Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0011.1600

201 - TJSP. Extorsão. Concurso formal. Cometimento de duas extorsões com uma só conduta do agente. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 142.9825.3007.8893

202 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.

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Doc. 240.4271.2277.8390

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Dosimetria da pena. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do CP» (AgRg no HC 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 967.7533.4273.2625

204 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais. Confissão parcial dos réus. Prova pericial. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único de furto. Subtração de patrimônios distintos. Condenações e penas mantidas. Apelos desprovidos

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Doc. 635.7618.6118.3332

205 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e EXTORSÃO QUALIFICADA e MAJORADA. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão de RAFAEL e não infirmada pela negativa dos demais réus. Condenação mantida. Penas reduzidas. Mantido o regime inicial fechado. Apelos defensivos parcialmente providos

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Doc. 210.5140.7124.8927

206 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a autonomia de desígnios entre os crimes de homicídio, já que o agente teria, dentro de um mesmo contexto fático, disparado uma sequência única de tiros simultaneamente contra as vítimas, o que evidencia o intuito de matar mais de uma pessoa. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada no acórdão ora impugnado, tal como pleiteado pela defesa, a fim de que seja reconhecido o concurso formal próprio, demandaria necessariamente o revolvi... ()

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Doc. 210.6091.0687.6867

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Concurso formal. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no Precedentes. 2 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela configuração do concurso formal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se... ()

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Doc. 250.2280.1944.7976

208 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que aplicou o concurso material de crimes entre contrabando de cigarros (art. 334-A, § 1º, I, § 3º, do CP) e corrupção de menores (, com fixação de pena total de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Sustenta a defesa que houve erro ao não reconhecer o concurso formal, uma vez que os crimes foram praticados mediante única conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em d... ()

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Doc. 210.6091.0284.4425

209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que os delitos de roubo e de corrupção de menores ocorreram em momentos diversos, o que inviabiliza a incidência da regra do concurso formal. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2389.9427

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Patrimônios individuais. Vítimas diversas. Concurso formal impróprio. Situação descrita na denúncia. CPP, art. 383. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio.» (AgRg no REsp 1.189.138/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.0333.3000.2300

211 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não exige a comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, revela-se inviável a aplicação do concurso formal impróprio na hipótese em apreço, tendo em vista que as instâncias ordinárias não indicaram elementos de prova que apontariam para a preexistência de intenção da agente em corromper a adolescente na associação para a empreitada criminosa.»

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Doc. 317.9735.6383.5397

212 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado em concurso formal - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes e o afastamento do concurso formal - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão reconhecida - Penas reduzidas - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal evidenciado, diante do ataque a dois patrimônios claramente distintos - Regime prisional fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 190.1091.0005.8000

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Concurso formal. Não aplicação. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Analisando as provas dos autos, o Tribunal de origem entendeu não ser caso de aplicação do concurso formal, mantendo a aplicação do concurso material, pois o réu efetuou vários disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar outras pessoas, emergindo os desígnios autônomos. Assim, para acolher a tese do agravante de que não possuía desígnios autônomos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que prece... ()

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Doc. 318.4256.3292.0535

214 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - VIABILIDADE PARCIAL - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. -

Redimensiona-se a pena aplicada quando exasperada com fundamento em circunstância judicial equivocadamente considerada desfavorável nos autos. - Improcede o pleito relativo ao reconhecimento do crime único, porque há tantos delitos patrimoniais quanto forem os patrimônios efetivamente lesados com a conduta delitiva. Todavia, o concurso formal perfeito de crimes é o cabível ao caso, porque, mediante uma única ação, o agente subtrai bens de 02 (duas) vítimas distintas, sem desígnios a... ()

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Doc. 154.9792.5001.9500

215 - STJ. Reconhecimento de crime único ou do concurso formal de crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva ou a aplicação do concurso formal de crimes por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que os roubos teriam sido cometidos em concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 219.6014.5938.9282

216 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (, caput) e desacato (, caput), na forma do concurso material (, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da... ()

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Doc. 644.4034.7470.5342

217 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e IV, do CP c/c 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Majorantes demonstradas. 4. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes, de ofício. 5. Redimensionamento da pena, de ofício. 6. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto, de ofício. III. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido, ... ()

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Doc. 103.1674.7337.3300

218 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.» Súmula 243/STJ.»

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Doc. 737.5560.4442.6837

219 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados em concurso formal. Recursos defensivos. Preliminar arredada. Ausência de justa causa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da vítima e relatos coesos das testemunhas policiais, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusados detidos logo após o roubo. Condenação mantida. Pena escorreita. Basilar de Alexandre acima do piso pelos maus antecedentes. Reincidências dos réus identificadas. Concurso de agentes bem delineado. Concurso formal de delitos. Regime prisional fechado necessário. Incabível a substituição da privativa por restritivas ou a concessão dos «sursis". Desprovimento dos apelos

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Doc. 203.4237.0900.7804

220 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado e tentativa de roubo majorado (Concurso de agentes). Concurso formal. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes. Pena de multa readequada. Concurso formal preservado. Conduta atingiu dois patrimônios diversos. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. 474.5898.8491.7021

221 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1 -

Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. 2- Uma vez que os delitos praticados se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado, então, o concurso formal de crimes, não se havendo falar, portanto, em crime único, haja vista que violados patrimônios distinto... ()

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Doc. 998.3057.3184.8678

222 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda e a fixação de regime prisional menos rigoroso - Autoria e materialidade demonstradas - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 135.1982.3000.3200

223 - TJRJ. Roubo circunstanciado pela restrição à liberdade das vítimas. Sentença de parcial procedência da denúncia. Concurso formal impróprio. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, V.

«Recurso ministerial no qual se postula a reforma da sentença para reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no , § 2º, V, bem como a ocorrência do concurso formal impróprio, com a soma de todas as penas. No caso em tela, a duração da restrição à liberdade das vítimas foi juridicamente irrelevante, de modo que se mostra escorreito o afastamento de tal majorante pelo Juízo a quo. Por outro lado, não se configurou a hipótese de concurso formal impróprio (C... ()

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Doc. 231.0180.4185.4368

224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo. Concurso formal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pedido de incidência do concurso formal na aplicação da pena, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4003.4100

225 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

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Doc. 735.1471.8155.1624

226 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações. Penas-base - Aumentos motivados por elementos próprios dos crimes e consequências normais às espécies - Impossibilidade - Redução aos pisos. Majorantes bem comprovadas - Concurso de agentes e emprego de arma - Roubos - Acréscimo procedido em respeito ao art. 68, parágrafo único, do CP - Extorsão - Elevação não motivada - Diminuição a 1/3. Concurso formal próprio bem identificado entre os roubos - Aplicação da fração mínima - Multas - Soma em conformidade com o CP, art. 72. Concurso material entre roubo e extorsão - Caracterização - Condutas autônomas. Regime prisional - Fechado obrigatório pelo patamar da privativa de liberdade. Parcial provimento aos apelos defensivos

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Doc. 164.4122.0875.5020

227 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por posse de entorpecente e receptação culposa. Inconformismo Ministerial pela condenação por tráfico, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido com considerável quantidade de droga, embalagens, balança e dinheiro. Tráfico evidenciado. Réu que conduzia motocicleta roubada e com sinais adulterados. Testemunhos dos policiais confirmam a ciência da origem espúria do veículo. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio entre a receptação e a adulteração. Impossibilidade no caso concreto. Pena. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 pela reincidência. Inalteradas na última fase. Reconhecido concurso formal entre a receptação e a adulteração, com aumento de 1/6. Reconhecido concurso material entre os demais. Fixado o regime fechado ante o quantum de pena e hediondez do delito. Parcial provimento ao recurso Ministerial, para condenar o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», em concurso material com os arts. 180, e 311, § 2º, III, estes em concurso formal, todos do CP, à pena de 11 anos, 06 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 704 dias-multa, no piso legal, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 173.4465.1525.9049

228 - TJSP. LATROCÍNIOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas de acusação. Negativa do réu isolada. Reconhecimento de crime único, a rigor das peculiaridades do presente caso e do entendimento mais recente dos Tribunais Superiores. Redução da pena. Apelo parcialmente provido

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Doc. 237.4506.4648.3693

229 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 306, 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRELIMINAR MINISTERIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA DE TRÊS DELITOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUE APONTA PARA O ACERTO DO CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. -

Cediço que a ampla devolutividade característica dos recursos defensivos autoriza à instância superior o conhecimento de toda e qualquer matéria que se mostre favorável ao réu, ainda que não arguida na instância ordinária, de modo que a apontada inovação recursal não obsta o conhecimento do presente apelo. - Devidamente comprovado que as condutas de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, sem possuir habilitação e com demonstração de perícia em manobra não au... ()

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Doc. 191.8611.1004.2200

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Existência de desígnios autônomos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Para se desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de desígnios autônomos e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do concurso formal impróprio, seria necessário, na hipótese, proceder a um exame aprofundado das provas produzidas nos autos, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7526.5700

231 - TJMG. Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.»

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Doc. 212.2642.6004.0000

232 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Dosimetria. Concurso formal. Patrimônios distintos. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 210.7020.6315.5450

233 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidade de vítimas. Agravo desprovido.

1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do No caso, as instâncias ordinárias constataram haver pluralidade de vítimas, conclusão esta que não é obstada pelo fato de uma das vítimas ser sócia da outra vítima, que é uma pessoa jurídica, ao qu... ()

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Doc. 176.7840.4002.8200

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, além de a conduta praticada pelo recorrente haver atingido uma esfera patrimonial - subtração de um automóvel - , a sua conduta ocasionou a morte ... ()

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Doc. 935.0760.7702.9529

235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do , VII. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente aos crimes de roubo consumado majorado narrados na exordial acusatória, incabível se mostra a absolvição do segundo apelante... ()

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Doc. 210.6091.0345.4271

236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas. Reconhecimento do concurso formal. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 796.6741.1687.4585

237 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes, restrição Pa liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo praticados em concurso formal - Extorsão qualificadas pela restrição da liberdade da vítima e majoradas pelo concurso de agentes e arma, em concurso formal - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros a demonstrar a autoria delitiva - Arma apreendida com o corréu Roberto seguramente reconhecida pelas vítimas como sendo a usada nos crimes de roubo e extorsão - Réu Wesley que fazia a segurança do local do cativeiro - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo também devidamente configurados - Inaplicável o princípio da consunção - Condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Condenação mantida como se deu na origem - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para Weslley - Reduzido o aumento nas basilares impostas a Roberto - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa de Weslley, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Para Roberto, reduzida a fração de aumento em razão da reincidência genérica aos crimes de extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas do concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de roubo - Presentes as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma para a extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Concurso formal reconhecido para os dois crimes de extorsão - Concurso material entre os crimes de roubo, extorsão, receptação e adulteração de sinal identificador - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.4045.7001.2600

238 - STJ. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Aplicação de fração superior ao estabelecido no CP, art. 70. Constrangimento ilegal evidenciado. Concurso formal. Critério objetivo, vinculado ao número de vítimas. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na espécie, o crime de roubo foi cometido no interior de um coletivo, contra 05 (cinco) vítimas, mediante ameaça de morte feita com arma de fogo municiada e apta para produzir disparos. 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, na terceira fase de aplicação da pena, aumentou as penas do Paciente acima do patamar máximo ... ()

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Doc. 391.5367.8138.1827

239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DUAS VÍTIMAS DISTINTAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CONCRUSO DE MAJORANTES - CRITÉRIO QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE -

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando o concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos m... ()

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Doc. 847.3033.7670.8027

240 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a redução da reprimenda e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente e possui maus antecedentes - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

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Doc. 220.8090.6225.5349

241 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos» (AgRg no HC 710.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022). 2 - Na hipótese, tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de desígnios autônomos que concorreram para a prática dos delitos de latr... ()

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Doc. 210.8131.1728.4594

242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.

1 - O instituto previsto no é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. 2 - Na espécie, inviável a aplicação do concurso formal entre os crimes, pois houve duas condutas com dois resultados diversos: o agravante, ao conduzir o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, previamente consumou o delito de embriaguez ao volante () para só então, em outro momento, praticar... ()

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Doc. 217.4388.5079.2685

243 - TJRJ. Apelação criminal. art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP. Sem razão a defesa quando pretende o reconhecimento do concurso formal em relação a todos os crimes. Em relação a Jonas, Sábata e o filho do casal, a hipótese é de concurso formal, na forma do CP, art. 70, visto que, mediante uma única ação, os agentes cometeram três crimes de roubo contra vítimas distintas. Por outro lado, os agentes subtraíram os bens de Gisele, que não pertencia à mesma família e foi roubada porque, por acaso, passava pela rua no momento em que os agentes iniciavam a execução do primeiro crime, tratando-se de continuidade delitiva. Quanto ao concurso de crimes, o juízo de primeiro grau, após calcular a pena para a cada um dos ilícitos cometidos, respeitou a regra prevista para quando ocorre cumulação de concurso formal e continuidade delitiva, visto que seguiu orientação do STJ, no sentido de afastar o aumento referente ao concurso formal para que incida apenas o incremento previsto no CP, art. 71. Em sendo 04 os crimes, a fração de ¼ também acompanhou o entendimento dos Tribunais Superiores. A atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na sentença, restando prejudicado este pedido. Por fim, aquietada a pena em patamar superior a 08 anos de reclusão, o regime fechado não merece censura. Desprovimento do recurso.

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Doc. 173.9950.5001.8500

244 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. 2. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.6141.2787.1232

245 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 - O concurs... ()

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Doc. 269.6528.7815.1103

246 - TJSP. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL.

Autoria e materialidade demonstradas. Confissão em Juízo corroborada pelos demais elementos de prova. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto em face da grave ameaça. Condenação mantida. Pena-base reduzida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização por danos materiais. Apelo parcialmente provido

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Doc. 260.3192.6201.0541

247 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Insurgência defensiva. Violação ao princípio da correlação não verificada. Sentença condenatória que se ateve aos fatos descritos na denúncia, reconhecendo o concurso formal de crimes. CPP, art. 383. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Razões de decidir suficientemente expostas. Preliminares afastadas. Mérito. Condenação mantida. Materialidade e autoria provadas. Concurso formal bem reconhecido. Réu que, em uma única ação, atingiu dois distintos patrimônios. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Art. 33, § 2º, «b», do CP. Recurso desprovido

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Doc. 164.7400.5004.0900

248 - TJSP. Concurso material. Quadrilha ou bando e roubo qualificado em concurso formal. Admissibilidade. Inexistência de «bis in idem» na condenação, ante a autonomia e independência dos delitos. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.3280.2271.7393

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso formal próprio. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula tese já examinada previamente em habeas corpus por esta Corte Superior, por configurar mera reiteração de pedido. 2 - Na espécie, a defesa suscitou a violação do , I e , ao argumento de que, ao julgar a revisão criminal, a Corte de origem deveria haver aplicado a regra do concurso formal entre os crimes pelos quais o réu foi condenado. Todavia, a tese defensiva já foi examinada no HC 575.137, ... ()

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Doc. 207.5953.4002.2300

250 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Receptação, formação de quadrilha armada e porte de armas de fogo de uso restrito e permitido. Dosimetria. Pleito de aplicação da regra do concurso formal entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Bens jurídicos distintos. Mesmo contexto fático e temporal. Possibilidade. Aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal de crimes. Número de delitos. Correção da reprimenda. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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