DOC. 924.6373.6916.7756

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Falta de interesse recursal da ré. Questões acerca da ilegalidade da atividade da ré que não é competência da Justiça Estadual. Prerrogativa e dever do Magistrado de oficiar às autoridades competentes quando entender que há indícios de irregularidade, o que não causa prejuízo à ré. Associação cujo objeto é o fornecimento de proteção veicular. Atividade análoga à de uma seguradora. Associação que faz as vezes de uma prestadora de serviço, sendo o seu associado o consumidor final de tal serviço. Relação de consumo configurada. Sinistro. Ré que deixou de prestar a assessoria adequada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso do autor provido e da ré desprovido

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