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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 581.0412.3146.8776

101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA PENAL - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. - É

inócua a preliminar sobre o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que o recurso já está maduro para julgamento, notadamente se os fundamentos da prisão provisória já foram enfrentados em sede de habeas corpus. - Sem modificar a descrição fática contida na denúncia, o sentenciante pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, sem caracterizar nulidade ou afronta ao princípio da correlação. - Não há margem para a desclassificação para o delito de furto, se há pro... ()

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Doc. 199.9211.9107.1360

102 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO FORMAL).

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Correta e sequer impugnada. DESPROVIMENTO

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Doc. 145.4863.9009.4700

103 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.

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Doc. 168.3892.9003.6800

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7274.1273

105 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.

O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70 ) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59 (Precedentes ). No caso, sendo duas as vítimas, o percentual deve ser fixado no mínimo legal (1/6). Ordem concedida.

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Doc. 636.4652.5009.2690

106 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO- RECURSO PROVIDO. -

Uma vez que os delitos de roubo praticado pelos apelantes se deram em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, porém contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes e não a ocorrência de crime único, haja vista que violados patrimônios distintos.

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Doc. 477.8174.3594.5242

107 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de roubo majorado, com a consequente unificação de penas. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da figura do concurso formal de crimes entre dois delitos de roubo majorado, para efeito de unificação das penas. Possibilidade. Crimes cometidos em ação única e num mesmo contexto fático, atingindo patrimônios de duas vítimas. Ações que tramitaram em juízos distintos, tendo um deles reconhecido a litispendência. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70, caput. Pena mais grave acrescida de um sexto em face do número de vítimas (duas). 2. Recurso provido

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Doc. 212.0772.5000.7200

108 - TJRS. Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. 2. Quando o agente busca corromper dois funcionários fazendários, oferecendo-lhes quinhentos reais para a devolução de documento fiscal, a hipótese é de delito único ... ()

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Doc. 151.8855.8004.3300

109 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menores. Ocorrência de concurso formal perfeito. Dois delitos com uma única conduta. Pretensão pelo reconhecimento do concurso formal impróprio. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o entendimento da Corte local foi de que a acusada teria praticado os dois delitos com uma só conduta e um só desígnio, e o reexame desse entendimento encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.9993.1275.2928

110 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 170.1321.6003.3700

111 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 220.3281.1692.3437

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento do concurso formal próprio. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os homicídios qualificados foram perpetrados mediante desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso formal impróprio. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9260.6793.5259

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Concurso formal de crimes já reconhecido pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

1 - Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do CP, art. 70. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal entre os delitos previstos no CP, art. 150 e Lei 11.340/2006, art. 24-A, daí inexistir interesse recursal n o presente apelo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.9045.7010.8200

114 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 806.9666.1174.0366

115 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Prova segura - Vítimas que reconheceram os réus em juízo - Condenação mantida - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - Réus que, consciente e voluntariamente, subtraíram bens pertencentes a empresas distintas e que inclusive se encontravam em locais diversos - Concurso formal bem reconhecido, já que os roubos ocorreram mediante uma só ação - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.

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Doc. 250.2280.1684.1591

116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava o reconhecimento de crime único de roubo, afastando-se o concurso formal, e a fixação da pena-base no mínimo legal. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a configura ção de concurso formal de crimes, considerando que o apelante e seus comparsas, mediante uma única conduta, atingiram o patrimônio de vítimas distintas. 3 - A pena-base foi fixada em 1/3 a... ()

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Doc. 205.7710.4005.8500

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Caracterização. Atingindo bem pessoal de uma das vítimas, além do patrimônio comum do casal, em uma mesma ação. Caracterização do concurso formal de delitos. Agravo provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao resp.

«1 - Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o roubo atingido, além do patrimônio comum de duas vítimas casadas, proprietárias de estabelecimento comercial, também bens pessoais, é imperioso reconhecer-se o concurso formal de delitos. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes... ()

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Doc. 867.5301.7961.9239

118 - TJSP. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculos, escalada, majorado pelo repouso noturno, em concurso formal - Condenação não questionada - Qualificadoras bem configuradas - Não caracterização de participação de menor importância - Réu que efetivamente participou do ato de subtração dos bens, sendo efetivamente coautor dos delitos - Concurso formal bem configurado - Majorante do repouso noturno afastado - Incompatibilidade com o furto na modalidade qualificada - Tese fixada no Tema repetitivo 1.087 STJ - Dosimetria - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j», por não demonstração do nexo causal entre o crime praticado e a situação pandêmica - Redução da fração de aumento por força do concurso formal - Regime aberto adequado e suficiente - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 241.0280.5447.4842

119 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal impróprio. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Udson Rodrigues da Silva contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual buscava a substituição da regra do concurso formal impróprio pela continuidade delitiva, para redimensionamento da pena imposta por tentativa de homicídio qualificado em concurso formal impróprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão de habeas corpus para rediscutir a a... ()

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Doc. 240.6180.6239.6636

120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso ma... ()

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Doc. 141.8840.3003.5800

121 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.»

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Doc. 176.2833.6001.2200

122 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Quatro vezes, em concurso formal (art. 157, § 3º, cumulado com o art. 14, II, por 4 vezes, cumulado com o CP, art. 70, todos). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de vítimas, com reconhecimento, e de testemunhas. Policial Militar. Confissão parcial em Juízo. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Desclassificação para roubo e resistência rejeitada. «Animus necandi caracterizado. Dinâmica fática comprobatória da ação de latrocínio. Concurso formal caracterizado. Crime único inocorrente. Apenamento adequado, impassível de alterações. Circunstâncias do crime mais gravosas. Redução pelo conatus adequada. Maior redução obstada. Iter criminis observado. Majoração pelo concurso formal bem aplicada. Critério da origem respeitado, ademais. Regime fechado único possível. Recurso improvido.

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Doc. 193.7580.2009.2600

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concurso formal delimitado. Reexame para consideração da existência de concurso material. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para a análise da tese recursal de que não restou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 659.5781.8999.1949

124 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e RECEPTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela negativa do réu, interrogado somente no inquérito e revel em Juízo. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 768.1173.1466.0283

125 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por duas vezes, em concurso formal (art. 331, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, por duas vezes, em concurso formal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, I, II, IV, V e VII, do CPP. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa do réu que restou isolada do contexto probatório. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 210.5021.1676.0656

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dois delitos de roubo em concurso formal impróprio. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento de crime único ou de concurso formal perfeito. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Nucci leciona que «no concurso formal imperfeito. As penas devem ser aplicadas cumulativamente se a conduta única é dolosa e os delitos concorrentes resultam de d... ()

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Doc. 103.1674.7450.9000

127 - STJ. Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.»

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Doc. 185.4194.2007.4000

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 398.3672.7144.4472

129 - TJSP. Roubos majorado pelo concurso de agentes em concurso formal - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

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Doc. 220.2181.1127.2321

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Vítimas diferentes. Patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à alegação de crime único, a tese apresentada pela defesa mostra-se contrária ao entendimento pacífico desta Corte de que «o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018). 2 - Ademais, para se alterar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da pr... ()

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Doc. 135.3913.1003.6500

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). 2. A distinção entre o c... ()

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Doc. 671.9075.8356.1722

132 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas e relatos dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos

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Doc. 759.1363.9155.5771

133 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunha. Condenações mantidas e penas reduzidas. Apelos parcialmente providos

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Doc. 712.4921.9385.6151

134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES» - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO» - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes», e não a ocorrência de «Crime Único», porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.

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Doc. 140.4030.8001.3800

135 - STJ. Criminal. HC. Crimes contra o sistema financeiro. Unificação de penas. Concurso formal. Continuidade delitiva. Dupla majoração da reprimenda. Impossibilidade. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Esta Corte já se posicionou no sentido de que, nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. Precedente do STJ. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar do quantum da pena a ser cumprida pelo paciente a majoração relativa ao concurso formal, devendo ser realizado novo cálculo da ... ()

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Doc. 166.2791.6000.9800

136 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, após a subtração de um veículo automotor de propriedade de Juraci José Ferreira Jasmim, pai da vítima Renan Jordan Jasmim, e de um celular, pertence... ()

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Doc. 372.3926.3863.4774

137 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na polícia ratificado em juízo - Confissão parcial do réu - Depoimentos dos policiais - Prova segura - Condenação mantida; Roubo qualificado - Trauma psicológico das vítimas - Circunstância inerente ao tipo - Dolo normal para a espécie - Pena base reduzida - Ataque aos patrimônios individuais e individualizados de marido e mulher - Concurso formal - Concurso formal e continuidade delitiva - Reconhecimento - Possibilidade, com aplicação de apenas um aumento à pena mais gravosa - Precedentes - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 925.7535.8683.1872

138 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e de testemunhas. Confissão extrajudicial do réu. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. 435.7032.6352.6588

139 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL.

Absolvição em 1º Grau. Dúvida sobre a autoria. Negativa do réu plausível. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo desprovido

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Doc. 155.5381.7003.2900

140 - STJ. Roubo praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.6010.2898.5906

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Regra mais benéfica ao réu. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado contra vítimas crianças, que ficaram sob a mira de arma de fogo, é fundamento suficiente para negativar as circunstâncias do crime. 2 - No caso, tanto a incidência da fração relativa ao concurso formal aplicada na totalidade de seis delitos quanto a aplicação do concurso material benéfico seriam prejudiciais ao réu, haja vista que a pena total seria maior do que aquela aplicada... ()

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Doc. 275.6530.5543.5441

142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Bruno Ferreira de Aguiar foi condenado a 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, por roubos majorados em concurso formal, e advertência sobre os efeitos das drogas, pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal. 2. Recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, afastamento do concurso de crimes e concessão de Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (I)... ()

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Doc. 177.3100.4004.4600

143 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Crime continuado. Reconhecimento de concurso formal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o reconhecimento do concurso formal de crimes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender comprovada a ocorrência dos delitos em continuidade delitiva. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.3945.3003.5600

144 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.

«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pena deve ser aumentada na fração de 1/5 quando caracterizada a prática de roubo contra três vítimas em concurso formal, ao contrário do que restou decidido nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()

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Doc. 706.4494.2011.8524

145 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e DESOBEDIÊNCIA. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais. Condenações mantidas e penas reduzidas. Parcial provimento do apelo defensivo

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Doc. 745.2454.9409.1842

146 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Recursos Ministerial reclamando a condenação de Gabriel, e defensivo postulando a absolvição de Gilmário e de Joelma - Prova segura quanto à participação dos três denunciados nos roubos - Relatos das vítimas e do policial civil claros e precisos, confirmando a dinâmica dos fatos e o reconhecimento efetivado na fase inquisitiva - Condenação inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Gilmário e Joelma fixadas com equilíbrio e fundamento - Concurso formal bem caracterizado - Agentes que mediante uma ação, abordaram duas vítimas paradas no ponto de ônibus, delas subtraindo os bens que portavam - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos e periculosidade dos réus que agiram com violência desnecessária ao «enforcarem» a vítima mulher que teria tentado fugir, a recomendarem enérgica interferência estatal - Recursos acusatório provido e defensivo improvido.

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Doc. 148.4935.1001.6200

147 - STF. Habeas corpus. 2. O acórdão impugnado condenou o paciente pela prática de dois latrocínios em concurso formal. 3. É incontroverso nos autos que houve prática delitiva caracterizada pela subtração de um único bem - um caminhão - com duas mortes. A análise do presente writ não demanda revolvimento fático-probatório. Possibilidade de reconhecimento de concurso formal de latrocínio, na hipótese de delito praticado mediante ação desdobrada em vários atos, que atinja um único patrimônio e vítimas diferentes. 4. Quantidade de mortes repercute na fixação da pena-base (CP, art. 59) 5. Precedente: STF, HC Acórdão/STF. 6. Sentença deve ser restabelecida. 7. Ordem de habeas corpus concedida para afastar o concurso formal impróprio de latrocínios e determinar o restabelecimento da sentença. CP, art. 157, § 3º.

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Doc. 220.5131.2154.8678

148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Impossibilidade. A orientação desse STJ, quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, é a de que se deve aplicar somente um aumento de pena, qual seja, ... ()

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Doc. 195.5573.1002.8400

149 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva». A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. 2 - Laborou, ainda, em equívoco o Ministério Público quando pugnou pelo restabelecimento da sentença, que aplicou a regra do concurso ... ()

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Doc. 230.8310.4639.3565

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório.

1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, mantiveram o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os dois latrocínios praticados, com a subtração de patrimônios de vítimas distintas e momentos e lug... ()

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