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451 - TJSP. Pretendida nulidade por cerceamento de defesa, redução das penas, afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, reconhecimento da confissão parcial e cancelamento do concurso formal. Descabimento. Não atendimento de nenhuma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.
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452 - TJSP. Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.
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453 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição do réu por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o delito de receptação - Pedido subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - Pleito desclassificatório que é incompatível com a prova coligida - RECURSO MINISTERIAL visando o reconhecimento das majorantes do «transporte de valores» e do «emprego de arma de fogo» - Emprego de arma de fogo comprovado pela prova oral coligida - Majorante do «transporte de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS SIMPLES EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da reprimenda - Autoria e materialidade demonstrados - RECURSO MINISTERIAL visando a exasperação da pena e a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas - Gravidade concreta da conduta que autoriza a exasperação da pena-base - Afastamento do «conatus» que é de rigor - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento adequado. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. 2 - A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - O aumento decorrente do concurso f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos simples, por duas vezes. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Lesão a patrimônios distintos. Caracterização do concurso formal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Atende ao princípio do livre convencimento motivado sentença que adequadamente fundamentou a exasperação da pena-base com base na personalidade, na conduta social do paciente, nos motivos e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E REGIME MAIS BRANDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1.
Apelações interpostas pelas defesas de ALYSSON AUGUSTO SANCHES e LUCIANO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que condenou os apelantes à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, como incursos art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. 1.2. A defesa de Alysson pugna pela imposição do regime sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Roubos duplamente circunstanciados - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes, em concurso formal - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso ministerial provido.
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459 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR. 1.
A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. 2. O Delito previsto no ECA, art. 244-Bpossui natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500/STJ. 3. A Absolvição por Erro de Tipo é descabida, tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 72. Regra aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo aos casos em que há continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a regra do CP, art. 72 é aplicada às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo o referido dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - No caso dos autos, embora a Corte de origem tenha adotado fundamentação que contraria o entendimento desta Corte quanto à aplicabilidade do CP, art. 72, na parte dispositiva, deixou de aplicar a regra do dispositivo mencionado, reduzindo a pena de multa para patam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DE RECEPTAÇÃO.
Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleitos de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Furto qualificado. Concurso formal. Corrupção de menores. Caracterização. Subtração realizada em concurso com adolescente. Prática de dois crimes mediante uma só ação, atingindo bens jurídicos diversos. Aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de 1/6, nos termos do CP, art. 70, ««caput»». Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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464 - TJSP. desacato - pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - não acolhimento - palavraS das vítimas harmônicas e em consoNância com contexto probatório - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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465 - TJSP. Roubo majorado em concurso formal impróprio - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência diante das peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido
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466 - TJSP. Roubo majorado em concurso formal impróprio - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal próprio. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A reforma do acórdão proferido pela instância antecedente não demandou reexame do contexto fático-probatório dos autos, mas mera leitura das conclusões firmadas pela Corte estadual, pois é incontroverso do acórdão impugnado que todas as vítimas se encontravam no interior de uma chácara - embora em locais diversos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Sistema trifásico. Observância. Constatação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ou a redução do aumento estabelecido na terceira fase da dosimetria. Prescindível a apreensão e submissão da arma à perícia para que seja reconhecida a majorante. Pena realinhada, aplicando-se um único aumento na terceira fase, observando-se os critérios da razoabilidade e da pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na forma tentada. Concurso formal de crimes. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça. Alegada omissão acerca de circunstância fática. Ocorrência. Violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - É patente a ausência de qualquer manifestação do Tribunal local acerca do alegado na petição dos embargos de declaração, pertinente à situação fática de ter o Acusado PAULO VITOR SOUZA NASCIMENTO disparado mais quatro vezes contra a vítima João Higor Vicente, que já se encontrava caída ao chão em decorrência dos disparos de arma de fogo inicialmente deflagrados contra ele, o que denotaria desígnio autônomo em relação à tentativa de homicídio praticada contra a vítima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Subtração, no mesmo contexto fático, de bens pertencentes a diferentes vítimas. Reconhecimento do concurso formal de delitos. Desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Fatos incontroversos. Não incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo o delito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal. 2 - Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que da mesma família. Em casos tais, incide a regra prevista no CP, art. 70. 3 - Vale lembrar, que o Direito Penal tutela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido
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473 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença - falta de fundamentação. Ausência de configuração do tipo penal - animal dócil. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Ausência do concurso formal. Absolvição. Prescrição reconhecida.
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474 - TJSP. Habeas corpus. Roubos majorados em concurso formal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Quatro réus. Instrução próxima do fim. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A impetrante objetiva o reconhecimento da nulidade da condenação e consequente absolvição do paciente quanto ao crime de corrupção de menor, argumentando falta de demonstração do dolo. Subsidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos mantido. Prática de duas infrações mediante uma ação. Impossibilidade, portanto, de reconhecimento de crime único. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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477 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes), em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Acusado não reconhecido pelas vítimas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido, com determinação
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubos praticados contra três vítimas em uma única ação. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Pretensão recursal de reconhecimento de desígnios autônomos. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. «A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos» (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). 2. A análise da alegação de que as subtrações realizadas na mesma ação decorrem de desígnios autônomos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal. Pleito de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras das vítimas que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento positivo corroborado pelos demais elementos de prova -- Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Fundamentação válida para majoração das penas - Concurso de agentes sopesado como circunstância judicial negativa - Possibilidade - Precedentes - Prática da conduta durante o cumprimento de pena anterior - Motivação idônea para exasperação da pena-base- Precedentes- Presença da agravante prevista no art. 61, II, «h» do CP (vítima maior de 60 anos) e reincidência (corréu)- Concurso formal bem reconhecido - Regime fechado adequado diante do quantum de pena e gravidade do delito - Apelos desprovidos
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480 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes, em concurso formal), em concurso material. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos coerentes relatos das vítimas e da policial militar responsável pela ocorrência. Réu que teria ameaçado os ofendidos de morte, apontando uma arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Concurso formal devidamente reconhecido entre os dois delitos de ameaça. Concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a ameaça. Regime inicial aberto viável, ante o quantum de pena e as condições pessoais favoráveis do réu. Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parcialmente provido
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481 - STJ. habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.
1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. 2 - É certo que o art. 68, parágrafo único, do CP confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a causa que mais aumente a pena, excluindo as demais. No entanto, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJRJ. Cárcere privado. Concurso formal próprio. CP, art. 70 e CP, art. 148.
«Rejeitadas. Depoimentos das vítimas no sentido da privação da liberdade, dentro do estabelecimento comercial do réu, por aproximadamente 10 minutos – exiguidade de tempo. Depoimentos das testemunhas que ratificam ter o réu determinado a abertura dos portões. Ausência de dolo de privar a liberdade da vítima - privação rápida, instantânea ou momentânea, não configura o crime Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo para absolver o réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concurso formal de crimes constatado. Regime inicial fechado corretamente arbitrado. Habeas corpus não conhecido.
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484 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, por meio de uma única ação, pratica o fato delituoso contra diversos patrimônios, subtraindo bens pertencentes a vítimas diferentes. Pedido revisional indeferido.
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485 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO. - A
condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é por si só suficiente para a consumação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de embriaguez na direção de veículo automotor e de direção de veículo automotor sem habilitação, rejeitam-se os pedidos absolutórios. - Não evidenciado equívoco na fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de corrupção de menores. Absolvição. Não cabimento. Afastamento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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488 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Roubo majorado, latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação à reprimenda de 47 anos de reclusão mantida pelo tribunal estadual. Desprovimento do recurso especial interposto pela defesa. Concurso formal impróprio de crimes de latrocínio. Denúncia que descreve todos os fatos, possibilitando a ampla defesa do acusado. Faculdade de atribuir o julgador nova capitulação jurídica à infração, nos termos do CPP, art. 383. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois resultados morte, é hipótese de reconhecimento do concurso formal impróprio. Precedentes. 2 - Não houve alteração do contexto fático relatado na denúncia, quando foi expressamente descrita a ocorrência do falecimento de duas das vítimas, configurado o concurso formal impróprio. Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados, não há óbice ao julgador os adequar a nova tipificação, evidenciada a hipótese de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Alegação de crime único. Alternativamente, concurso formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Desígnios autônomos. Exame das provas. Vedação. Não conhecimento.
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490 - TJSP. Concurso formal. Roubo qualificado. Ação de agentes que investiram contra o patrimônio de vítimas diversas tendo pleno conhecimento desse fato. Praticaram, desse modo, mediante ação única, mais de um crime, o que obriga ao reconhecimento do concurso de infrações e à incidência da causa de aumento. Recursos parcialmente providos.
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491 - TJSP. Apelação criminal - Arts. 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença condenatória, pelo CTB, art. 302, em concurso formal de delitos, e CTB, art. 303, em concurso formal de delitos, aplicando o concurso material entre tais artigos, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas. Ausência de recurso Ministerial. Recurso defensivo que busca a absolvição, ou a redução das penas, ou o afastamento da pena acessória, ou sua redução para o mínimo legal. Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia (29.07.2019) e a data da publicação da r. sentença (26.06.2024). Análise do mérito recursal prejudicada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV, c/c 109, V e VI, ambos do CP
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 3º do extorsão mediante privação de liberdade. Pluralidade de crimes. Cúmulo material. Reconhecimento do concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para reconhecer que os delitos foram executados em concurso material, haja vista a pluralidade de ações cometidas em contextos fáticos distintos, em face de vítimas diferentes, com desígnios autônomos. 2 - Diante desse contexto, a alteração do julgado, a fim de acolher a tese, no sentido de que os crimes foram cometidos em concurso formal, demandaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório deline... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro. Interesse patrimonial da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Inexistência de conflito aparente de normas. Afastamento do princípio da especialidade. Competência. Incompetência do juizado especial federal.
«1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJMG. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. -
Se houve divisão de tarefas entre os increpados, e a conduta de cada um foi de fundamental importância para o sucesso da empreitada criminosa, revela a hipótese verdadeira coautoria, e não participação de menor importância. - Deve ser reduzida a pena-base, quando se considera favorável, circunstância judicial que havia sido valorada em desfavor do acusado na instância de origem. - Considerando que o apelante, mediante uma só ação, praticou os delitos de roubo majorado e corrupçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - PALAVRA DOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE -CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. -
Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria dos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares, bem como de policias civis e federais, é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Concurso formal. Prática de 29 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Regime prisional fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - À fixação da pena-base é garantida discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial circunstâncias do crime. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o aumento relativo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Roubos circunstanciados consumado e tentado e resistência. Falta de menção expressa às teses de defesa referentes à caracterização de crime único ou de concurso formal de delitos. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Concurso formal com o delito do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, V. Reconhecimento. Prática de dois crimes em uma única ação. Recurso parcialmente provido.
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499 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, no regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova é suficiente para a condenação; (ii) se estão presentes circunstâncias judiciais des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 129,§9º, EM CONJUNTO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; art. 147 (POR DUAS VEZES) CASADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; E art. 147 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS COMBINADOS COM art. 61, II, ALÍNEA «J», TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO
art. 129, §9º; ART. 147 (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ART. 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVISÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS SUPOSTOS DELITOS DE AMEAÇA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)