Competencia Acao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4105.8000.0100

201 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade.

«1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. 2. No caso dos autos, em que o processo trabalhista (feito principal da presente cautelar) ainda não se encontra sob a jurisdição do juízo reputado competente, nada impede - antes, se recomenda - o acautelamento pelo juízo competente para dirimir o conflito de competência (esta Corte), até que... ()

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Doc. 181.7850.2002.5700

202 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. Verificada a regularidade da intermediação de mão-de-obra, impõe-se declarar a nulidade dos autos de infração lavrados em face da Recorrente, com aplicação de multa administrativa. ... ()

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Doc. 429.9947.6193.3796

203 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 863.8587.6062.0201

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer, convertida em incidente específico para discussão da unidade 91 do empreendimento Paulo Franco - Decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a agravante Applause, com fundamento no , VI, em decorrência da sentença proferida nos autos do processo 1044156-23.2018.8.26.0100, sem a fixação de honorários advocatícios e julgou procedente a pretensão da autora, para determinar que seu crédito seja recl... ()

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Doc. 140.8363.8000.0500

205 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

«1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. 2. Discute-se a competência para julgamento de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. CEF e outras três pessoas jurídicas de direito privado, na qual a autora pleiteia seja declarada a inexigibilidade de títulos de crédito. 3. O pedido formulado pela autora, de declaração de inexigibilidade de dois t... ()

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Doc. 462.9753.2489.7045

206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios Atrasados, proposta por L. da S. contra M. L. A. C.. A cláusula contratual elegeu a Comarca de Mogi das Cruzes como foro competente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de ... ()

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Doc. 150.3521.6000.1200

207 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O , I outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local... ()

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Doc. 930.5396.1210.0564

208 - TST. RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLT, ART. 114, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF

tem entendimento sólido de que «a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta» (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, «tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la» (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coad... ()

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Doc. 210.7140.3360.5118

209 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

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Doc. 210.7140.4366.3511

210 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

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Doc. 200.4280.8002.2600

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

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Doc. 198.1043.6000.4900

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto» (, § 5º). 2 - Ademais, segundo o , «as medidas cautelares serão requerid... ()

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Doc. 662.8514.8677.2896

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

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Doc. 770.8073.9736.5839

214 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 158.0778.3796.2402

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Extraordinária. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação nos termos do Irresignação da Autora. Matéria que não estaria incluída em qualquer das hipóteses elencadas no Rol taxativo. Competência recursal de umas das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Resolução 920/2024 que dispõe: I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, conexos, e atraídos pelo juízo universal, envolven... ()

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Doc. 780.7435.8515.5786

216 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos. Inicialmente distribuído para a 02ª Câmara de Direito Privado, o agravo não foi conhecido, determinada a redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção por conexão Por outro lado... ()

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Doc. 879.9252.5729.2274

217 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial fundada na prática de simulação. Discussão sobre a validade de contrato de compromisso de compra e venda de bens imóveis relacionados no referido inventário, transacionados após o óbito do de cujus e antes da lavratura da escritura do inventário. Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competênci... ()

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Doc. 663.2735.0102.5716

218 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊN... ()

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Doc. 805.8148.0408.6962

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Família e Sucessões e a 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo, nos autos da ação de alienação de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência, em que as autoras buscam a supressão judicial da vontade do réu para alienar um veículo automotor, objeto de inventário extrajudicial, e autorização para emissão de segunda via da CRV pelo Detran.SP. II. Questão em Discussão... ()

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Doc. 249.4814.1686.5269

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas de aquisição do imóvel. Competência recursal. Ação visando à rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento a ele vinculado e à restituição de valores. Recurso originariamente distribuído por prevenção à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que determinou a remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado pelo fato de o objeto da demanda ter relação com alienação fiduciária e cédula de crédito bancário. Ação que objetiva a rescisão do contrato principal (compra e venda de lote) e do pacto secundário (financiamento imobiliário), além da restituição de 90% da quantia paga. Invocação do CCB, art. 478, do CDC, art. 51 e CDC art. 53, e das Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e 543 do STJ. Competência que é fixada tendo em vista o negócio principal, sem o qual o instrumento acessório não existiria. Ausência de questionamento, na inicial, do contrato bancário em si. Insurgência voltada ao direito de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, do financiamento. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". art. 5º, I, item «I.25», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Competência, atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado, reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do TJSP e do Grupo Especial em casos parelhos, envolvendo as rés. Recurso não conhecido e suscitado conflito de competência negativo perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado

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Doc. 210.7151.0139.5615

221 - STJ. Ementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Assessoramento. Interferência indevida do poder judiciário caracterizada. Grave lesão à ordem pública configurada.

1 - O STJ entende que o deferimento do pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - Na hipótese dos autos, sob o pretexto de controle do ato administrativo, houve clara lesão à ordem pública ao se substituir a decisão administrativa pela decisão judicial, desconsiderando o mérito administrativo, cuja construção de seu conteúdo é de competência do Executivo, e n... ()

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Doc. 502.5508.8563.9429

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A autora pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0033147-28.2011.8.19.0066, apreciada pela 12ª Câmara Cível (atual 7ª Câmara de Direito Privado). 2. Segundo o CDC, legislação vinculada ao sistema de tutela coletiva, a competência para julgamento da execução individual é do Órgão que examinou a demanda condenatória. Inteligência do contido no art. 98, §2º, I, do CDC. 3. A prevenção originada nas execuções individuais tem por premiss... ()

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Doc. 168.6883.6832.8589

223 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. 2. O agravante pleiteou o reconhecimento da competência do Juízo de Família para apreciar o pedido de desbloqueio e a expedição de ofícios às instituições financeiras para retirada do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juí... ()

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Doc. 657.2915.3967.6674

224 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Alvará Judicial. Competência da Vara Cível. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, referente a alvará judicial para encerramento de empresa devido a falecimento de sócio administrador. Pedido inicialmente distribuído à 5ª Vara Cível, que redistribuiu à Vara da Fazenda Pública, e, posteriormente, à Vara de Família e Sucessões. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência pa... ()

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Doc. 666.2569.7609.0758

225 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Prevenção - Anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rescisão contratual ajuizada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A em face da corré MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, julgado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Causa fundada na mesma relação jurídica reconhecida como prejudicial a esta ação pelo juízo de origem - Motivo do julgamento que embasou o afastamento da responsabilidade da ré seguradora - Primeira apelação interposta que foi distribuída à C. 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno - Presença, ademais, de risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 555.3615.7611.0947

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Ofício da Família e Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, nos autos da Ação de Alvará Judicial 1011903-34.2024.8.26.0047, ajuizada por J. C. T. B. S. e herdeiros de C. F. da S. para transferência de propriedade de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de alvará judicia... ()

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Doc. 154.0662.5000.1700

227 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no , I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade ... ()

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Doc. 375.7418.4125.1486

228 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ISSQN - Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Serviços de instalação de infraestrutura de câmeras - Competência do Munic... ()

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Doc. 113.2784.9000.1900

229 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. INSS. Fato gerador. Juros moratório ou de mora. Correção monetária. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, arts. 35 e 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 9.430/96, art. 61. Lei 8.177/1991.

«O fato gerador das contribuições previdenciárias se dá com o pagamento de parcelas remuneratórias decorrentes de condenação judicial ou acordo homologado, e não à data da prestação de serviços (regime de competência), como pretendente crer a recorrente. Pelo que é indevida a incidência juros de mora, correção monetária e taxa Selic sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória... ()

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Doc. 211.1101.0175.9338

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015.

1 - Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco tempor... ()

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Doc. 103.1674.7401.5800

231 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o , que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível... ()

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Doc. 818.6385.1063.0151

232 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transferência de fundo de comércio. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs da Comarca de Ribeirão Preto e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que envolve descumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial/transferência de fundo de comércio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que versa sobre contrato de compra e venda de montagem, acessórios, estoque, transferência de locação de estabelecimento comercial, transferindo o fundo de comércio de três unidades das requerentes para os requeridos, questões essas regidas pelos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações relacionadas ao descumprimento de contratos empresariais é da Vara Empresarial. 2. A natureza da relação jurídica subjacente define a competência, independentemente do procedimento adotado.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0019874-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/06/2024; TJSP, Conflito de Competência 0045164-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência 0024562-73.2023.8.26.0000, Rel. (a): Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 29/08/2023

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Doc. 206.5172.3000.1400

233 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e Justiça Federal ação penal derivada da operação acrônimo. Dissenso acerca da suposta conexão entre os crimes comuns delineados na peça acusatória e crimes eleitorais objeto de outra ação processada na Justiça Eleitoral de belo horizonte/MG. Inexistência de conexão. Fundamento subsidiário. Competência do juízo eleitoral para decidir acerca da conexão e conveniência da reunião dos processos. Precedentes da Corte Especial e do STF. Ação penal, processada no juízo eleitoral, julgada. Incidência da Súmula 235/STJ.

«1 - A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente ace... ()

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Doc. 158.6584.6005.9400

234 - STJ. Processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária c/c perdas e danos e anulação de escritura pública. Direito de ação. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535 e rescisão de negócio acessório. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

«1. O exame de matéria de constitucional refoge aos limites da estreita competência outorgada ao STJ em recurso especial. 2. É deficiente o recurso especial cujas razões limitam-se a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar fundamento do acórdão recorrido. 4. Para a configuração do dissídio interpretativo, a favorecer o conhecimento do recurso especial inter... ()

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Doc. 621.0319.5438.3606

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Ordinária movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O autor insurgiu-se contra a alteração da forma de pagamento do prêmio referente a apólice de seguro de vida em grupo, firmada em razão de relação de emprego, que transferiu a ele a responsabilidade pelo seu custeio integral, antes dividido em 50% entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em d... ()

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Doc. 618.5714.7689.3989

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

A ação para a cobrança de aluguéis prescreve em três anos (Cód. Civil, art. 206, § 3º, I). O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada parcela, sendo o mesmo interstício computado também quanto aos acessórios do pacto locatício. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Interpretação do art. 202, parágrafo único, do Cód. Civil. Aplicação das teses definidas em incidente ... ()

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Doc. 168.2903.8000.5900

237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora. Desapropriação. Pagamento da décima e última parcela.

«1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de competência originária deste Tribunal, contudo o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. 2. No caso dos autos, o periculum in mora e o fumus boni iuris não estão demonstrados, pois a simples alegação de que o pagamento da... ()

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Doc. 912.4374.9265.9520

238 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Mat... ()

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Doc. 181.7845.0004.7700

239 - TST. Ação civil pública. Contrato de estágio. Irregularidades nas contratações. Ausência de pedido de reconhecimento de vinculo de emprego. Ente público. Relação jurídico-administrativa. Incompetência material da justiça do trabalho.

«Cinge-se a controvérsia, acerca da competência desta Justiça especializada, para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado do Paraná, em razão do pretenso descumprimento de determinações constantes na Lei 11.788/2008, que regula os contratos de estágio, com pedidos de imposição de obrigações de fazer e não fazer, além da cominação de multa diária e de indenização por dano moral coletivo. Constata-se que o objeto da demanda diz ... ()

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Doc. 896.9471.8576.1788

240 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE APÓLICE DE SEGURO COLETIVA. SEGURO ORIUNDO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA CIVIL PREDOMINANTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho em ação ordinária movida por ex-empregado da Cemig Distribuição S/A, visando à declaração de nulidade de alterações unilaterais em apólice de seguro coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a definição da competência jurisdicional para julgar a demand... ()

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Doc. 749.2242.5263.9802

241 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no debate a respeito das preliminares arguidas pela Ré (Ausência de interesse de agir dos autores devido à falta de comunicação do sinistro, Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal, Incompetência absoluta do juízo, Ilegitimidade passiva da seguradora, Prescrição, Perda do Objeto e Princípio da Adstriçã... ()

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Doc. 151.6044.2000.0200

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante. 3. A regra de fixação da competência por prevenção, ... ()

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Doc. 150.2631.3002.0700

243 - STF. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição posterior ao levantamento de alvará. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.7.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a preclusão do pedido de repetição de indébito de retenção de contribuição previdenciária realizada em execuç... ()

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Doc. 171.1682.7002.5000

244 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Cumulação de ações. Responsabilidade de sociedade mantenedora de cadastros restritivos de crédito por anotações indevidas de dados de supostos inadimplentes. Poder de polícia do banco central sobre a atividade relativa a cadastros de devedores.

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Doc. 717.0732.7526.2937

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Ordinária movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O autor insurgiu-se contra a alteração da forma de pagamento do prêmio referente a apólice de seguro de vida em grupo, firmada em razão de relação de emprego, que transferiu a ele a responsabilidade pelo seu custeio integral, antes dividido em 50% entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em d... ()

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Doc. 873.1348.7001.1072

246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 516, II. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 12ª Vara de Família da mesma comarca, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por S.V.S. contra R.E. O Juízo Suscitado declinou da competência ao fundamento de que a demanda trata de obrigação de natureza patrimonial decorrente de extinção de condomínio, atraindo a competência da Vara Cível. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustentou que o cumprimento d... ()

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Doc. 420.3711.8646.4757

247 - TJRJ. APEÇAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PORPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS - ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 176 DO STF, POSTO QUE A TESE FIXADA NÃO AUTORIZA AFASTAR O ICMS SOBRE A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS (ENCARGOS ACESSÓRIOS), COMO NO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA NÃO ELENCADA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º-C, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE 01/2023. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EM DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (RESOLUÇÃO OE 01/2023). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJRJ.

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Doc. 924.6373.6916.7756

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Falta de interesse recursal da ré. Questões acerca da ilegalidade da atividade da ré que não é competência da Justiça Estadual. Prerrogativa e dever do Magistrado de oficiar às autoridades competentes quando entender que há indícios de irregularidade, o que não causa prejuízo à ré. Associação cujo objeto é o fornecimento de proteção veicular. Ativ... ()

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Doc. 266.0956.6105.9382

249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respe... ()

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Doc. 240.2931.5071.0763

250 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). FATOS IMPUTADOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Determinação da competência para julgamento do feito diante da remessa dos autos ao TJRJ e da possibilidade de aplicação do foro por prerrogativa de função. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a aplicação do foro por prerrogativa de função em caso de prefeito denunciado em ação penal, sendo que os fatos descritos na denúncia não têm relação com a função de chefe do Poder Executivo municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É certo que a conduta típica descrita ... ()

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