Aforamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7378.4000

201 - TRT2. Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.

«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da... ()

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Doc. 627.1148.0826.3874

202 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: indenização por danos morais e valor da indenização - Protesto indevido - Dano moral configurado, de natureza in re ipsa, que não resta elidido pelo tempo de aforamento da ação, cujo limite é o prazo de prescrição - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento dano... ()

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Doc. 829.6382.2243.8123

203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE -

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Doc. 103.1674.7522.0600

204 - TST. Trabalhado rural. Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/2000 às reclamações ajuizadas após a sua publicação. Orientação Jurisprudencial 271/TST-SBDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. «In casu», tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 21/01/04, portanto já na vigência da Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, ... ()

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Doc. 142.9413.3005.6500

205 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 163.5721.0010.6700

206 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 163.5721.0010.6800

207 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Faculdade. Processo. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade do consumidor, não obrigatoriedade. Decisão agravada revogada.

«O Projeto Solução Direta-Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que faculta ao consumidor a tentativa de composição extrajudicial do litígio antes do aforamento da demanda. A tentativa de composição extrajudicial é uma possibilidade ofertada ao consumidor e, não obrigatoriedade, em que pese ser eticamente recomendável. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.»

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Doc. 150.6875.2006.1100

208 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 134.5101.6004.1100

209 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes; quadrilha armada. Concurso material. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pe... ()

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Doc. 157.0721.9000.0100

210 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção, por servidores públicos, de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no , XI enseja lesão à ordem pública. II - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7644.3000.3700

211 - STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no , XI enseja lesão à ordem pública. II - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9772.5005.0900

212 - TST. Protesto judicial. Interrupção da prescrição quinquenal.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da nova reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal, seja quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Isso é o que se depreende da ... ()

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Doc. 231.2040.6458.0128

213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição de ocupação e concessão de aforamento. Ato administrativo precário. Discricionariedade da administração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Arts. 103, V, do Decreto-lei 9.760/46, 78 e 79 da Lei 8.666/1993 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Honorários recursais. Parâmetros legais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à... ()

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Doc. 241.1090.3249.1260

214 - STJ. Processual civil. Reclamação. Telefonia. Desrespeito à súmula 356/STJ. Trânsito em julgado do ato judicial. Aplicação da súmula 734/STF. Reclamação improcedente.

1 - Transitada em julgado a decisão final proferida nos autos, torna-se inviável o aforamento de reclamação constitucional. 2 - Aplicação por analogia da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.» 3 - Precedentes específicos: AgRg na Rcl 4.616/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22.11.2010; AgRg na Rcl 4.591/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Prim... ()

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Doc. 147.6724.3002.6800

215 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 538.7851.4445.9889

216 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Distribuição livre ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Autora que, instada a demonstrar a sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais necessárias, requereu a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível local, sendo deferida a remessa do feito - Desacerto da medida - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que ... ()

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Doc. 400.1055.7599.6911

217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação - Incidência do , VIII, e , II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica e gravação telefônica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Litigância de má-fé - Ocorrência em razão da alteração da verdade dos fatos - Mu... ()

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Doc. 103.1674.7190.5200

218 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (). A decisão do Juiz, ao despachar a inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69, o percentual dos honorários é ... ()

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Doc. 103.1674.7041.8600

219 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam». Decretação da carência de ação.

«Distribuidora de derivados de petróleo que subloca «in totum» posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade ativa para o aforamento de ação renovatória, consoante o disposto no , § 1º. Nos limites do recurso especial, descabe examinar o pedido de proteção do fundo de comércio que, nos termos do § 4º, do , abrange o chamado fundo empresarial, ou seja, é suscetível de tutela não somente a clientela que se interliga à... ()

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Doc. 103.1674.7202.7200

220 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios fixados por mera decisão interlocutória. Impossibilidade. Despesas de cobrança. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 795. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«No sistema jurídico-processual vigente, o Juiz só poderá condenar o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios, ao prolatar a sentença (). A decisão do juiz, ao despachar a petição inicial, fixando o percentual da verba de patrocínio, só tem valor provisório, até o advento do julgamento do feito que, no executivo, fiscal, inexistindo embargos, é no momento de sua extinção (). Em face do disposto no Decreto-lei 1.025/69 o percentual dos honor... ()

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Doc. 241.1131.2178.1742

221 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência de imóvel. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade.

1 - Nos termos do , dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. 2 - A cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de ... ()

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Doc. 143.1664.6002.1800

222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o pleito recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o aforamento de ação declaratória com execução posterior, com gênese no mesmo título, caracteriza a conexão. 2. O agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de ... ()

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Doc. 172.8245.3000.1400

223 - TRT2. Garantia de emprego. Estabilidade provisória destinada à gestante. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I.

«Ajuizamento da ação próximo ao fim do respectivo período. Diante do , II, b, ADCT, confirmada a gravidez na vigência do contrato de trabalho, faz jus a autora à estabilidade provisória destinada à gestante. Note-se, ainda, que o aforamento da demanda depois de decorrido mais de um ano da dispensa e próximo ao fim do período de estabilidade não importa abuso do exercício do direito de ação, o qual se sujeita apenas às limitações temporais previstas no CF/88, art. ... ()

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Doc. 166.4744.4000.4600

224 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no , XI enseja lesão à ordem pública. II - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8103.9000.0500

225 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no , XI enseja lesão à ordem pública. II - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8103.9000.0600

226 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no , XI enseja lesão à ordem pública. II - Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 739.1423.4745.6745

227 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Contrato de empréstimo consignado - Crédito que foi de fato creditado em conta bancária de titularidade da parte autora - Banco comprova a efetiva realização de compras na modalidade débito e saques no decorrer da semana seguinte à contratação - Inexistência de impugnação específica por parte do consumidor - Obs... ()

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Doc. 140.7395.7652.4702

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão do incidente até julgamento da Ação Civil Pública ajuizada em face da cooperativa executada - Insurgência dos exequentes - Alegação de que a ACP não gera litispendência com a ação individual - Cabimento - Objeto da ACP que em nada se confunde com o da ação individual - Inaplicabilidade dos Temas 60, 529 e 9... ()

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Doc. 210.8335.8353.3544

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2024, SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRAPARTIDAS VINCENDAS E DA RESTITUIÇÃO DAS ADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE QUE RESULTARIA O INTERESSE DE AGIR, A SABER, RECUSA DO RÉU EM PROMOVER A RESCISÃO PACTUAL NOS MOLDES PROPOSTOS, CONSIDERANDO, NOTADAMENTE, A EXIGUIDADE NOS INTERVALOS ENTRE A ASSINATURA DA CONVENÇÃO E A INTENÇÃO DE DISTRATO E ENTRE ESTA E O AFORAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. IMPOSITIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 378.2735.0168.8465

230 - TJSP. TURISMO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Revelia da ré. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que... ()

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Doc. 143.1652.8004.1500

231 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 143.1664.6002.5300

232 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e contrabando. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 143.6433.4003.7800

233 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 136.8052.8002.8600

234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8003.2400

235 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8003.0100

236 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 136.8052.8003.0200

237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 157.5101.3006.2200

238 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 155.7540.7002.5300

239 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. A considerável quantidade de pena que foi impos... ()

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Doc. 147.0394.3002.8700

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Elevada quantidade de pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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Doc. 146.2552.3002.1700

241 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena ... ()

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Doc. 141.5993.0005.9800

242 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Um crime tentado e outro consumado. Porte ilegal da arma de fogo com sinal de identificação alterado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, e que o reclamo já foi incluído em pauta para julgamento próximo, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pe... ()

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Doc. 241.1120.1221.8546

243 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa de imóvel ocupado. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa a outro ocupante do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ou seja, ainda que em regime de ocupação. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4.3.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.9.2010; EDcl no REsp. 1.128.19... ()

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Doc. 369.2670.1088.1370

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos. Imóvel que foi objeto de contrato de aforamento, o qual impede, em tese, a contagem da prescrição aquisitiva. Hipótese dos autos, contudo, em que não houve registro da enfiteuse no Cartório de Registro de Imóveis. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Precedentes. Autora que tomou posse do imóvel a p... ()

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Doc. 776.0425.3509.1540

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTAS REJEITADAS DOIS MESES ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS GRAVES FATOS CONFIGURADORES DA ALUDIDA MÁ GESTÃO. SITUAÇÃO A EXIGIR CAUTELA FRENTE À POSSIBILIDADE DE DISSIDÊNCIAS POLÍTICAS DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Ausência de probabilidade do direito invocado. As contas foram rejeitadas em reunião realizada dois meses antes do aforamento da tutela de urgência. Petição inicial sem indicação precisa acerca dos graves atos caracterizadores da alegada má gestão social. Situação que exige cautela frente à possibilidade de dissidências políticas interna corporis. Decisão r... ()

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Doc. 241.1050.5299.3637

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - São inconfundíveis os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, pela qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público. 3 - A atualização da taxa ... ()

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Doc. 241.1030.1174.7261

247 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade.

1 - Não se confundem os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, por meio da qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público. 2 - A atualização da taxa de ocupação decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do terreno. Diferentemente do foro,... ()

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Doc. 184.2595.2005.8400

248 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro contra duas vítimas. Homicídios triplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso em sentido estrito e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3 - Ordem denegada, com recome... ()

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Doc. 196.4041.4000.7100

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição executória. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pe... ()

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Doc. 142.7932.3004.3700

250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de elevada reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada quantidade ... ()

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