STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Previsão legal. Pretensão do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos.
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