Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Um homicídio duplamente qualificado consumado e dois homicídios duplamente qualificados tentados. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal impróprio em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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952 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

953 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-Bn/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo requerendo a absolvição do delito de corrupção de menores e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes. Réu confesso quanto ao roubo. Delito de corrupção de menores. Natureza formal. Suficiente a comprovação da participação do inimputável na prática do delito na companhia do acusado. Súm. 500 STJ. O quantum utilizado para majorar a pena-base do delito de corrupção de menores deve se limitar em 1/6, contudo, não haverá reflexos na pena final porquanto aplicado o concurso formal de crimes. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima e pela confissão do apelante. Parcial provimento do recurso.

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954 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.

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956 - TJSP. Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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957 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, por duas vezes, em concurso material, todos na forma do CP, art. 70. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento do concurso formal de delitos. Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes das vítimas - Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou as vítimas - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Manutenção da condenação de rigor. Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e de manter contato - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência- Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena - Reconhecido o concurso material quanto aos delitos de ameaça, e concurso formal entre os delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Regime inicial semiaberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido

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958 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PENAS. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

959 - STJ. penal agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do concurso formal próprio. Art. 70, primeira parte, do CP. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena cumprida e indulto natalino. Súmula 282/STF. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impropriedade. Ofensa ao art. 5º, 105, III, «c», da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo não provido.

960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Regime fechado. Possibilidade para o paciente diogo. Acusado reincidente. Paciente cristofer. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Primário com a pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

961 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Art. 157, §2º, II, por seis vezes, na forma do art. 70, e art. 157, §2º, II, na forma do art. 71, todos do CP - Peticionário condenado a 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de afastamento da incidência cumulativa do aumento de pena pelo concurso formal de crimes e pela continuidade delitiva - Acolhimento - Peticionário que, mediante uma ação, praticou seis roubos em um ponto de ônibus e, pouco tempo após, praticou mais um roubo em outro ponto de ônibus - Acréscimo de 1/3 pelo concurso formal do primeiro fato e de mais 1/6 pela continuidade delitiva em razão do segundo fato - Impossibilidade - Exasperação cumulativa que configura bis in idem - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Hipótese que comporta a incidência de fração única de aumento - Exasperação de 1/2 pela quantidade de crimes cometidos (7 roubos) - Penas definitivas reduzidas para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ação revisional deferida, nos termos do Acórdão.

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962 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por dez vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, e CP, art. 329, caput, tudo na forma do art. 69 do mesmo Codex. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da prática de crime único de roubo, afastando-se o concurso formal, a fixação da pena no mínimo legal, o decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial menos gravoso, a redução da pena de multa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Roubos praticados mediante uma só ação contra vítimas diferentes e patrimônios diversos. Manutenção do concurso formal. Majorantes evidenciadas nos autos. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico quanto ao delito patrimonial. Pena e regime prisional bem fixados, ressalvada a fixação do regime semiaberto para o crime de resistência, apenado com detenção. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Erro material verificado no dispositivo da decisão. Correção de ofício favorável ao agravante. Dosimetria da pena-base. Fundamentos idôneos. Concurso formal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido. Erro material corrigido de ofício.

964 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Concurso formal. Regime inicial fechado fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Manutenção justificada. Constrangimento não evidenciado.

965 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubos majorados em concurso formal. Sentença condenatória. Recursos dos réus desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou os réus pela prática de dois roubos majorados, em concurso formal. 2. Acusados que, a bordo de uma motocicleta, se aproximam das vítimas que estavam na via pública e, fazendo menção de estarem armados, anunciam o assalto, subtraindo seus bens, tais como celulares e carteira contendo dinheiro. Ofendidos que saem à procura dos roubadores e os encontram, fazendo com que caíssem da motocicleta. Celular de uma das vítimas recuperado ao cair ao chão em razão do acidente. Policiais militares que chegam ao local logo depois e recebem, das mãos de uma testemunha, o cartão bancário de um dos ofendidos, que também caíra ao chão com a queda sofrida pelos réus. Quantia em dinheiro subtraída encontrada com um dos acusados, que são reconhecidos pelas vítimas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Prova forte. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras dos ofendidos coerentes e seguras ao confirmar a ocorrência do delito e apontar os acusados como sendo os autores. Vítima Otávio que, embora tenha tentado minimizar a conduta dos recorrentes, prestou declarações após ter sido coagido a mudar seu depoimento. Emprego de grave ameaça bem demonstrado. Relatos dos policiais militares que confirmam que os acusados estavam na posse de parte dos bens subtraídos. Versões exculpatórias isoladas. Condenações de rigor. Causa de aumento e concurso formal bem reconhecidos. 5. Penas fixadas aquém das frações previstas na legislação e regime semiaberto que já beneficiaram os recorrentes. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 72, 157, § 2º, II

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966 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes. Arts. 203 e 297, § 4º, do CP. Princípio da consunção. Verificação. Concurso formal. Reconhecimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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967 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Via eleita. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

968 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS ORNAMENTADOS PELA COMPARSARIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - CONFISSÃO INFORMAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - PROVAS IRREFUTÁVEIS - MAJORANTE PERTINENTE - CONDENAÇÃO ESCORREITA - APENAMENTO CRITERIOSO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO E. STJ - CONCURSO FORMAL BEM APLICADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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969 - TJSP. Apelação - Receptação em concurso formal - Absolvição - Descabimento - Dolo caracterizador do delito bem demonstrado - Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório - Pleito subsidiário de diminuição da pena e alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Perfil pessoal dos réus que foi bem considerado, de maneira individual, tanto no cálculo, como na eleição da modalidade de expiação - Recursos desprovidos

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970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios em concurso formal impróprio e corrupção de menores. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Ocorrência de crime continuado e concurso formal. Incidência da exasperação atinente à continuidade delitiva, a fim de evitar bis in idem. Precedentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração adequada. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem denegada.

972 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e roubos majorados. Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Concurso formal. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

973 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal não reconhecido. Hipótese em que, embora seis pessoas tenham sido vitimadas pela conduta dos agentes, a ação dos roubadores foi única e dentro de um mesmo contexto, eis que voltada para a residência por eles invadida onde estavam todos os ofendidos. Unidade de conduta e de fim evidenciada. Crime único caracterizado. Recurso do Ministério Público improvido nessa parte.

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974 - TJSP. Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa e nulidade da intimação levada a efeito nos autos de execução do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Pretensões que não foram submetidas à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. Inviável a declaração de nulidade de atos processuais praticados em ação diversa. Matéria preclusa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria, evidenciado o elemento subjetivo do tipo penal (dolo). Defesa não produziu prova alguma da tese invocada - CPP, art. 156. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal, reconhecido o concurso formal de crimes, que justificou a exasperação da pena mais grave na fração de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento.  Recurso desprovido.

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975 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa. Não terá, por consequência, como livrar-se da pecha de seu receptador criminoso, sequer cabendo falar na versão privilegiada do ilícito em vista, inclusive, do valor mais admirável do bem. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Concurso formal. Tendo incorrido em dois crimes mediante a prática das mesmas condutas, cabe aplicar o concurso formal de crimes. Provimento parcial ao recurso

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976 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II do CP. Recurso do Ministério Público postulando a incidência da circunstância qualificadora prevista no art. 157, § 2º-A, I do CP, o reconhecimento do concurso formal de crimes, além do recrudescimento do regime inicial para o fechado. Emprego da arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Desnecessária a apreensão e perícia da arma quando seu emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. Pena final do réu aquietada em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa no v.m.l. modificado o regime inicial para o fechado nos termos do art. 33, §3º do CP. Concurso formal de crimes não caracterizado. Não há elementos nos autos que levem à conclusão de que o réu tinha ciência de que ofendia, através de sua ação, patrimônios distintos, porquanto todos os objetos subtraídos estavam na posse física da vítima Edelin, de modo que o dolo dos agentes era o de atingir somente o patrimônio desta. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa. Não terá, por consequência, como livrar-se da pecha de seu receptador criminoso, sequer cabendo falar na versão privilegiada do ilícito em vista, inclusive, do valor mais admirável do bem. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Concurso formal. Tendo incorrido em dois crimes mediante a prática das mesmas condutas, cabe aplicar o concurso formal de crimes

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978 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de homicídio, roubo e desobediência. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas em razão do concurso formal de crimes em detrimento da soma de penas efetuada pelo Juízo de piso. Procedência. Hipótese em que, considerando que não há nem na denúncia nem na sentença de pronúncia nem na sentença proferida no Plenário do Júri qualquer motivação para fazer incidir a segunda parte do CP, art. 70, só se pode interpretar que se trata da primeira parte. De resto, tratando-se de dolo eventual em relação a ambas as vítimas (o réu abalroou seu veículo contra a motocicleta ocupada por ambas), não haveria como se cogitar da independência de condutas ou autonomia de desígnios em relação a cada uma delas. Cenário fático que demanda a incidência de aumento de 1/6 sobre as penas de um dos crimes de homicídio tentado em detrimento da soma de penas efetuada no processo de conhecimento. Pedido revisional deferido para reconhecer a hipótese de concurso formal próprio em relação aos dois homicídios tentados, reduzir as penas e readequar a capitulação da condenação

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979 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido

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980 - TJRJ. «Habeas Corpus». Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de imprensa não caracterizado. CPP, art. 41. CP, art. 138 e CP, art. 139.

981 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição operada quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Reconhecimento da ocorrência de crime único. Pretensão do Ministério Público Estadual de afastamento da absolvição com o reconhecimento do concurso formal. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

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982 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação do concurso formal de crimes. Supressão de instância. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada em apelação. Crime único e concurso formal próprio. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.

984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Absolvição pelo crime previsto no ECA, art. 244-B. Ausência de documento comprobatório da idade. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Continuidade delitiva e concurso formal. Crimes de espécies diversas. Bis in idem não verificado. Agravo regimental desprovido.

985 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

986 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.

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987 - TJSP. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberdade provisória ao argumento de inexistência de motivos para a prisão cautelar. Desacolhimento. Réu que esta sendo processado por dois crimes de roubo duplamente qualificado, pelo concurso de agentes e emprego de armas de fogo, em concurso formal de infrações. Presença dos pressupostos e preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, porquanto, ao contrário do alegado, há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Decisão mantida. «Writ» denegado.

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988 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e concurso de agentes que justificam a elevação das reprimendas - Possibilidade de considerar causas de aumento de pena remanescentes como circunstância judicial desfavorável e, portanto, sopesá-las na primeira fase da dosimetria da pena - Agravante da reincidência bem delineada - Concurso formal caracterizado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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989 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Ordem concedida de ofício.

990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

991 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de reconhecimento do crime único ou do concurso formal de crimes ou de aplicação da consunção. Matérias não suscitadas no apelo defensivo. Ausência de pronunciamento prévio do tribunal recursal. Supressão de instância. Afastamento do concurso material. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático- probatório. Writ não conhecido.

994 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duplo roubo majorado em concurso formal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. CPP, art. 403. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Critério matemático. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

996 - STF. Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios em concurso formal. Revisão criminal. Dosimetria. Pretendida exclusão da valoração negativa da conduta social e compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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998 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado em concurso formal. Ausência de impugnação e razões dissociadas do fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

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999 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados pela prática do delito do art. 16, §1º, III (quatro vezes) e IV, da Lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 70. A autoria e a materialidade dos delitos foram comprovadas nos autos. Firmes e harmônicos depoimentos da testemunha e dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Como também pelos laudos periciais acostados aos autos comprovaram a prática do crime de porte irregular de armas de fogo com numeração de série suprimidas e de uma granada de mão. Descabido o reconhecimento de crime único. Acusados, por meio de uma ação, praticaram diversos delitos, em um mesmo contexto fático, incorrendo, assim, no concurso formal. Quanto aos maus antecedentes vigora o sistema da perpetuidade. Precedentes. Dosimetria desafia reparos. Pena base majorada - réus com culpabilidade mais acentuada. Decotada a fração de aumento aplicado pelo concurso formal para a fração de 1/4. Regimes de cumprimento de pena devidamente fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial provimento ao recurso defensivo, e Provimento ao recurso do Ministério Público, mantida no mais a sentença recorrida.

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1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Aumento de 1/6 pela prática de dois crimes. Regime fechado motivado. Reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.