DOC. 374.5638.0660.1342

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, busca-se a redução da pena, inclusive com o reconhecimento da tentativa, e fixação de regime inicial mais brando. Descabimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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