Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice na via eleita. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítimas vulneráveis. Tentativa. Prática de atos sexuais. Crime consumado. Pluralidade de condutas. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

302 - STF. Concussão. Crime impossível. Inexistência. Flagrante preparado de crime de mera conduta já anteriormente consumado. Inaplicabilidade da Súmula 145/STF.

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303 - STJ. Recurso especial. Penal. Extorsão. Tentativa. CP, art. 14, II. CP, art. 158.

304 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONSUMADO - RÉ ABORDADA PELO SEGURANÇA APÓS TER SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - PENA AJUSTADA - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS - POSSUINDO A ACUSADA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO HÁ VEDAÇÃO EM QUE UMA DELAS SEJA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NESTA OPORTUNIDADE - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DESCABIMENTO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RÉ BENEFICIADA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO ANTE A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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305 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pelo reconhecimento da atipicidade decorrente do princípio da insignificância Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada, durante período de reduzida vigilância, no interior de imóvel da vítima idosa e acometida por doença. Reiteração de infrações patrimoniais. Pedidos subsidiários de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, bem como de reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral. Crime consumado. Iter criminis percorrido integralmente. Confissão parcial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e da qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial. Majoração excessiva e pena de multa aplicada desproporcionalmente à pena privativa de liberdade. Exasperação reduzida para a fração de 1/5, mais adequada ao presente caso. Recurso parcialmente provido

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306 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Reconhecimento de tentativa e de crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento probatório não condizente com a via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

307 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.

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308 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Pede a Defesa seja considerado o reconhecimento negativo em Juízo como indício de ausência de materialidade; quanto à dosimetria pede afastamentos dos aumentos promovidos na primeira e segunda fase, pois não revelados os apontamentos criminais correspondentes na r. sentença; que os maus antecedentes e a reincidência possuem a mesma natureza jurídica e devem ser sopesados a não gerar bis in idem. Requer o reconhecimento da tentativa, no grau máximo de dois terços; pede fixação do regime aberto. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da vítima na fase policial também deve ser considerado. Réu que foi detido por transeuntes quando do cometimento do crime até a chegada de Policiais Militares e condução ao Distrito Policial. Ausência de desvinculamento do local dos fatos e da vítima. Autoria comprovada. Dosimetria. Na primeira fase foram reconhecidos maus-antecedentes; aumento na fração mínima. Na segunda fase, agravada a pena pela senilidade da vítima, no mínimo. Na terceira fase, não modificada. Tentativa não reconhecida. Inversão da posse da res que implica no reconhecimento do crime consumado, conforme prescrito na súmula 582 do C. STJ. Regime fechado bem fixado. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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309 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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310 - TJRJ. Roubo. Reconhecimento da consumação. Simulação de arma de fogo e emprego de violência. CP, art. 57, «caput».

311 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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312 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falso testemunho. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Crime formal. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Crime consumado quando encerrado o depoimento. Absolvição. Impossibilidade de análise detida do pleito em sede de Writ. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria do delito. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência específica. Impossibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de diretos. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada. CP, art. 342.

313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO.

315 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Crime consumado. Dispensabilidade da posse tranquila da res furtiva. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos. Ausência do requisito objetivo. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime semiaberto.

316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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317 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se a absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. O acusado, em juízo, admitiu a prática do delito. A confissão do réu encontrou ressonância nas demais provas juntadas aos presentes autos. Descabido o pelito pelo reconhecimento da participação de menor importância. Acusado que participou ativamente do roubo, inclusive possibilitando a fuga. Inafastável a majorante prevista no §2º-B, do CP, art. 157. Vítima, tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, afirmou que os dois indivíduos que adentraram na concessionária estavam armados. Não bastasse, ainda que apenas a arma de uso restrito utilizada pelo adolescente tenha sido apreendida, cediço que o emprego de tal artefato bélico é circunstância elementar objetiva que se comunica a todos os integrantes da empreitada criminosa, na forma do CP, art. 30. Crime consumado. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada. Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não se modifica. Penas fixadas de maneira benevolente ao réu e ausente recurso da acusação. Regime fechado mantido. Sentença mantida. Recurso não provido

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318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado e tentado. Furto consumado. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.

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319 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da detração penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu preso em flagrante, que admitiu a prática do crime em Juízo - Relatos da testemunha que comprovam a prática delitiva, eis que flagrou o acusado no interior da casa da vítima, já com um objeto subtraído em suas mãos - Concurso de agentes que também se mostra inconteste, constatado não só pela admissão do acusado no sentido de que agiu em comparsaria com mais duas pessoas, mas também pelas imagens da câmera de segurança do imóvel do ofendido - Rompimento de obstáculo devidamente comprovado por meio de laudo pericial - Crime consumado, tendo sido subtraídos diversos bens, mas a vítima recuperou apenas uma parafusaderia que estava na posse do acusado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensadas as circunstâncias agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na fase derradeira, ausentes causas modificadoras. Regime inicial semiaberto inalterado, por ser o mais adequado, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - réu reincidente também pela prática de crime patrimonial. Detração penal - matéria a ser melhor analisada em sede de execução penal. Recurso defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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320 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. I. Caso em Exame: Erick Farias da Silva foi condenado ao cumprimento de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 9 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. O crime ocorreu em um posto de gasolina, onde, em conjunto com um comparsa, subtraiu dinheiro e mercadorias, mediante grave ameaça ao ofendido, exercida com simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a aplicação da majorante do concurso de agentes; (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados pela vítima e guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. 4. Majorante do concurso de agentes caracterizada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Crime consumado, diante da inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio. 5. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, tendo em vista as circunstâncias do crime aqui tratado, sem olvidar a reincidência do apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido

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321 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. (2) ATIPICIDADE EM RAZÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE APROPRIOU DO BEM DA VÍTIMA E NÃO RESTITUIU À SUA POSSE. CARACTERIZADA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. (3) CRIME CONSUMADO. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. (6) REGIME ABERTO. (7) CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

322 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

323 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Roubo. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação ministerial. Crime consumado. Regime fechado. Mandado de prisão. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

324 - TJMG. Tóxicos. Pena. Hermenêutica. Nova lei de tóxicos. Fato anterior à sua vigência. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, CP, art. 33, § 4º. Inteligência, art. 2º, parágrafo único.

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325 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

326 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 615, § 1º. Empate triplo no julgamento da apelação. Inocorrência. Existência de um voto minoritário (pela absolvição) e dois majoritários (mantendo a condenação), esses divergindo apenas quanto à classificação do delito como consumado ou tentado. Retorno dos autos para nova proclamação do resultado, com reabertura do prazo recursal para ambas as partes. Necessidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

327 - TJSP. APELAÇÃO - art. 180, «caput», do CP - Receptação - Condenação do réu Marcos à pena corporal de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Crime consumado- Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada em sentença acima no mínimo legal - Culpabilidade que, no caso concreto, que não destoa da normal à espécie - Circunstância judicial afastada - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Reincidência que acarretou acertado aumento de 1/6, totalizando 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa - Impossibilidade de aplicação de atenuante genérica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP).

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328 - TJSP. Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

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329 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º-A, I, do CP. Condenação nas penas do CP, art. 157, caput. Rejeitada a arguição de nulidade do reconhecimento feito na delegacia. Possível inobservância do CPP, art. 226, por si só, não contamina a ação penal, pois assegurado o contraditório e ampla defesa. Reconhecimento fotográfico válido e corroborado por outros elementos de prova, e reafirmado em juízo, tudo submetido ao devido processo penal. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade. A vítima teve contado direto com o réu, tentou argumentar com ele visualizou bem a fisionomia do réu. Não há motivo para desmerecer a palavra da vítima. O crime consumado, pela inversão da posse dos bens subtraídos. Não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso, para configurar reincidência ou maus antecedentes, personalidade voltada para o crime ou conduta social negativa/reprovável - Súmula 444 do e. STJ. Precedentes. Aumento aplicado na pena base afastado. Em que pese haver pedido expresso na denúncia, inexiste nos autos elementos concretos capazes de quantificar o dano moral da vítima. Não há valor mínimo identificado por parte do Parquet ou da vítima, o que impossibilita o contraditório sobre a questão. Precedente. Indenização afastada. A vítima pode buscar na esfera cível a indenização cabível. Recurso parcialmente provido.

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330 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, VII, do CP. Acusado preso logo após o roubo, na posse do celular da vítima que o reconheceu no local e em Juízo. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Desnecessária a apreensão e perícia da arma - faca, para a majorante, diante do depoimento da vítima, das circunstâncias do roubo, a grave ameaça com o emprego da faca. O réu inverteu a posse do bem da vítima. Irrelevante ter sido preso logo depois e a vítima ter recuperado bem. Crime consumado. FAC do réu com duas condenações, uma configuradora de maus antecedentes e a outra de reincidência. Injustificado o aumento na pena base, pois a grave ameaça exercida pelo acusado ao manter a vítima sob a mira da faca é intrínseca da majorante do §2º, VII, do CP, art. 157. Considerá-la como circunstância judicial representa bis in idem. As circunstâncias do crime não extrapolaram ao normal do tipo. Não se verificou abalo emocional da vítima além do normal nessas situações. Considerados os maus antecedentes, reduzida para 1/6 o aumento na pena base. Na segunda fase, a pena agravada em 1/6, pela reincidência, e na terceira fase, majorada em 1/3, pelo emprego de arma branca. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

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332 - TJRS. Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. CPP, art. 422. Apresentação do rol testemunhal fora do prazo. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação para homicídio e lesão corporal culposos. Inviabilidade. Aberratio ictus complexa. Erro na execução do crime. Regra do CP, art. 73.

333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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334 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

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335 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155. DEFESA DO ACUSADO PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

337 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O MURO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - CRIME CONSUMADO - OS BENS FORAM RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA ALTERADA - PENA BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO QUE MAIS SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO TODAS AS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR DELITOS PATRIMONIAIS, FAZENDO DA CRIMINALIDADE SEU MEIO DE VIDA - PELOS MESMOS MOTIVOS, DESCABIDA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Instrutor credenciado do departamento de polícia federal. Realização de tiros em nome de terceiros. Cartolina dos clientes. Aprovação. Autorização para porte de arma de fogo. Documento potencialmente dirigido à policia federal. Atração da competência da Justiça Federal. Crime formal independente do resultado ou ocasionamento de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Crime consumado. Arrependimento eficaz. Inaplicabilidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria da pena alterada nos moldes do decisório agravado e mantida neste julgamento. Agravo regimental desprovido.

339 - TJSP. Roubo majorado e porte ilegal de munições de uso permitido: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, do Cód. Penal, cc Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria - roubo: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Desistência voluntária: inconsistência. Crime consumado, sem qualquer interrupção em seu processo executório. Participação de menor importância: atipicidade, diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Materialidade e autoria - porte ilegal de munições de uso permitido: roubo de munições, com posterior apreensão como res furtiva, sem que constem desígnios autônomos nas condutas. Aplicação do princípio da consunção, por se tratar de post factum impunível, com consequente absolvição. Penas-base: acréscimo pelos antecedentes e culpabilidade acentuada. Crime praticado na presença de criança de 6 anos de idade, durante jantar festivo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2 em razão do concurso de agentes e arma de fogo. Concurso formal: acréscimo de 1/6. Conduta dos réus que lesaram dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Detração e progressão de regime: matérias de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso de Diego provido em parte, com efeito extensivo ao réu Raphael, para absolvição dos acusados quanto ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido

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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

341 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou à ré a prática da conduta tipificada no art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do delito de roubo impróprio devidamente comprovada nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações, Auto de apreensão e entrega, além da prova oral colhida em Juízo. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Tese defensiva (1). Desclassificação para o crime de furto qualificado. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pela ré. Acervo probatório que demonstra a configuração da ameaça. Tipo penal previsto no CP, art. 157, § 1º. Tese defensiva (2). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Readequação da pena de multa. Alinhamento com a pena corporal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Causa de aumento de pena reconhecida. Exasperação pela menor fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido.

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342 - TJRJ. Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

343 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

344 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

345 - TJSP. JÚRI -

346 - TJRS. Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

348 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.

349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Reconhecimento da modalidade consumada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

350 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Excludente de ilicitude. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Insignificância. Inaplicabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica do bem. Crime consumado. Dosimetria. Reincidência. Reconhecida com base em folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos incabível. Writ não conhecido.