DOC. 187.0998.4924.7766

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO PARCIAL - IMPERATIVIDADE.

Deve ser mantida a decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime quando ausente a justa causa para o exercício da ação penal privada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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