DOC. 145.1754.5003.3000

TJSP. Calúnia. Pessoa jurídica. Integração do polo passivo. Inadmissibilidade. Configurando-se o delito, apenas quando ofendidas pessoas determinadas, seguramente identificadas e individualizadas, impossível o recebimento de queixa-crime ante a falta de requisito essencial da justa causa para a persecução penal quando ofertada contra empresa. Rejeição de rigor. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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