DOC. 141.9414.4005.3300

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Natureza hedionda do delito. Entendimento pacificado pela Terceira Seção.

«1. Tendo sido demonstrado, após o julgamento do agravo regimental, que a interposição do referido recurso ocorreu dentro do prazo legal, contado da intimação pessoal do defensor dativo do agravante, devem ser acolhidos os aclaratórios para que seja conhecido o agravo interno.

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