa plausível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal à razão 1/5 em razão dos maus antecedentes e da pluralidade de qualificadoras - Ajustado para 1/6 o aumento da pena-base do crime consumado, praticado exclusivamente pelo réu Paulo, em relação ao qual se verifica apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes) - Segunda fase - Compensação entre a reincidência específica e a confissão espontânea para todos os crimes - Solução benéfica ao réu Paulo quanto ao crime consumado, não confessado por ele, mantida ante o conformismo ministerial - Terceira fase - Redutor da tentativa aplicado a ambos os réus na fração de 1/3 - Continuidade delitiva reconhecida para Paulo Henrique, com acréscimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido, justificado pelos maus antecedentes e reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso do réu Rafael improvido e do réu Paulo parcialmente provido

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75 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de agentes e com rompimento de obstáculo - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Diogo e Fabiano PARCIALMENTE PROVIDO.

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76 - TJSP. Furto simples - Apelo Defensivo pretendendo o reconhecimento da insignificância da conduta - Descabimento - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Precedentes do STF e STJ - Crime consumado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e proporção - Regime aberto suficiente, à despeito da vida pregressa do apelante - Precedentes - Recurso parcialmente provido.

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77 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Participação de vários agentes. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Induvidoso reconhecimento na fase policial, confirmado em juízo. Condenação imposta. Prisão em flagrante que não desnatura a ocorrência do crime consumado. Penas corretamente fixadas e individualizadas. Recursos defensivos e do Ministério Público improvidos.

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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Detração da pena. Concurso de pessoas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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79 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

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80 - TJSP. Roubo qualificado - Tentativa - Não configuração - Agentes que se afastaram na posse da res furtiva e só foram presos graças à ação eficaz dos policiais - Tema RR 916, do STJ - Crime consumado - Participação efetiva de todos os envolvidos - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recursos não providos

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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dolo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime consumado.

82 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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83 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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84 - TJSP. Furto - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido com invasão de propriedade e durante repouso noturno - Afastadas as qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas - Desclassificação para furto simples - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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85 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pleito de desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Réu preso em flagrante delito do lado de fora do local dos fatos. Inversão da posse da res furtiva configurada. Crime consumado. Penas bem dosadas. Impossibilidade de compensação entre a confissão parcial e a agravante da reincidência. Multiplicidade de condenações. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido

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86 - TJSP. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Caracterização. CP, art. 313-A. Funcionária pública que insere dados falsos no sistema eletrônico da folha de pagamento dos funcionários da Administração Penitenciária encaminhando-os à Secretaria da Fazenda, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Crime consumado. Impossibilidade da pretendida absolvição. Continuidade delitiva não comprovada. Reconhecimento somente de um único crime. Ré primária, sem antecedentes criminais. Dolo normal aos crimes da espécie. Redução da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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87 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Ação positiva da vítima que, apesar da comunicação do crime à polícia, cedeu à exigência dos agentes. Recurso provido.

88 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

89 - TJSP. Ação Penal. Crime de Roubo. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a desclassificação para o crime de furto. Não acolhimento. No caso, a violência física ficou demonstrada nos autos. Condenação pelo delito de roubo mantida. Dosimetria fixada corretamente. Pleito pelo reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, e §3º, do CP. Recurso provido em parte para fixar o regime aberto para cumprimento da reprimenda.

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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Crime consumado. Prova da materialidade e da autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Momento da consumação. Simples posse. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

91 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Prática de atos libidinosos distintos de conjunção carnal. Crime consumado. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

92 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, na forma privilegiada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Crime consumado. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstância atenuante que não tem condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. 5. Redução em face da figura do furto privilegiado que não pode ser mais acentuada que a estabelecida na sentença (metade). Recurso desprovido.

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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO OU O RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA SEGURAS E APTAS PARA O DESFECHO CONDENATÓRIO - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS QUALIFICADORAS - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA "AMOTIO" - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO E ATÉ BENEVOLÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO À RECALCITRANTE DE RIGOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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94 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo (art. 157, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime consumado. Réu que chegou a ter a posse do bem subtraído, ainda que por pouco tempo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias concretas do caso que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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95 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Teoria da «Apprehensio ou Amotio" - Penas redimensionadas - Afastado o aumento operado em primeira fase do cálculo dosimétrico - Prejudicada a majoração da fração redutora operada em razão da tentativa - Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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96 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Causa de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Perícia. Utilização de outros meios de prova. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

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98 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Concurso de pessoas. Denúncia por tentativa. Menção na peça acusatória de que parte da «res furtiva» não foi apreendida. Descrição dos fatos. Insuficiência de provas. Inexistência. Condenação por crime consumado. Reconhecimento. «Emendatio libelli». Qualificadoras comprovadas pelos elementos probatórios (prova oral e laudo pericial). Penas fixadas corretamente e dentro dos parâmetros. Regime inicial fechado, estabelecido pela multirreincidência. Erro material na sentença. Dispositivo faz menção ao «conatus», apesar da sentença ter reconhecido a consumação do crime. Possibilidade de correção nesta fase. Recurso improvido, com correção do dispositivo da sentença.

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99 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Sentença condenatória. Pedidos dos réus de absolvição ou a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidades delitivas comprovadas. Participação efetiva de todos os envolvidos. Responsabilização criminal inconteste. Crime consumado. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Penas dosadas com critério. Pequeno reparo. Recursos de dois réus desprovidos e do terceiro réu parcialmente provido.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.