DOC. 289.8727.3860.4602

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A perícia não estabeleceu nexo causal e sugeriu afastamento por 120 dias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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