DOC. 508.1604.9782.4889

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. Ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do executado. Sem razão. A decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o executado se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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