Competencia Acao Acessoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 235.2210.9050.2617

151 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória - Ação que versa sobre a intermediação de operações no âmbito do mercado financeiro - Alegação de falha do réu na assessoria e administração de fundos de investimento e de intermediação de valores mobiliários a seu cargo - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato bancário - Matéria não se enquadra na competência recursal desta Segunda Subseção de Direito Privado - Exame do tema recursal que compete à Terceira Subseção de Direito Priva... ()

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Doc. 299.1640.7372.2611

152 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços de assessoria jurídica. Pretensão indenizatória calcada em deficitária prestação de serviços de advocacia. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 417.2852.7337.1088

153 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. DISTRIBUÍDA A AÇÃO AO JUÍZO DE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, ESTE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE PARTILHA É ACESSÓRIO AO PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITOU SOB O NÚMERO 0019881-87.2021.8.19.0206, RAZÃO PELA QUAL FAR-SE-IA NECESSÁRIA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE CONEXÃO. AINDA QUE SE ADMITISSE A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA OTIMIZAÇÃO DO JULGAMENTO, OS AUTOS 0019881-87.2021.8.19.0206, QUE VERSAVAM SOBRE O DIVÓRCIO ENTRE AS MESMAS PARTES, JÁ OBTIVERAM SENTENÇA EM 31/10/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2023, ANTES MESMO DA DECISÃO DO SUSCITADO PELO DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DE PROCESSOS. AO PRESTAR INFORMAÇÕES, JUÍZO SUSCITADO RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLINADA E SOLICITA A DEVOLUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 103.2110.5040.5200

154 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 103.1674.7285.1800

155 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do , podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.»

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Doc. 610.1928.1105.7042

156 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 860.8926.1931.2150

157 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação ¿Nova Escola¿. É de ser reconhecida a prevenção da 2ª Câmara Cível deste TJRJ, com fundamento na norma emanada do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno do TJRJ: demandas ¿acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitação¿, em razão do anterior julgamento de recursos de apelação e agravos de instrumento interpostos nos autos da ação coletiva em referência.... ()

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Doc. 301.2473.1107.1030

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA OBRIGACIONAL. CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel, distribuída inicialmente a Câmara Especializada em Registro de Imóveis e Alienação Fiduciária, sob os códigos CNJ 7895 e 9582. O relator declinou da competência, argumentando que a matéria não envolvia registros públicos nem alienação fiduciária, mas sim contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 173.1355.6000.5200

159 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

«1. O CPP, , III estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. 2. Pela regra do , os crimes praticados determinariam a competência do Juízo Federal de Itajaí, que se modifica em razão da conexão. 3. No caso em exame, «Os elementos dos autos indicam a conexão instrumental entre os fatos em apuração e aqueles narrados na ação penal de ... ()

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Doc. 913.7618.0717.1650

160 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguel e encargos contratuais. Locação. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Incompetência. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Não acolhimento Não prevalece a competência do foro da situação do imóvel lo... ()

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Doc. 784.1902.2159.7539

161 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos de Terceiro - Apelação - Embargos de terceiro opostos a partir de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 0004288-69.8.26.0451, em razão da parcial procedência da ação de nulidade de negócio jurídico 0016647-61.2012.8.26.0451 - Julgamento anterior de recurso de apelação nos autos da ação de conhecimento - Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado - Relação de dependência e acessoriedade - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer da causa para o j... ()

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Doc. 138.1463.4912.3556

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c com pedido de cancelamento do gravame. Existência de recurso anteriormente distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em ação de obrigação de fazer com mesmo objetivo (cancelamento da hipoteca), partes e relação jurídica. Prevenção que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de ... ()

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Doc. 301.6499.4118.2542

163 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.

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Doc. 260.3273.7819.9870

164 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

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Doc. 547.0665.6354.5602

165 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de imissão na posse. Apelação distribuída livremente. Existência, contudo, de prevenção, em razão de julgamento de anterior agravo de instrumento pela E. Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 105 do RITJSP. «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou... ()

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Doc. 618.0402.8676.4021

166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por E.M.O.A.B. contra S.M.P.B. e C.M.P.B. O juízo suscitante alega que a matéria da ação não se insere no âmbito do direito sucessório, ainda que o imóvel objeto do litígio integre inventário em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 193.7134.1000.1300

167 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. IPI. Selos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 761/STJ. Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI: obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais: obrigação tributária principal, da espécie taxa de polícia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, dje 01/12/2015; e RE Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE 12/2/2014. Previsão veiculada em norma infralegal. Decreto-lei 1.437/1975. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97, IV. Reconhecimento do indébito. Prescrição quinquenal da pretensão repetitória de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Julgamento sujeito ao CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial dos particulares conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito à repetição tributária, mas alcançando apenas o quinquênio anterior à propositura da ação correspondente. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 761/STJ - Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo Decreto 1.437/1975, art. 3º, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo jurídica firmada: - Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo Decreto-lei 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de ... ()

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Doc. 703.0370.4988.8437

168 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo por falta de pagamentos c/c cobrança de aluguéis e acessórios distribuída originariamente por direcionamento ao Juízo da 1ª Vara Cível do F. R. de Penha de França. Redistribuição a 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob o entendimento de que o feito foi extinto antes da propositura da nova demanda. Impossibilidade. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, pedido e causa de pedir remota. Período de mora diverso que é indiferente. Aplicação do CPC, ar... ()

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Doc. 298.7202.2022.5604

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. «AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO», DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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Doc. 753.4159.9497.6189

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO VINCULA A CÂMARA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS REFERENTES AO FEITO ORIGINÁRIO E PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO JULGADO. PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. «AS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OU SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO», DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS PARA A MESMA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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Doc. 265.2714.7477.6578

171 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

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Doc. 241.1120.1214.7857

172 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Pretensão de reforma da decisão. Tema submetido a repercussão geral. Matéria de cunho processual. Preclusão. Incompetência do juízo. Coisa julgada. Súmula STF/283. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção. 1.- Infundado o pedido de reconsideração da decisão diante do reconhecimento pelo STF de o tema da competência da justiça do trabalho para o julgamento das ações indenizatórios decorrentes de contrato de trabalho possuir repercussão geral. Isso porque, em matérias acessórias, como a do caso dos autos, o deslinde envolveu somente questão de cunho processual, qual seja, deficiência recursal. 2.- A ausência de impugnação específica aos fundamentos que sustenta o acórdão recorrido impede o êxito do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF. 3.- Conforme assente jurisprudência desta corte, a simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal nesse ponto. Ademais, o recurso não demonstrou a exigida similitude fática para viabilizar a apreciação de suas alegações, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do regimento interno do STJ. 4.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 112.2001.1000.1200

173 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.

«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do , se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do , I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Just... ()

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Doc. 967.2507.8704.7915

174 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Hipótese em que a ação de execução se funda em cédulas de crédito rural cujas cláusulas financeiras são discutidas em ação revisional. Evidente conexão entre as demandas em confronto, até diante do texto expresso do art. 55, §2º, I, do CPC. 2. Agravo antecedente interposto contra decisão proferida no âmbito da ação revisional distribuído à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Regra regimental alcançando, nos seus expressos termos, os feitos originários conexos e «todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica», com o claro objetivo de evitar pronunciamentos discrepantes sobre um mesmo litígio. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

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Doc. 210.7131.0554.5897

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Ação civil pública. Controle de legalidade de atos administrativos. Promoção de oficiais da polícia militar do estado do rio grande do norte. Competência da justiça comum. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

1 - A orientação deste STJ é a de que a competência para decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduação dos praças somente será do Tribunal de Justiça ou Militar, conforme o caso, nos casos de perda da função como pena acessória do crime que à Justiça Militar couber decidir, não se aplicando à hipótese de perda por sanção administrativa decorrente da prática de ato incompatível com a função de Policial ou Bombeiro Militar. Precedentes: CC 100.682... ()

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Doc. 950.2699.5316.2362

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro... ()

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Doc. 361.5594.6968.2537

177 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de usucapião extraordinária em relação a imóvel arrecadado na falência - Imóveis dados em caução para cumprimento de concordata, em maio de 1999 - Aplicação do Decreto-lei 7.661/45 - Afastada incidência do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP, o qual dispõe que compete às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, ... ()

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Doc. 246.6290.9309.8662

178 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cominatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à rescisão de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento contratual. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte E... ()

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Doc. 905.9762.7994.9751

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação que discute eventual falha e cobrança por serviço de assessoria contábil. Honorários de profissionais liberais. Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III. 5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: Nos termos do art. 5º, III. 5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de re... ()

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Doc. 548.9178.9171.2065

180 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que reclama de recusa do Banco réu ao fornecimento de cópia do contrato de financiamento com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária firmado entre as partes. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. R... ()

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Doc. 752.5946.2004.6410

181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, nos autos de execução de título extrajudicial. Ação visando à cobrança de valores decorrentes de instrumento de confissão de dívida relacionado a contrato de franquia. II. Questão em Discussão2. Definir qual juízo possui... ()

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Doc. 981.9715.1068.5245

182 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer envolvendo restrição em veículo deixado por pessoa falecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação envolve direito sucessório, atraindo a competência do Juízo Especializado, ou se possui natureza obrigacional, afastando a competência da Vara de Família e Sucessões. III. Razões de decidir 3. A escritura de inventário e partilha extrajudicial demonstra que os bens já foram partilhados, superando a questão sucessória. 4. A demanda versa exclusivamente sobre restrição no CRV do veículo perante o Detran, caracterizando-se como de natureza obrigacional e patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A demanda de natureza obrigacional e patrimonial não atrai a competência da Vara de Família e Sucessões.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0026751-87.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 26.08.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020645-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 13.07.2022

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Doc. 196.4483.8000.1800

183 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

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Doc. 240.3040.2750.2334

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ.

1 - A Justiça Federal é competente para julgar a ação penal quando consta no autos a prova da transnacionalidade do crime, haja vista que o contrabando foi praticado por meio da internalização de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação pertinente. 2 - Esta Corte Superior entende que «é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para di rigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessid... ()

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Doc. 982.5723.5336.8900

185 - TJSP. APELAÇÃO -

Evolução funcional de servidores municipais - Município de Cândido Mota - Mandado de segurança baseado em sentença de ação coletiva proposta por entidade representativa dos servidores municipais - Prevenção recursal da 6ª Câmara de Direito Público que conheceu primeiro da matéria - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qu... ()

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Doc. 789.2759.3640.4374

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

A autora, ora recorrente, pretende executar sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0011127-19.2006.8.19.0066, apreciada pela 17ª Câmara Cível (atual 8ª Câmara de Direito Privado). 2. No IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, no qual se discutia, dentre outros temas, a competência recursal para exame das execuções individuais fundadas em sentença coletiva, a Seção Cível deste E. TJRJ consignou a existência de prevenção da Câmara originária do título judicial. ... ()

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Doc. 433.0862.6591.1075

187 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos decorrente de fraude («churning»), cuja causa de pedir e pedido têm por fundamento gestão empresarial, de negócios e administrativa - Assessoria de investimentos - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do R... ()

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Doc. 256.1489.4003.4522

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. PREVENÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão das máquinas arroladas na petição inicial, sem prévia citação do executado 2. COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. Reconhecimento. Controvérsia originada do descumprimento de contrato de compra e venda de quotas empresariais, com pedido de arresto de bens dados em garantia. Conflito negativo de competência solucionado nos autos de origem, recon... ()

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Doc. 161.5471.8003.3800

189 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento dos ora recorridos e assim consignou: «Como se percebe, embora... ()

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Doc. 998.2489.3585.0915

190 - TJSP. COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO

c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato de locação verbal - Inadimplemento - Decisão que indeferiu o pedido liminar, ressaltando que a caução é necessária para prevenir eventual direito indenizatório da locatária, na hipótese de ocorrência de prejuízos advindos do despejo, ressaltando que a ação deverá seguir o rito ordinário - IRRESIGNAÇÃO da autora - COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firm... ()

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Doc. 144.1150.0000.9800

191 - TJMG. Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité», haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública», que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o , I autoriza os Municípios a legislarem so... ()

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Doc. 365.7081.7895.2862

192 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de multa contratual prevista em «Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Gás LP Granel e Comodato», que tem como fim o «fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - Gás LP, a granel, pela Fornecedora à Compradora". Demanda envolve a cobrança de multa originada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, não havendo discussão sobre o comodato, que é acessório ao objeto principal. Competente para o julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, que atribuiu a elas a competência preferencial para julgar «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes". Precedentes do Grupo Especial e de Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado

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Doc. 687.4063.4319.6823

193 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Fernanda Monteiro Gomes, viúva de Nelson Gomes, ajuizou ação em face de Citibank Brasil S/A. para receber valores depositados em contas do exterior do falecido. A sentença de primeira instância determinou que o banco depositasse à autora o saldo das contas 89643765 e 4655045829, mas indeferiu o pedido em relação à conta 79S-233886. A autora busca o recebimento de juros e acessórios desde o falecimento do marido, enquanto o banco questiona a legitimidade da autora como ú... ()

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Doc. 175.2466.7554.4510

194 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL CENTRAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa em contrato de distribuição celebrado por posto revendedor de combustível em que a parte autora alega descumprimento do contrato pactuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria se insere na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, conforme definido na Resolução OE 736/2016 do TJSP, ou das Vara cíveis. III. Razões ... ()

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Doc. 844.8256.3486.4556

195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de compra e venda de imóvel alienado por um dos corréus, ex-companheiro da falecida genitora do autor, sem a outorga uxória da de cujus. Distribuição na 2ª Vara de Paulínia, à vista do local em que se situa o bem. Redistribuição para a 4ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, onde tramita ação de inventário da genitora do autor. Impossibilidade. Questão prejudicial à solução da demanda de origem que já foi resolvida em caráter definitivo, visto que já... ()

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Doc. 138.6493.5002.0400

196 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.

«1. O , caput define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. 2. O valor da alçada é de sessenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o tí... ()

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Doc. 822.3132.4873.1543

197 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio Consensual com partilha de bens. Intervenção da Fazenda Pública para discussão sobre base de cálculo de imposto. Decisão de homologação dos cálculos relativos aos valores dos imóveis a serem partilhados que foram realizados por perito particular, sem a prévia manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e sem a realização de avaliação judicial ou administrativa para fins de apuração da base de cálculo do ITD. Inconformismo da Fazenda Pública. Controvérsia instaurada neste agravo de instrumento que diz respeito à apuração de valor de bens imóveis partilhados em ação de divórcio consensual, para fins de incidência de tributo estadual. Questão tributária suscitada que é de natureza reflexa e acessória à relação jurídica de direito de família que constitui o objeto principal da demanda. Nos termos dos, IV e XIII do Anexo I, bem como do art. 49, parágrafo único, e do art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Privado julgar ações de divórcio e partilha de bens, ainda que haja interesse fazendário na fiscalização de tributos. Mera manifestação da Fazenda em processo de natureza privada que não desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para as Câmaras de Direito Privado.

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Doc. 230.8280.3264.6560

198 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. 2 - O cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se bu... ()

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Doc. 999.6954.8428.7375

199 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de transporte. Autuações lavradas em ação fiscal no trânsito por estar a empresa transportando mercadorias desacompanhadas do MDF-e, documento fiscal de porte obrigatório exigido em lei. Pedido de nulidade dos autos de infração julgado improcedente. Manutenção em segunda instância. Imperiosa necessidade de emissão do MDF-e, que é Documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NFe) e no Conhecimento de Transporte (CTe) Responsabilidade da apelante em emitir a documentação fiscal inerente ao transporte das mercadorias. Obrigação acessória não atendida. Autos de infração que foram validamente elaborados. Multa imposta em acordo com as previsões da legislação vigente. Ausência de violação aos princípios da territorialidade e da competência. Autos de infração lavrados pelo Estado do Rio de Janeiro após fiscalização realizada dentro de seu território, momento em que se exigiu a apresentação de documentação fiscal relacionada às mercadorias. Desprovimento do recurso.

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Doc. 709.3098.5816.4944

200 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 288, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, L, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 62, L, DO CÓDIGO PENAL (POR OITO VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 0040386-67.2023.8.19.0000, NA QUAL CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM PARA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ora paciente responde à ação penal 0010271-59.2012.8.19.0029 (processo originário), em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé, apontado como autoridade coatora. À época dos fatos e do oferecimento da denúncia, a paciente exercia o cargo de Prefeita no Município de Magé e, por tal razão, ostentava foro por prerrogativa de função. Nos autos da ação penal 0002219-50.2007.8.19.0029, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de 33 pessoas que, em tese, est... ()

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