TJRJ. APEÇAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PORPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS - ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 176 DO STF, POSTO QUE A TESE FIXADA NÃO AUTORIZA AFASTAR O ICMS SOBRE A DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM, ENERGIA REATIVA EXCEDENTE E ENCARGOS EMERGENCIAIS (ENCARGOS ACESSÓRIOS), COMO NO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA NÃO ELENCADA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º-C, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE 01/2023. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EM DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (RESOLUÇÃO OE 01/2023). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJRJ.
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