Crime Consumado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0774.6016.3100

101 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada de prima da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. Na espécie, o recorrido cobriu a boca da vítima, atirou-a sobre um colchão, passando a com ela praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que basta para ter por consumado o crime em apreço. 3. Entendeu a Corte de origem que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de agente, visto que ... ()

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Doc. 475.8863.3433.1171

102 - TJSP. Um furto qualificado consumado e dois furtos qualificados tentados, tudo em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca ao crime consumado e a um furto tentado (ambos contra a vítima Waldomiro), nos quais se afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo, mantida a qualificadora da escalada - Conjunto probatório insatisfatório, com a consequente absolvição no que toca a um furto tentado (contra a vítima Elton) - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 141.1930.5003.4900

103 - STJ. Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no , caput, 1ª parte, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. 2. No caso, o delito de peculato se consumou no momento em que os Pacientes, policiais civis, dividiram 293 caixas de cigarros, desacompanhadas de documentação legal, entre duas embarcações, a fim de não entregar p... ()

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Doc. 860.8621.6413.2096

104 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Violação da fechadura e ignição do próprio veículo furtado. Violência empregada contra a própria coisa a ser subtraída. Precedentes. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Pena reajustada para afastar a causa de diminuição da tentativa. Regime aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 410.9771.8336.9344

105 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela testemunha responsável pela recuperação da «res» furtiva. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Multirreincidência. Condenações não atingidas pelo período depurador. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 753.7706.6181.4380

106 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, pois houve efetiva inversão da posse da res - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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Doc. 375.2320.1676.4149

107 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, ante efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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Doc. 114.0950.3060.7489

108 - TJSP. ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DO RÉU JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BEM SUBTRAÍDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO QUE BENEFICIARAM O RÉU - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 231.0180.4149.2669

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse. Crime consumado. Reexame fático probatório. Regime inicial. Maus antecedentes e reincidência. Mantido o fechado. Detração. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ocorrendo a inversão da posse, mesmo que por curto período e sem que saia da esfera de vigilância da vítima, o crime de furto deve ser considerado consumado. 2 - Considerado idôneo o reconhecimento da consumação do delito, obviamente, mostra-se incabível a alegação de crime impossível. Além disso, para o reconhecimento dessa causa de exclusão de tipicidade, assim c... ()

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Doc. 155.1064.1004.9800

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg ... ()

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Doc. 250.6020.1773.6909

111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 15, 16 e 342, § 2º, do CP, em razão de retratação em sede policial que teria impedido o prosseguimento de inquérito por denunciação caluniosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a retratação posterior à consumação do crime de denunciação caluniosa pode ser considerada como arrependimento ef... ()

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Doc. 240.6240.9147.5162

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Inversão da res. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 117.1562.8822.3876

113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA, COM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MULTIRREINCIDENTE) - CRIME CONSUMADO, TENTATIVA AFASTADA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDENAÇÕES JUSTIFICARAM O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 889.9742.8150.9268

114 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas Policiais Militares. Ausência de versão do acusado. Tentativa inocorrente. Detenção do acusado, em posse da res furtiva, em localidade diversa. Acusado flagrado a vender o bem furtado. Posse mansa e pacífica evidenciada. Consumação caracterizada. Condenação inevitável pelo crime consumado. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada. Diversas condenações pretéritas. Exasperação mais gravosa necessária. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Apelo desprovido

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Doc. 230.5150.9179.4390

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante reincidente. Tentativa. Inocorrência. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp. Acórdão/STJ (rel. Min. Reynaldo soares da f... ()

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Doc. 120.6350.5584.8530

116 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Hipótese de crime consumado. Réu que chegou a ter a posse do bem, ainda que por pouco tempo. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.

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Doc. 150.4673.1005.3600

117 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram a motocicleta e os pertences da vítima. Policiais ouvidos, atendiam à ocorrência, quando a vítima lhes apontou os acusados como sendo dois dos ladravazes. Houve perseguição, após o que eles foram detidos. Comprovada a consumação no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu»), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 240.8201.2458.5631

118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Agravo regimental não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 2 - No caso, não há como afastar a prática do delito tipificado no n... ()

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Doc. 140.9045.7018.7800

119 - TJSP. Roubo. Caracterização. Prática em concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento do concurso formal e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado, retirada da «res» da esfera de disponibilidade das vítimas, ainda que por um breve período. Bens jurídicos atingidos pertencentes a vítimas distintas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9014.8600

120 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra de vidro de veículo e furto de «cd player». Alegação de que o rompimento de parte do automóvel não caracteriza ruptura da barreira. Descabimento. Qualificadora caracterizada pela violência empregada contra o obstáculo (vidro) que dificulte a subtração do bem. Crime consumado no momento em que o agente logrou retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 264.6046.8181.9310

121 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o reconhecimento do crime consumado, a qualificadora do repouso noturno e a fixação de indenização a título de reparação de dano - Acolhimento parcial - Réu detido ainda no interior do imóvel da empresa-vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base - Crime cometido durante o repouso noturno - Pena aumentada - Manutenção do afastamento da indenização à vítima - Ausência de mínima comprovação e discussão sobre o prejuízo - Respeito ao contraditório - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.9963.6005.4300

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Atipicidade. Impossibilidade. Crime consumado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Socialmente desaconselhado. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no � (AgRg no CC 111.056/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 3ª S. DJe 16/9/2010). 2. Não há como falar em violação do , § 3ºse os elementos destacados nas decisões prolatadas pelas instâncias de origem indicarem claramente que a substituição da pena privativa de... ()

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Doc. 336.0197.3688.1798

123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. EXASPERAÇÃO DA BASILAR FUNDAMENTADA. MAIOR EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL ABRANDADO. 1. O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada pelos maus antecedentes criminais e multirreincidência específica, não seria cabível. 2. O crime consumou-se, eis que a res subtraída saiu da esfera de disponibilidade da vítima, que somente a reouve após perseguição e interv... ()

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Doc. 161.6975.5004.7000

124 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao analisar detidamente a prova dos autos, concluíram que o ora recorrido, após abordar a vítima na rua e forçá-la a entrar em seu veículo, levou-a para determinado endereço residencial, onde se despiu, colocou um preservativo e perpetrou atos lascivos contra a ofendida, consistentes em abraços, beijo na boca, tentando despi-la enquanto lhe tocava, repetidas vezes, os seios, as nádegas e seu órgão genital. 2. Entendeu a Corte de origem que o delito ... ()

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Doc. 660.5376.9937.8968

125 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Recurso da acusação objetivando o reconhecimento do crime consumado - Impossibilidade - Acusados não chegaram a ter efetivamente a posse do telefone celular, que caiu no chão quando o acusado o retirou do painel do carro da vítima - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Os acusados confessaram a prática do roubo em juízo - Penas e regime de cumprimento de pena mantidos - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 465.1060.8286.3050

126 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos e dos representantes da empresa vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadora demonstrada. Crime consumado. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

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Doc. 492.6496.9643.5577

127 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONSUMADO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - REGIME FECHADO - ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 727.5902.2506.2667

128 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e do policial confirmadas pelas demais provas dos autos. Caracterizado o animus furandi. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Acusado reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 691.8611.4764.2588

129 - TJSP. Apelação - Furto e adulteração de sinal de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e do policial militar - Laudo pericial que atesta a adulteração - Crime consumado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 163.9800.9006.6100

130 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput»» e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 908.7270.4503.0870

131 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica mantida no mínimo. Inalterada na segunda etapa. Acrescida em 1/3 pela coautoria e 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 241.2090.8803.8597

132 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento de tentativa de roubo. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve período. Súmula 582/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, com pedido de reconhecimento da forma tentada do crime e afastamento da condenação por roubo consumado. O impetrante sustenta que, embora o paciente tenha sido preso em flagrante, a res furtiva foi recuperada logo após a ação, o que caracterizaria a tentativa de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a inversão da posse do bem, ainda que por bre... ()

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Doc. 250.4011.0678.0404

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na , caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito. 2 - É desnecessário, para a configuração do delito, que a substância entorpecente seja encontrada em poder do acusado ou que haja a sua efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas - «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ve... ()

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Doc. 154.7655.4005.2200

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 214 e 14. Incs. I e II, do CP. Crime consumado X tentado. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal mais adequado. De fato, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, pois não pode ser considerado terceira instância recursal. Assim, a aferição de eventual divergência ou violação da lei deve prescindir do revolvimento fático-probatório, sob pena de esbarrar no óbice do en... ()

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Doc. 144.2231.3007.6800

135 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido segurou o pênis da criança, após lhe retirar os shorts, tirou suas próprias calças, colocou a mão do menor sobre o seu pênis e, pedindo que a criança fizesse o mesmo, movimentou sua própria mão sobre o órgão genital da vítima, de 10 anos de idade à época dos fatos, o que, de per si, configura ato... ()

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Doc. 333.0903.5330.4835

136 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (12 PEÇAS DE BACALHAU) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO REALIZADA NO ESTACIONAMENTO, DEPOIS DE PASSAR PELOS CAIXAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.5244.7016.6500

137 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Consumação. Autoria e materialidade comprovada. Apelação-crime. Furto consumado.

«Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Teoria da apprehensio ou amotio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 141.6054.3005.8800

138 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para sua forma tentada, com base no princípio da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 762.7786.6068.5076

139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. ACOLHIMENTO. 1)

Muito embora não impugnadas, cumpre registrar que a materialidade e autoria do delito patrimonial restaram incontroversas, em especial pelo auto de apreensão e através da palavra do funcionário do estabelecimento empresarial, corroborada pelo depoimento judicial dos policiais militares, colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo. 2) Prova produzida nos autos que revela a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e dest... ()

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Doc. 286.4806.8316.7798

140 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (CP, art. 155, CAPUT) - NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. - O

vínculo de parentesco entre vítima e acusado, por si só, não pressupõe a existência de relação de confiança, especialmente no caso concreto, em que o acusado possui histórico de dependência química, motivo pelo qual a qualificadora relativa ao abuso de confiança deve ser decotada. - Considerando que o resultado danoso não foi impedido pelo agente, tendo em vista a consumação do crime, conclui-se que o arrependimento do acusado foi ineficaz e, logo, não há que se falar na aplic... ()

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Doc. 563.6439.1605.3807

141 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Roubo. arts. 155, «caput», e 157, «caput», na forma do CP, art. 69. Absolvição por insuficiência e provas inviável. Réu confesso em relação a ambos os crimes. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada incabível. Crime consumado com o desapossamento dos bens da vítima mediante grave ameaça. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação pela multirreincidência adequada ao caso telado. Regime inicial fechado adequado, em face às circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 241.1030.1941.1236

142 - STJ. Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Reincidência. CP, art. 61, I. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, como fez o Tribunal de origem, na dosimetria da ... ()

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Doc. 164.7844.8010.3600

143 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.

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Doc. 170.2271.7004.7600

144 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Violação dos arts. 158 do CP e 1º da Lei 2.252/1954. Cassação do acórdão proferido na revisão criminal. Condenação restabelecida. Recurso provido.

«1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. 2. Deve ser reconhecida a consumação do crime de extorsão, nos termos da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou, haja vista que a vítima forneceu ao recorrido seu cartão bancário e a respectiva senha, fazendo o que lhe foi exigido. A conduta foi, ainda, exaurida, porquanto o corréu sacou numerári... ()

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Doc. 624.3156.6313.6065

145 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - SUSCITADAS PRELIMINARES DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA SUBTRAÇÃO DO BEM - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELO RELATO DA VÍTIMA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/COL. STJ - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. 491.6378.1867.2294

146 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão judicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação parcial entre a multirreincidência e confissão espontânea. Recidiva múltipla (cinco vezes), que limita a concessão do regime menos gravoso. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 723.5473.9419.2084

147 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora da escalada - Desclassificação para furto simples - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido de madrugada, quando a vigilância é reduzida, sendo subtraídos fios elétricos, que afeta toda uma coletividade - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7516.8400

148 - STJ. Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seq... ()

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Doc. 143.1112.3000.2000

149 - STF. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo. Regime inicial. Writ prejudicado, no ponto. (3) crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e tranquila da res furtiva. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()

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Doc. 210.8230.5923.1821

150 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo. Regime inicial. Writ prejudicado, no ponto. (3) crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e tranquila da res furtiva. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()

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