Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0594.8930

151 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Inversão da posse do bem. Ordem não concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento de tentativa de roubo e a revogação da prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem confirmou a consumação do roubo com base na inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ. 3 - A condenação do paciente já transitou em julgado, evidenciando a perda de objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 4 - A que... ()

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Doc. 220.5031.2568.5417

152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. 2 - Conquanto haja a acusada sido denunciada por integrar organização criminosa, verifica-se a desproporcionalidade da segregação da liberdade porque não se trata de delito c... ()

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Doc. 153.9805.0026.9400

153 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.

«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterio... ()

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Doc. 701.4523.2789.7167

154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REITERAÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO. -

Patenteada nos autos a habitualidade delitiva, tem-se por inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e STJ. - Como de pacífica jurisprudência e de doutrina majoritária, a transferência temporária da posse mostra-se suficiente à consumação do delito de furto (Teoria da Amotio). V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE P... ()

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Doc. 103.1674.7088.9100

155 - STF. Tóxicos. Crime contra a saúde. Fixação da pena no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

«Abrangência do , III. Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes decorre de associação. Crime consumado. Irrelevantes a não entrega e a não realização do pagamento do preço de substância entorpecente. A associação eventual ou «concursus delinquentium», causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado. O legislador estremou no... ()

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Doc. 142.9915.4287.6154

156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS CONTINUADOS, EM COMPARSARIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE REINCIDENTE E VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA PERTINENTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - DECOTE DA MULTA SEM QUALQUER AMPARO LEGAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A IMPOSSIBILITAR SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 267.6334.3266.7192

157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUBTRAÇÃO ADMITIDA PELO RECORRENTE - A DEFENSORIA OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO - PRETENSÃO INATENDÍVEL, NO CASO - HOUVE O EMPREGO DE EFETIVA VIOLÊNCIA POSTERIOR CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO DA RAPINA - CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE SOBRE A RES - TEORIA DA AMOTIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO E MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.3915.8006.7100

158 - STJ. Homicídios duplamente qualificados. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Um crime consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. 2. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a ... ()

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Doc. 167.0797.5307.8301

159 - TJRJ. Apelação Criminal. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria confessada. Agente que anuncia o assalto, fazendo-se acompanhar de outros indivíduos e subtrai o celular da vítima. Impossível acolher tese desclassificatória para crime de furto. Grave ameaça configurada em palavras de ordem e número de agentes que praticaram o crime. Inviável reconhecimento de participação de menor importância. Réu que foi o principal executor do delito. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, consuma o delito de roubo (Súmula 582/STJ). A pena do roubo circunstanciado não admite substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Possibilidade de abrandamento do regime carcerário para semiaberto, uma vez que favoráveis as circunstâncias (Súmula 440 do TJ). Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 777.6424.2469.1127

160 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Recursos dos réus (Rafael e Willian) - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado na fase inquisitiva, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Desacolhimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusados detidos em flagrante - Rafael confesso na Delegacia - William seguramente reconhecimento pela vítima na Delegacia - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Hipótese de crime consumado - Dosimetria - Penas reajustadas, no tocante aos dois acusados - Atenuado o aumento das básicas a 1/6 - Demais critérios de fixação preservados - Regime fechado inalterado - Apelos parcialmente providos para a redução das sanções, rejeitada a preliminar

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Doc. 802.2774.5362.6222

161 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, após arrombarem a porta, subtraíram diversos bens da residência da vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou a acusada à pena final de 02 anos e 10 dias-multa, substituída na forma do , pela prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. 3. A defesa da acusada pugna pelo re... ()

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Doc. 165.8515.0957.3505

162 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. 2. Para que seja reconhecida a atipicidade da conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância é necessário que se verifique, no caso em exame, as diretrizes estipuladas pelos Tribunais Superiores. Os antecedentes criminais e a Reincidência obstam a aplicação do referido Princípio. 3. O Crime de Furto ... ()

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Doc. 232.8846.3950.2432

163 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 752.6198.2252.5644

164 - TJSP. art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 tampa de poço. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido

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Doc. 210.8150.7491.6237

165 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um crime consumado e outro tentado. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o intervalo entre a distribuição do recurso (9-4-2018) e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3 - Além disso, constata-se que o pac... ()

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Doc. 220.5311.1726.4478

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. 2 - Conquanto haja a acusada sido denunciada por integrar organização criminosa, verifica-se a desproporcionalidade da segregação da liberdade porque não se trata de delito c... ()

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Doc. 167.2130.9004.6200

167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Disparos realizados pelas costas das vítimas. Maior reprovabilidade da conduta. Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade devidamente justificada. Pena-base. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes tentados benéfica. Non reformatio in pejus. Crime consumado. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 210.8200.9356.0372

168 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Crime consumado. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Exame das provas. Vedação. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Para a consumação do crime de roubo, prescindível a posse mansa e pacífica da res (HC 217.700/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 27/02/2012). Ademais, inviável o exame das prov... ()

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Doc. 210.8200.9930.4968

169 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Estado de necessidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Crime consumado. Exame das provas. Vedação. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Se a tese de estado de necessidade não foi objeto da apelação e, por isso, não foi enfrentada pela Corte estadual, inviável o seu exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Na via estreita do habe... ()

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Doc. 767.5269.5063.2456

170 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desistência voluntária. Inocorrência. Desclassificação para o crime de furto inviável. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Ausência de reflexo na pena de Guilherme, tendo em vista a compensação parcial com a dupla reincidência. Redução da pena de Felype na segunda fase de rigor, diante da compensação integral da atenuante com a reincidência. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Penas majoradas. Regime inicial fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos e do Ministério Público provido

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Doc. 138.7584.7003.2900

171 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Subtração mediante violência e grave ameaça de aparelho celular pertencente à vítima. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação para furto, o reconhecimento da forma tentada e o abrandamento de regime. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Crime consumado. Cessada a grave ameaça ou violência à pessoa e tendo o agente se afastado do «locus delicti» com as «rei furtiva», descabido cogitar-se de tentativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 505.7747.8345.3462

172 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESES EM DEBATE. 1.

Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo... ()

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Doc. 241.1030.1658.9648

173 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Réu preso. Ciência do acórdão da apelação. Intimação pessoal. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

1. A intimação pessoal do réu preso, prevista no , somente é exigida para a ciência da sentença condenatória de primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância. 2. É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes. 3... ()

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Doc. 230.3200.8368.3413

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de nulidade pelo tribunal de origem. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime consumado. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar os temas, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não há falar em nulidade, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficiente... ()

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Doc. 140.6591.0001.7800

175 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Subtração de valor em dinheiro de coletivo (ônibus). Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para a forma tentada e abrandamento de regime. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz importante na elucidação dos fatos e da autoria e, mais ainda, quando confortada por outros elementos de prova. Crime consumado operado uma vez que o «iter criminis» não foi interrompido durante o emprego da grave ameaça, ou antes do apossamento dos bens pelo agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1010.3400

176 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram os gêneros alimentícios e a quantia em dinheiro, evadindo-se do estabelecimento comercial, até que a vítima os perdeu de vista. Após, noticiado o delito à polícia e encetada a busca pelos roubadores, foram presos na posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Comprovação que os apelantes tiveram a pose das coisas, ainda que por instantes. Livre disposição dos bens, ainda que por momentos. Condenação imposta. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 210.8061.0816.6576

177 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Inversão da posse do bem. Reconhecimento do crime consumado. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 230.3130.7120.9886

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 2 - No caso, não há como afastar a prática do delito tipificado no ... ()

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Doc. 195.5573.1002.8700

179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC Acórdão/STF pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC Acórdão/STF. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7389.7300

180 - STJ. Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.

«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (, «caput»). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução... ()

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Doc. 230.8230.1124.5153

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Posse desvigiada. Desnecessidade. Súmula 582/STJ. Restrição à liberdade da vítima. Ação que perdurou além do necessário para a prática delitiva. Incidência da majorante. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ: «[c]onsuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo... ()

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Doc. 241.1081.0399.5270

182 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do furto. Crime consumado. Inversão da posse.

1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O paciente subtraiu, após ter arrombado um veículo, uma calculadora financeira, marca HP, com valor aproximado de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), que se encontrava no... ()

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Doc. 471.2593.4996.0722

183 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado e desobediência. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática do roubo pelo réu, inviabilizando o pleito desclassificatório para o delito de receptação. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva. Inviável o reconhecimento da tentativa. Delito de desobediência incontroverso nos autos, pois o acusado desobedeceu aos sinais luminosos e sonoros de parada dos policiais militares. Penas mantidas, a despeito dos erros materiais, em benefício do réu. Ausente recurso da acusação. Regimes prisionais adequados. Recurso desprovido

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Doc. 198.5541.4004.2200

184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável tentado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados. Mera adequação típica. 2. Tentativa de conjunção carnal. Prática de outros atos libidinosos. Crime consumado. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

«1. Em um novo exame dos autos, observo que, de fato, a hipótese trazida a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça não apresenta particularidade que atraia a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, a conduta delitiva se encontra devidamente delineada, perquirindo-se no recurso especial apenas a correta tipificação dos fatos, o que não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera adequação típica. 2. As instâncias ordinárias, com apoio no arcabouço probatório dos aut... ()

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Doc. 211.2141.2860.8622

185 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Valor dos bens não considerado ínfimo. Reprovabilidade da conduta. Crime consumado. Posse da coisa alheia móvel por pouco tempo. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do age... ()

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Doc. 250.1061.0690.3303

186 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição por recurso próprio. Roubo. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Tentativa. Inversão da posse do bem. Crime consumado. Regime carcerário mais gravoso justificado. Reincidência. Ordem não conhecida.

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Doc. 978.7474.9136.2992

187 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Pleito defensivo de desclassificação para furto simples e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que proferiu grave ameaça logo após a subtração a fim de garantir a detenção da res furtiva. Elementar do tipo penal comprovada pela prova coligida. Crime consumado no momento da grave ameaça. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito acusatório de aumento da pena-base. Possibilidade. Réu multirreincidente. Utilização de uma das condenações como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Manutenção da confissão espontânea e da fração de aumento na segunda etapa dosimétrica. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo desprovido e recurso do Ministério Público provido em parte

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Doc. 262.2776.7323.2025

188 - TJSP. Direito Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegação de nulidade na diligência policial. Vício não verificado. Prova hábil. Apelo improvido. Acusado que, em concurso com outros dois indivíduos, que tomaram mediante violência o celular da vítima, segura o ofendido, a pedido deles, para possibilitar a fuga dos primeiros. Relato da vítima coerente e seguro, respaldado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou parte da ação, e em consonância com a confissão judicial do acusado. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora bem proclamada. Penas dosadas com critério. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido

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Doc. 386.6988.3669.5226

189 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réu e comparsa subtraíram a motocicleta da vítima, porém, assim que aquele tomou a direção veicular, foi perseguido e imobilizado por populares, enquanto este logrou êxito na fuga. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima e pelas testemunhas. Réu detido em poder da motocicleta logo após os fatos. Crime consumado. Súmula 582/STJ. Grave ameaça e concurso de agentes devidamente comprovados. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Negado provimento ao apelo

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Doc. 927.7786.1599.4730

190 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

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Doc. 132.6450.3647.8292

191 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade tentada - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima e do policial militar assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime consumado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base fixada em 1/8 (um oitavo) acima dos patamares mínimos, mercê da existência de duas qualificadoras - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado. Recurso desprovido

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Doc. 230.5150.9661.4488

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Exasperação. Fração de 2/3. Possibilidade. Crime continuado praticado durante quatro anos. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O crime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre que houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos de idade. III. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 307.8136.1983.2333

193 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE 05 (CINCO) PESSOAS. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO.

Réu condenado pelos crimes do art. 157, §2º, II, do CP, e , n/f , às penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime semiaberto, por ter participado de um roubo com uma adolescente e pelo menos outras três pessoas. A vítima reconheceu o acusado em juízo e narrou os fatos. O réu confessou que subtraiu o celular com a adolescente, mas negou a comunhão de ações e desígnios com ... ()

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Doc. 154.0204.2005.8500

194 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, c.c. CP, art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Desclassificação do crime consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, não há falar em redução ao mínimo legal da pena-base, tendo em vista que as instâncias de origem arrolaram elementos concretos... ()

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Doc. 211.4050.6005.2200

195 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para sua forma tentada. Ausência de manifestação da corte estadual. Inocorrência. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não há que se falar em ausência de apreciação de tese da defesa de ocorrência de crime tentado, pois a Corte Estadual, ao reconhecer que os atos praticados pelo paciente atin... ()

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Doc. 241.1230.5792.4332

196 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Crime consumado ou tentado. Inviabilidade de revisão. Atenuante da confissão. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando redimensionamento da pena imposta ao paciente por roubo, com base na não aplicação da atenuante da confissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão deve ser aplicada mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória. 3 - A necessidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena, conside... ()

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Doc. 192.0004.6005.4700

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 O recurso especial não comporta reanálise de questões que dependam de modificação nos contornos fáticos estabelecidos pelas instâncias antecedentes, pois o seu campo de conhecimento é limitado a questões jurídicas, conforme o Súmula 7/STJ. 2 - Neste caso, porém, apenas se busca o correto enquadramento típico da conduta. Desse modo, o pedido formulado não depende de novo delineamento dos contornos factuais, mas apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que ... ()

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Doc. 153.9805.0024.1400

198 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS E DOLO EVENTUAL. Não há impedimento, em caso de afastamento do dolo direto, mas reconhecido o dolo eventual, em admitir qualificadoras, de vez que elas já estavam presentes ao início da ação criminosa. O motivo - fútil - e o modo - impedindo defesa da vítima - já se apresentaram ao início do fato. ... ()

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Doc. 520.5153.6089.6923

199 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Incerteza quanto à existência de multirreincidência à luz de informações imprecisas da certidão de antecedentes. Recidiva que limita a concessão do regime aberto - Possibilidade de imposição de regime intermediário à luz da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 230.3150.9658.3827

200 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Súmula 582/STJ. Concurso formal de crimes. Ação criminosa que atingiu bens de vítimas diversas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporci... ()

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