DOC. 154.0210.5003.4300

STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao crime consumado. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de processo em curso e atos infracionais. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Expressivo prejuízo à vítima. Fundamento válido. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Concessão de ofício.

«1. É ilegal a exasperação da pena-base na parte em que o julgador considerou «expressivo o grau de culpabilidade» - o qual se refere à maior ou menor reprovabilidade da conduta delituosa - porque os pacientes percorreram «longo iter», elemento inerente à forma consumada do furto, já analisado na tipificação da conduta dos agentes.

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