STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor. Prática por seis anos. Continuidade delitiva. Patamar de 1/3. Legalidade.
«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
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