TJRJ. Atentado violento ao pudor. Pena. Idade da vítima. Elementar-agravante. «Bis in idem». CP, arts. 61, II «h», 214 e 224, «a».
«Funcionando a tenra idade da vítima como elementar do crime no caso concreto, não pode incidir a agravante por ser a vítima criança, sob pena de restar violada a regra do «ne bis in idem».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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