Concurso Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1354.4203

251 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena- Base. Aplicação de fração de 1/6. Proporcionalidade. Concurso formal de crimes. Fração de 1/5 para três infrações. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. A defesa questiona a dosimetria da pena, especificamente o quantum de aumento da exasperação da pena-base e a majoração da pena em razão do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se a pena-base foi proporcionalmente exasperada; e (ii) se a fração de 1/5 aplicada pelo concurso formal de crimes, em razão da prática ... ()

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Doc. 103.1674.7407.1900

252 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do , VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.»

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Doc. 134.1829.8659.7417

253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESACATOS EM CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Policiais militares confirmaram que o apelante proferiu xingamentos contra a guarnição. Negativa do apelante que sucumbe à prova de acusação. Dolo de ofender os milicianos no exercício de suas funções públicas bem evidenciado. Condenação mantida. PENA, REGIME E BENEFÍCIOS LEGAIS. Base fixada na origem em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Na segunda fase, houve igual acréscimo... ()

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Doc. 163.5721.0003.6900

254 - TJRS. Dosimetria da pena. Redimensionamento, cabimento. Afastamento do concurso formal de crimes.

«Caso em que é impositivo o afastamento do concurso formal de crimes em relação ao requerente, porquanto o corréu, condenado pelo mesmo fato, não foi penalizado por tal instituto político-criminal de abrandamento da pena. Assim a retificação de pena deve-se dar com a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso (Übermaßverbot). Sob outra perspectiva teórica, e em linha dialética, sempre sob inspiração no princípio da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 210.8061.0319.2316

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso formal impróprio. CP, art. 70. Desígnios autônomos. Revolvimento da matéria fático processual. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que houve desígnios autônomos na prática dos três delitos, motivo pelo qual aplicou o disposto da parte final do Para se afastar essa conclusão e reconhecer a figura do concurso formal próprio ou mesmo da continuidade delitiva, é necessário o reexame aprofundado de provas, o que é vedado em habeas corpus. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 182.4905.2006.7600

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal caracterizado. Violação a dois patrimônios distintos em uma mesma ação. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime cometido mediante uma só ação, atingindo, entretanto, patrimônios de vítimas distintas, resta configurada a hipótese de concurso formal, independentemente do fato de a violência ter sido praticada apenas com relação a um dos ofendidos. Precedentes. 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 212.2642.6005.7200

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal ... ()

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Doc. 385.5919.4739.1900

258 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Eventual descumprimento do procedimento previsto no para o reconhecimento do réu que ficou superado pelo encontro com ele de um dos bens subtraídos logo depois dos fatos. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 240.9040.1810.0627

259 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo. Violação a patrimônio de vítimas diferentes. Evento único. Concurso formal. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual « o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 206.6600.1004.1700

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados consumados. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que o Tribunal local concluiu pela configuração do concurso formal próprio, visto que a ação delituosa contra os bens das vítimas teve apenas um desígnio, o de obter vantagem patrimonial, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 739.4430.6127.9209

261 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO DE MAUS TRATOS A ANIMAL EM CONCURSO FORMAL -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 474.8697.0911.1665

262 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada, por duas vezes, em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimentos das testemunhas e vítimas coerentes - Confissão judicial parcial do réu - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Multirreincidência específica que prepondera ante a eventual confissão - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Diminuição da pena em razão da tentativa - Concurso Formal - Multa fixada com fulcro no CP, art. 72 - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido

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Doc. 144.9060.0006.1600

263 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Ação única. Subtração, entretanto, de bens de duas diferentes vítimas. Dano a dois patrimônios distintos configurado. Concurso formal bem reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5025.2300

264 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Três delitos consumados. Crime continuado. Afastamento do concurso formal. Necessidade. Redução da reprimenda devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0167.3806

265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso ma... ()

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Doc. 153.9805.0028.6200

266 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.

«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, () e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a ... ()

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Doc. 195.9240.2016.3100

267 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 70. Alegada existência de concurso formal. Crime único reconhecido pela corte local. Análise que demanda reexame do arcabouço dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial, na parte em que pugna pelo restabelecimento da sentença, quanto ao reconhecimento de concurso formal, uma vez que referida análise demanda indevida incursão na seara fática probatória dos autos. De fato, a Corte local, ao analisar a matéria, considerou que «o ex-gestor que, enfim, tendo o seu mandato cassado, suprime vários documentos da prefeitura comete apenas um crime, previsto no - e não vários, em concurso formal, ... ()

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Doc. 210.7131.0710.4212

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínios tentados. Concurso formal impróprio reconhecido na origem. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com o objetivo de única subtração patrimonial, mas com a presença de desígnios autônomos de obter mais de um resultado morte, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, parte final, do CP, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. 2 - A distinção entre o concurso ... ()

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Doc. 173.1843.0005.4600

269 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Concurso formal. Acréscimo que deve ser desconsiderado do cálculo da prescrição. Punibilidade extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. Paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime do CP, , § 2º, I, II e IV, cuja pena, desprezado o acréscimo relativo ao concurso formal, prescreve, nos termos do CP, , IV, em 8 anos. 2. Decorridos 11 anos entre a data do recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, é de se declarar extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa. 3. Ordem concedida para declarar ... ()

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Doc. 210.7151.0894.4766

270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Concurso formal. Duas vítimas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, em que pese o auto de entrega dos bens roubados ter sido realizada tão somente à vítima Raphael Koester Guerreiro da Fonseca, f. 15, como destacou a defesa, o fato é que todas as demais provas carreadas aos autos apontam que os bens subtraídos, mediante ameaça, pertenciam a vítimas distintas (e/STJ fls. 522). Assim, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento do concurso formal de crimes, pela existência de apena... ()

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Doc. 220.9301.1981.4916

271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Inviabilidade. Espécies delitivas distintas. Súmula 83/STJ. Revolvimento probatório. Impossibilidade.

1 - Concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, uma vez que «se tratam de delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles», entendimento esse que não destoa da jurisprudência desta Corte, mormente diante do óbi... ()

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Doc. 965.9654.8457.0820

272 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas, por quatro vezes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, confirmadas com a confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubos que alcançaram o ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça contra as vítimas - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Menoridade relativa e confissão sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Reajuste da elevação das penas na fação de 3/8 - Concurso formal de delitos, não sendo possível o reconhecimento de crime único - Readequação da fração imposta no concurso formal para ¼ pela pluralidade de delitos - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido para readequar o quantum das frações relativas ao concurso de majorantes e ao concurso formal

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Doc. 241.1071.1226.8343

273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Subtração de patrimônios distintos. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Fundamentação concreta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para questionar acórdão que manteve condenação por roubo triplamente majorado. A defesa alegou que o roubo ocorreu em «mesmo contexto familiar» e questionou a dosimetria da pena, pedindo o afastamento do concurso formal de crimes e a reanálise das circunstâncias judiciais relativas à pena-base. II - Questão em discussão 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 552.8897.4347.0440

274 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CTB - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO FORMAL - CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não sendo verificadas circunstâncias judiciais aptas a exasperar a pena-base, deve ser mantida a reprimenda no mínimo legal. 2. Tendo o acusado praticado dois crimes, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, o reconhecimento do concurso formal, em detrimento do material é a medida mais adequada. 3. Recurso não provido.

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Doc. 480.4579.4749.0785

275 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 930.9934.4350.1427

276 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e RECEPTAÇÕES. Preliminar de nulidade rejeitada. Identificação do réu como um dos autores dos fatos realizado por meio de perícia datiloscópica, de modo que não há que se falar em nulidade por descumprimento do No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, ... ()

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Doc. 160.2083.1001.8700

277 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2. O paciente, mediante uma só ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diversas, o que evidencia a multiplicidade de resultados e, consequentemente, a ocorrência de concurso formal de crimes. 3. Fixada a quantidade da sanção de... ()

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Doc. 240.5150.2223.9453

278 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, na forma tentada, em concurso formal impróprio. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, c/c 70, caput, segunda parte, do CP. CP. Pleito para reconhecer o concurso formal próprio entre os delitos. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem revela que o ora agravante e o corréu possuíam desígnios autônomos em suas ações, no sentido de ceifar a vida de cada um dos policiais presentes. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental conhecid... ()

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Doc. 224.4145.5123.5889

279 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Firmes declarações das vítimas e depoimentos dos policiais. Versões apresentadas pelos réus que não infirmam a prova acusatória. Teses de nulidade não acolhidas. Incabível a desclassificação dos fatos. Causas de aumento configuradas. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelos providos em parte

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Doc. 175.3624.1006.8100

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Concurso formal de delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. É firme neste Tribunal a orientação de que a subtração de patrimônios distintos num mesmo contexto fático enseja o conc... ()

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Doc. 220.2170.1206.4323

281 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos majorados. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há ilegalidade a ser reconhecida se as instâncias originárias justificaram adequadamente a configuração do concurso formal, haja vista o cometimento de dois crimes de roubos, contra vítimas diferentes, media... ()

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Doc. 210.8200.9745.5781

282 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos majorados. Vítimas diferentes. Única ação. Concurso formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há ilegalidade a ser reconhecida se as instâncias originárias justificaram adequadamente a configuração do concurso formal, haja vista o cometimento de dois crimes de roubos, contra vítimas diferentes, media... ()

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Doc. 170.1825.7004.0900

283 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra vítimas diferentes. Mesmo contexto fático. Concurso formal. Regime fechado. Gravidade concreta. Censurabilidade maior. Agravo regimental desprovido.

«1. «A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único» (RHC 51.561/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2. O regime de cumprimento de pena mais severo foi fixado com base em fundamentação concreta e idônea, em razão da existência de circunstâncias que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal, inclusive com a realização de di... ()

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Doc. 805.2607.9551.3964

284 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima e depoimentos dos policiais. Negativa do réu isolada. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Apelo do Ministério Público pela exasperação da pena-base. Acolhimento para elevar a pena pelo valor do caminhão subtraído, mas em menor patamar. Manutenção do regime inicial fechado. Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido em parte

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Doc. 653.4102.7377.5798

285 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Preliminar. Alegação de negativa de assistência de Advogado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Requerimento de reconhecimento de maus antecedentes em relação a RODRIGO. Impossibilidade. Condenações definitivas já utilizadas para configurar reincidência. Afastados os aumentos sucessivos na terceira fase, em razão da ausência de fundamentação idônea. Penas reduzidas. Recurso da acusação desprovido e apelos d... ()

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Doc. 145.4863.9013.9600

286 - TJSP. Roubo. EXTORSÃO. Caracterização. Agentes armados que, estando na posse dos bens da vítima, a obrigam a fornecer as senhas de seus cartões bancários. Pretendido reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal. Desacolhimento. Tratando-se de condutas autônomas e crimes de espécies diferentes, a prática da extorsão depois de consumado o roubo, com a retirada da «res furtiva» da esfera de disponibilidade da vítima, não pode ser considerada como crime único, praticado em continuidade ou em concurso formal, já que duas foram as práticas delitivas num mesmo contexto fático. Recurso improvido.

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Doc. 192.7932.7001.6800

287 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito praticado com unidade de desígnios. Reconhecimento do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedânea de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Regimental não provido.

«1 - O reconhecimento do concurso formal próprio no delito de latrocínio praticado encontra respaldo jurídico na jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual «o crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio» ... ()

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Doc. 364.4775.6331.7633

288 - TJRJ. Apelação criminal. Roubos em concurso formal. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por falta de provas. Condenação amparada nas provas dos autos. Réu reconhecido, em juízo, por uma das vítimas. Imagens das câmeras de segurança do Metrô que corroboram a narrativa das vítimas, além de mostrar a empreitada criminosa. Autoria induvidosa. Pena -base devidamente exasperada por conta dos maus antecedentes. Inviável acolhimento de tese de crime impossível. Ainda que não tivesse nenhum bem patrimonial em poder da vítima no momento do roubo, considera-se iniciada a execução do delito quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (ameaça), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada). Correto o reconhecimento de concurso formal próprio. Conduta do Apelante visou atingir o patrimônio de duas vítimas distintas, no mesmo contexto, em ação única, o que caracteriza o concurso formal de crimes na forma do art. 70, primeira parte, do CP. Regime fechado correto, diante de maus antecedentes, além da reincidência. Recurso desprovido.

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Doc. 998.6635.2815.2297

289 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.

Condenação à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto ao crime do , § 1º. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. A materialidade e autora delitivas encontram-se perfeitamente comprovadas à luz das provas técnicas e oral. As lesadas descreveram com exatidão o iter criminis, sobretudo a entrada forçada do acusado em sua... ()

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Doc. 250.1061.0385.4116

290 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubos majorados. Uma ação. Três patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material... ()

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Doc. 182.5100.4004.3800

291 - STJ. Latrocínio. Subtração de bens de três vítimas. Morte de duas vítimas. Delito complexo. Proteção ao patrimônio e à vida. Concurso formal impróprio. Ilegalidade não configurada.

«1 - A figura típica descrita no , § 3º, in fine, é infração de natureza complexa, que envolve a violação de dois bens jurídicos distintos: a vida (ou integridade física, considerando-se a parte inicial do dispositivo) e o patrimônio. Por isso, na verificação de eventual concurso de crimes envolvendo o latrocínio, deve-se ponderar o número de violações a cada um dos bens jurídicos tutelados pelo tipo - ou seja, a quantidade de patrimônios atingidos em paralelo com... ()

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Doc. 221.0210.8242.7674

292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. CP, art. 70. Concurso formal. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, eis que os agentes, movidos por designíos autônomos, em uma única ação, praticaram as duas condutas ilegais contra bens tutelados diversos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8221.2839.0888

293 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. 2 - O Tribunal a quo, no julgamento dos apelos defensivo e ministerial, reconhecendo a autonomia entre as condutas perpetradas - a... ()

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Doc. 115.1868.5504.8592

294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - LAUDO PERICIAL - INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS - FRAÇÃO DE AUMENTO APLICÁVEL. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, improcede o pedido de absolvição. - Demonstrada no laudo pericial a ineficiência do artefato utilizado na prática criminosa, decota-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. - A fração de aumento aplicável pelo concurso formal deve ser proporcional ao número de infrações, sendo adequada a de 1/6 no caso de dois crimes.

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Doc. 163.9743.6005.6300

295 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Delitos diversos. Art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal.

«1. A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos e , configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 511.8969.6354.8278

296 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados em concurso formal e porte ilegal de arma de fogo - Recurso defensivo - Não é possível a aplicação do princípio da consunção, eis que o réu foi abordado pelos policiais portando a arma de fogo em circunstâncias distintas do roubo realizado anteriormente. Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos, e não crime único, pois, mediante uma só ação, atingiram-se dois patrimônios distintos - de duas vítimas -, em um mesmo conjunto fático - Mantença do regime inicial fechado - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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Doc. 763.2269.0992.5202

297 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaças, em concurso formal. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova segura em relação à materialidade e autoria do delito. Especial relevo da palavra das vítimas nos delitos de violência doméstica, ausente qualquer elemento de prova apto a diminuir-lhe o valor. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Pena bem dosada, com majorações tão somente pela recidiva na intermediária e pelo concurso formal ao fim. Regime semiaberto devidamente imposto, ante a recidiva do apelante, condenado a pena de detenção. Apelo desprovido

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Doc. 241.2021.1448.6753

298 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e corrupção de menores (). A defesa alega a necessidade de reconhecimento do concurso formal de crimes em lugar do concurso material, sustentando que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e sem autonomia de desígnios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilizaç... ()

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Doc. 210.8100.2608.3703

299 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Concurso formal impróprio. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com autonomia de desígnios, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no , parte final, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. 2 - No caso dos autos, correta a decisão que entendeu configurado o concurs... ()

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Doc. 166.5434.7003.5700

300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Concurso formal de crimes. Percentual de aumento. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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