Citacao Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.1812.1717.5186

351 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA DE QUE É PORTADORA PESSOA HIPOSSUFICIENTE. CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que em ação de obrigação de fazer para o fornecimento gratuito de medicamentos, deferiu a tutela antecipada. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se, nos limites estreitos da espécie recursal e no plano da cognição sumária e provisória, a decisão liminar atende, ou não, aos requisitos legais que a autorizam, a fumaça do bom direito e o risco de seu perecimento. III. Razões de... ()

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Doc. 591.5544.2946.6354

352 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. BAIXA QUANTIDADE IDENTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital, em cujos termos o Julgador monocrático homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória ao recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto na , caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Requisitos da prisão preventiva; (ii) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. III. RAZ... ()

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Doc. 926.5543.5485.9887

353 - TJSP. PROCESSO -

As alegações da parte embargada de inépcia da inicial e de coisa julgada não podem ser conhecidas, envolvem questão já decidida pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação oferecida contra a primeira sentença lançada no presente feito, transitada em julgado, dado que consumada a preclusão () em relação a esses temas, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas,... ()

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Doc. 763.3391.9687.0895

354 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VENVANSE (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA). CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NÃO INCORPORAÇÃO PELO SUS. PARECER DESFAVORÁVEL DO CONITEC. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município ao fornecimento de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento Lisdexanfetamina (Venvanse) ao paciente diagnosticado com TDAH - Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Pod... ()

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Doc. 399.6126.0117.8527

355 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem no país de destino - Sentença de parcial procedência - Insurreição do autor - Danos materiais devidamente comprovados - Necessidade da condenação da cia. aérea ao reembolso integral do valor gasto pelo passageiro para aquisição de vestuário, produtos de higiene pessoal e farmácia, mormente considerando que o montante despendido é inferior à indenização tarifada prevista no art. 22.2 da Convenç... ()

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Doc. 142.1183.3699.7248

356 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 411.9115.3249.8385

357 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Veículo fabricado no ano de 2010. Compra e venda realizada no mês de junho de 2021 com... ()

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Doc. 166.1320.9001.5400

358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. No caso dos autos, embora o recorrente tenha indicado determinado profissional como seu advogado ao prestar declarações no curso no procedimento investigatório, o certo é que, após a deflagração do proc... ()

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Doc. 917.9614.8752.5626

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. 2. Decisão agravada que decretou a revelia das rés. 3. Insurgência da ré/agravante, sob fundamento de que, embora tenha sido expedida citação eletrônica, em razão de inconsistência sistêmica, não obteve acesso aos autos, sendo certo que o feito tramita em segredo de justiça. II - Questão em discussão: 4. A controvérsia recursal cinge-se à revelia da ré e à devolução do prazo processual para oferecimento da peça de bloqueio. II... ()

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Doc. 650.9454.6200.5538

360 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (, «caput»). Insurgência defensiva. Preliminares. Pedido de concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Manutenção das circunstâncias fáticas que ensejaram a custódia cautelar. Alegação de inépcia da exordial acusatória. Inobservância. Matéria preclusa com o proferimento da sentença. Denúncia, ademais, que se encontra em conformidade com o disposto no Justa causa. Elem... ()

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Doc. 558.6682.3236.3510

361 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos mei... ()

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Doc. 345.7897.3749.8556

362 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. FÁRMACO EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, determinou o fornecimento e a aplicação do medicamento Eylia (Aflibercepte) 2mg/0,05 ml à paciente substituída, portadora de DMRI exsudativa, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a medicação pleiteada está prevista nos Protocolos e Diretrizes do SUS... ()

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Doc. 219.9118.2690.3043

363 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CANABIDIOL. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir os entes públicos demandados a fornecer, ao autor, o medicamento «Canabidiol Ease Labs 100mg/ml», sob pena de bloqueio de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar, em razão da descentralização do SUS, a responsabilidade dos entes públicos quanto ao fornecimento de medicamentos, bem como o direito do paciente ao forn... ()

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Doc. 698.8533.8183.4845

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 143 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1.

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Doc. 256.5223.9275.4511

365 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. RECURSO - As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicia... ()

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Doc. 706.8466.7385.5708

366 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR. MEDICAMENTOS. RANIBIZUMABE E AFLIBERCEPTE. FÁRMACOS PREVISTOS EM PCDT PARA OUTRAS FINALIDADES. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PARA A ENFERMIDADE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS para a enfermidade que acomete a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos requeridos; e (ii) aferir se a requerente comprova os requisitos estabelecidos pelo STF nos Tema... ()

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Doc. 210.7051.0456.0424

367 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 998.1068.0514.7609

368 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXITÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, e se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que adotadas as tentativas administrativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fu... ()

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Doc. 103.1674.7233.5600

369 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do , mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. Restando comprovado que o agente não tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, existindo somente sua presunção, verifica-se inocorrente o dolo direto indispensável à configuração do delito de receptação, nos moldes do... ()

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Doc. 148.0310.6007.4000

370 - TJPE. Matéria que envolve direito processo civil e administrativo. Indispensável observância dos princípios da legalidade e da hierarquia. Recurso de agravo na apelação de 0324798-3, contra decisão terminativa de fls. 483/484v dos autos em tela. Promoção de policial militar sem a observância da progressividade da carreira, conforme estabelecida nos arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 134/2008 e o no art. 42 da CF/1988. Inadmissibilidade da prática da promoção per saltum. Hipótese de quebra de hierarquia. Promoção criada por meio de Portaria. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

«1. A controvérsia julgada prende-se ao fato de saber se a Portaria 033/2010 da lavra do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, ofendeu ou lesou o princípio da hierarquia, o princípio da promoção por antiguidade e o princípio da promoção por merecimento, considerada a graduação na carreira de Praças (incluídos neste termo: de soldados até subtenente PMPE e CBPMPE), quando passou a permitir a participação de soldados na concorrência interna das vagas destinadas ao ... ()

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Doc. 241.0260.4467.1614

371 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1011.1145.4317

372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente. 2 - Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 742.8436.0437.4328

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PELA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A EXECUTADA (AGRAVANTE) OFERECEU SEGURO GARANTIA AO JUÍZO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 9º, II, DA LEF (LEI 6.030/80), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043, DE 2014. EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE, ESTE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A APÓLICE DO SEGURO INDICA PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE NA CLÁUSULA 4ª DA APÓLICE ESTÁ PREVISTA A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO. NÃO SE DESCONHECE QUE O STJ, POR SUA PRIMEIRA TURMA, DECIDIU QUE A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO NÃO SERVE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL NO RECURSO ESPECIAL 1.924.099/MG, ENTENDENDO QUE NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO ENTANTO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRAZO DE VALIDADE DA GARANTIA NÃO IMPEDE A SUA ACEITAÇÃO, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO. NO CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERADAMENTE AFIRMA QUE CABE AO EXEQUENTE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACEITAR OU NÃO A APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA, CABENDO AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO LHE É DE FATO MAIS FAVORÁVEL, HAVENDO MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ASSIM, AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO A QUO RECEBER OS EMBARGOS, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 691.1335.1206.6575

374 - TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO. CONFUSÃO QUANTO À COMBINAÇÃO DE FÁRMACOS INDICADOS E QUANTO À NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava compelir os entes públicos ao fornecimento de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se encontram-se demonstrados a probabilidade do direito e a urgência para justificar, em sede de antecipação de tutela, a dispensação pelos entes públicos de fármacos não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo ... ()

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Doc. 674.4312.3086.5302

375 - TJSP. PROCESSO -

Indeferimento do pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela ré apelante, visto que admissível a juntada de documentos, a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. RECURSO - As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pelo réu, não podem ser conhecidas, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracteri... ()

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Doc. 447.8417.5248.4350

376 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2009. Aquisição do bem no mês de julho de 2022. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão, com a restituição dos val... ()

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Doc. 103.1674.7510.7800

377 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. Lei 9.494/97, art. 1º-B.

««Nas execuções propostas contra contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 10 (dez) dias, a teor do disposto no Precedentes. A Medida Provisória 1.984-16, de 06/04/2000 - posteriormente convertida na Medida Provisória 2.180-34, de 27/7/2001 -, ao alterar a Lei 9.494/97, fixando em 30 (trinta) dias o prazo concedido à Fazenda Pública para opor embargos à execução, não se aplica aos atos processuais realizados antes de sua publicaçã... ()

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Doc. 241.2090.8229.8915

378 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa. Sociedade anônima. Venda de ações com direito a voto. Ingresso de novo acionista no bloco de controle. Realização de acordo entre os acionistas desse grupo para a gestão da companhia. Alienação do controle acionário. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos. Inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema objeto da demanda. Correção monetária. Índice. Ipca. Juros de mora. Selic. Honorário sucumbencial. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Inversão do ônus. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no , ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. 2 - Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar ... ()

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Doc. 221.2200.8462.8483

379 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de intimação para oferecimento de embargos à execução. Não acolhimento. Situação analisada pela corte de origem. Citação e intimação para oposição dos embargos devidamente realizada por carta precatória e transcurso do prazo in albis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese sob exame, a empresa agravante sustenta que foi apenas citada quanto ao ajuizamento do feito executivo originário, não tendo sido intimada para apresentar embargos à execução fiscal. Observa-se, todavia, na certidão juntada ao presente feito pela própria agravante, que a Oficiala de Justiça atestou que procedera à citação da Agro Industrial São Gonçalo S/A, através da sra. Maria Cristina Morato de Ataíde, a qual, após ouvir a le... ()

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Doc. 165.9305.1737.3310

380 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CA... ()

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Doc. 686.4548.8029.1236

381 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que restou configurado a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, que ocasionou o atraso de cerca de 10h00 na chegada da parte autora ao destino contratado, em decorrência do cancelamento do voo e remanejamento para voo posterior, sem assistência material adequada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consisten... ()

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Doc. 443.4037.7491.5164

382 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de veículo. Abordagem policial. Veículo com anotação de roubo. Autor colocado no «chiqueirinho» da viatura policial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação de prova testemunhal, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. SENTENÇ... ()

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Doc. 174.8110.8003.3500

383 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 170.1765.6003.2400

384 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()

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Doc. 403.0338.3337.3126

385 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pleiteado e (ii) estabelecer se a União Federal deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Públi... ()

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Doc. 170.2060.5001.3200

386 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Área de preservação permanente. Função ecológica da propriedade. Mínimo ecológico. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. 1. «a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem» (REsp 1.090.968/SP, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, DJE 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O «novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes» (REsp 926.750/MG, rel. Min. Castro meira, segunda turma, dj 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, Resp343.741/PR, rel. Min. Franciulli netto, segunda turma, dj 7.10.2002; Resp843.036/PR, rel. Min. José delgado, primeira turma, dj 9.11.2006; edcl no AG1.224.056/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, DJE 6.8.2010; AgRg no Resp1.206.484/SP, rel. Min. Humberto martins, segunda turma, DJE 29.3.2011; AgRg nos edcl no Resp1.203.101/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, primeira turma, DJE 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode «ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio» (REsp 1.179.316/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, primeira turma, DJE 29.6.2010).

«2. «O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas» (REsp 1.237.071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). No mesmo sentido a decisão da Segunda Turma no REsp 1.240.122/PR, Re... ()

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Doc. 591.5519.7742.2762

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INADIMPLÊNCIA. GARANBTIA DA POSSE À LOCADORA PREVISTA NA AVENÇA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse, em que partes firmaram, em 03/05/2006, contrato de locação mercantil com sucessivas prorrogações e aditivos, tendo como objeto 32 (trinta e dois) aparelhos de ar-condicionado. 2. Preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de prescrição. Preclusão. 3. A locadora noticia o inadimplemento contratual das prestações vencidas de 17/10/2014 a 17/08/2019, que totaliza R$ 256.549,01 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove... ()

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Doc. 633.6797.0172.9827

388 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na regularização de sua matrícula, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Instituição de ensino que deixou de oferecer o curso durante o período de graduação com prazo dilatado, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/1996. Licitude da extinção do curso que é condicionada à oferta de informação prévia e ao oferecimento de alternativas para a conclusão do curso pelo ... ()

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Doc. 193.4928.8622.1265

389 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pelo primitivo mutuário em face do atual ocupante. Primitivo mutuário contemplado em 1997 com o imóvel, tendo transferido seus direitos ao réu em 2002. Ciência acerca do inadimplemento, com negativação de seu nome, a motivar a propositura da ação. Inclusão da CDHU à lide. Quitação da avença no curso da lide, com levantamento do valor pela CDHU. Reconhecimento da conexão com a ação 1001629-71.2020.8.26.0137, sendo determinado o apensamento. Sentença de parcial proc... ()

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Doc. 369.8382.0783.2934

390 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. Preenchimento equivocado das declarações pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução, condenando o Estado em custas e honorários. Recurso da Fazenda. Provimento. A sentença merece reforma, tendo em vista que o valor do principal constante da CDA, R$ 16.429,00 resulta da diferença entre os valores pagos e o valor de R$ 144.602,15 a título de ICMS OP constantes da sua EFD, já tend... ()

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Doc. 103.1674.7247.5900

391 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.

«Esta 1ª T. ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais, ... ()

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Doc. 703.5376.6935.6152

392 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Valor da causa inferior à alçada legal - Não conhecimento. AÇÃO DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - Pretensão que busca a aceitação de apólice de seguro-garantia a título de antecipação de caução de futura Execução Fiscal, referente ao débito de cobrança do AIIM 4.119.107-9, com emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a abstenção de inclusão do nome no CADIN/SERASA ou em outros cadastros de inadimplentes utilizados pela Fazenda Estadual, e apontamentos ... ()

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Doc. 185.5330.3003.1000

393 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - O órgão julgador não... ()

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Doc. 350.5455.3519.4276

394 - TJSP. PROCESSO -

As alegações da parte apelante, não deduzidas na inicial, mas apenas e tão somente, na réplica, ou seja, após a citação e o oferecimento de contestação pelo réu, não podem ser conhecidas, sob pena de afronta aos princípios da adstrição e congruência, e caracteriza julgamento extra-petita, com violação do disposto nos arts. 141, 329, I, 319, III, e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso dos autos, as alegações referentes ao valor pelo qual o débito foi inscrito. DÉBITO... ()

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Doc. 857.9437.4004.1486

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO. 1.

Inicialmente, registre-se que a decisão agravada não está incluída dentre as hipóteses listadas pelo legislador no 2. O STJ, nos autos do Recurso Especial 1.696.396, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo propósito era definir a natureza jurídica do rol do e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão inter... ()

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Doc. 123.5026.6182.8279

396 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO - Ausência de legitimidade da sociedade agravante para o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do - Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 649 - Decis... ()

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Doc. 289.6404.7767.7778

397 - TJMG. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO ANPP - NECESSIDADE. -

Se a decisão combatida traz em seu corpo fundamentação baseada nos pedidos arguidos pela Defesa, não há que se falar em nulidade por omissão. - Em consonância com o entendimento exarado pelo STF no HC 185.913/DF, é possível a aplicação do acordo de não persecução penal de forma retroativa, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, sendo cabível a análise do ANPP após o recebimento da denúncia, devem ser remetidos os autos à instância re... ()

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Doc. 396.8738.2845.8076

398 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUÍDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO, BEM COMO INCLUIR OU MANTER O MENOR COMO SEU DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E CONTRIBUIR COM AS DESPESAS RELATIVAS À MATRÍCULA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE VISA À EXCLUSÃO (I) DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS ORIUNDAS DO PLANTÃO; (II) DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DO MENOR; E (III) DO CUSTEIO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, DA MATRÍCULA, DO MATERIAL E DO UNIFORME ESCOLAR. ALIMENTANDO QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, BEM COMO QUE SEJA REPASSADA A INTEGRALIDADE DO VALOR POR ELE RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA IMPOSTO AO ALIMENTANTE O DEVER DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA, COM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FUNDA-SE NOS ELEMENTOS FÁTICOS REFERENTES AO BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE» (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.062.127/SP). INCONFORMISMO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NA FORMA DOS arts. 229 DA CF, 22 DO ECA E 1.634 DO CC. ALIMENTANDO QUE CONTA COM APENAS UM ANO, SENDO PRESUMÍVEIS SUAS NECESSIDADES E INCONTROVERSAS AS DESPESAS COM CRECHE/BABÁ, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VACINAS E DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE BEM OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM OS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE QUE, DO MESMO MODO, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO GENITOR E A NECESSIDADE DO INFANTE. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MATRÍCULA. GASTOS SABIDAMENTE EXTRAORDINÁRIOS E QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NO VALOR DOS ALIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RESSARCIMENTO DESSA VERBA PELO GENITOR JUNTO À FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NO TOCANTE À VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PLANTÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS PAGAS EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDEPENDENTES DO EXERCÍCIO HABITUAL DAS FUNÇÕES DO EMPREGADO DETÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO CONFIGURAM REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPASSE DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO SE HÁ PROVAS DE QUE TAL BENEFÍCIO NÃO FOI REQUERIDO PELO GENITOR. DESPESAS DA PROLE QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES, NAS PROPORÇÕES DE SUA CAPACIDADE. GENITORA QUE APESAR DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO MOMENTÂNEA, É PESSOA JOVEM E COM FORMAÇÃO ACADÊMICA, ESTANDO PERFEITAMENTE APTA A SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO E, POR SUAS FORÇAS, CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO COMUM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO PENSIONAMENTO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES EVENTUALMENTE REALIZADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

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Doc. 616.0251.7648.9137

399 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de motocicleta. Apreensão do bem pela Autoridade Policial em razão da ausência de licenciamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da condenação imposta a título de danos morais, aduzindo pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório, com a incidência dos juros moratórios a contar do arbitramento, além da revogação da «gratuidade» deferida ao autor. EXAME: relação locatícia e apreensão da mot... ()

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Doc. 789.9744.5702.9992

400 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CONITEC. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO DEMONSTRADA. FORNECIMENTO. INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, juntamente com o Estado de Minas Gerais, que forneça ao autor, portador de esclerose múltipla primariamente progressiva, o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) 300mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos; (i... ()

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