DOC. 736.8627.3342.1181

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Requerido falecido ao tempo da propositura da ação - Em regra, necessidade de extinção da ação, sem resolução de mérito, por falta de capacidade processual - Caso dos autos em que há pedido de aditamento para oportuna habilitação do espólio no polo passivo do feito - Possibilidade, com eventual fixação da data da decisão como termo inicial para apresentação da contestação e/ou purgação da mora - Decisão de revogação da liminar previamente concedida mantida, com observação quanto ao prosseguimento do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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