Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Terreno de marinha. Aforamento. Condomínio edilício. Registro no cartório competente. Ausência. Domínio útil das frações ideais do imóvel. Transferência. Averbação. Secretaria de patrimônio da União. Possibilidade.

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do bem. Desnecessidade de ação própria. Possibilidade de fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Decisão recorrida que suspendeu a imissão na posse, ante o aforamento de ação anulatória da arrematação, em antecipação de tutela. Verossimilhança não demonstrada. Decisão cassada. Recurso provido para este fim.

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55 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

56 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS O INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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57 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU ANDAMENTO EFETIVO AO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO, RELATIVAMENTE À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

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58 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. ESCOADO SEM AFORAMENTO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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59 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Hipótese. Cingindo-se matéria tratada em exordial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público à defesa sobre direito, não ofendendo o desate norma legal alguma, constitucional ou infraconstitucional, com aferição ao final sob pena de negativa ao exercício do direito de petição subjacente ao aforamento da ação, forçoso o recebimento. Recurso não provido.

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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Domínio útil do imóvel. Ausência de aforamento. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Processual civil. Inscrição de ocupação e concessão de aforamento. Terreno de marinha. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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62 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Transferência de domínio de imóvel ocorrida após o aforamento da ação, quando já citado o executado. Alegação não comprovada, a respeito da existência de outros bens para fazer frente à execução. Decreto de ineficácia da alienação. Necessidade. Possibilidade de superveniência de eventuais novas provas que poderão ensejar decisão em sentido contrário. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Prescrição inocorrente, nos termos do artigo 169 do CC. Carta de aforamento. Transmissão do bem para terceiros, sem a anuência dos enfiteutas. Negócio nulo não convalesce no tempo. Efeito «ex tunc». Sentença de procedência mantida. Recurso dos réus parcialmente provido para condenar a Mitra ao pagamento solidário da verba da sucumbência. Recurso adesivo improvido.

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64 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEM AFORAMENTO. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA EM PARTE

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65 - TJSP. TRIBUTÁRIO. I.T.U. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU A TUTELA PROVISÓRIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM PECÚNIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMA DÉCADA, SEM AFORAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DOS PROTESTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA

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66 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RESTANTES, AUSENTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APELO DA ENTIDADE IMPOSITORA PROVIDO EM PARTE

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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Transferência do domínio útil de imóvel da União. Certidão de aforamento. Pagamento dos laudêmios. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Ausência de análise das restrições contidas no Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º.

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

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69 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa de imóvel ocupado. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade. O entendimento atual desta corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da união

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70 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.  ASSINATURA DIGITAL DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO BASTA PARA VALIDAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO PROVIDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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71 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação de cobrança. Prescrição para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Cobrança do crédito com base na relação negocial subjacente. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Indiscutibilidade da relação negocial subjacente e do inadimplemento do título. Prescrição afastada. Recurso provido.

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72 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Aforamento. Titularidade. Dúvida. Tda. Bloqueio. Extensão. Competência. Justiça Estadual. Interpretação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

73 - STJ. Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.

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74 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência benfeitorias construídas por ocupantes. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade. O entendimento atual desta corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Agravo regimental improvido.

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75 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Aforamento de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. Possibilidade. Observância. Desaparecimento da exceção de pré-executividade do mundo jurídico (CPC, art. 736). Hipótese de contrato devidamente assinado pelos devedores e testemunhas. Constituição regular do título (artigo 585, II, Lei de Ritos). Ocorrência. Recurso provido mantida a rejeição decretada.

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76 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação de execução por título extrajudicial. Transferências de domínio ocorridas após o aforamento desta execução, quando já citados os executados. Alegação de possuir outros bens para fazer frente à execução que não ficou cabalmente demonstrada. Ressalva, contudo, de que, se eventualmente forem produzidas novas provas do quanto informado pelo executado, o Juízo» a quo» poderá rever a matéria e decidir como for de direito. Recurso improvido.

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77 - STJ. Administrativo. Terreno de Marinha. Revogação da concessão sem o devido processo legal administrativo. Nulidade reconhecida. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

78 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Alegação de fato novo - Admissibilidade - Suspensão do uso de medicamento prescrito pelo médico que, em virtude da progressão da doença, opta pela mudança de protocolo de tratamento, substituindo o fármaco por outros - Perda superveniente do interesse de agir - Verbas sucumbências, todavia, que devem mesmo ser atribuídas à ré, que deu causa ao aforamento da demanda - Embargos acolhidos, com observação.

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79 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Pedido não formulado ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Impossibilidade. Questão que não pode ser conhecida neste «writ». Primariedade e outros requisitos que devem ser comprovados no requerimento endereçado ao Juiz da causa. Inexistência de constrangimento ilegal que permita o aforamento da ação constitucional. Ausência de condição de admissibilidade do pedido. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus», sem Resolução de mérito.

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80 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535.Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Recurso especial. Terrenos da marinha. Processo de aforamento. Anulação. Perdas e danos.Condenação solidária da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.Súmula 284/STF. Comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.

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82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saldo devedor. Correntistas que não impugnam especificamente os fatos narrados na inicial. Defesa que cingiu apenas com o aforamento de anterior ação de prestação de contas. Ausência de comprovação de que o crédito ora reclamado pelo banco diz respeito àquele objeto da prestação de contas. Liquidez do débito não impugnada. Cláusulas contratuais não questionadas. Legalidade dos encargos pactuados não infirmada. Matérias de defesa não deduzidas pelo réu. Preclusão. Higidez dos valores cobrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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83 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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84 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA A CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O PATAMAR DA SANÇÃO APLICADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO AFORAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. «CDAS» COM REFERÊNCIA EXPRESSA AO NÚMERO DO AUTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE, INCREMENTADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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85 - TJSP. Ação cominatória. Extinção do processo por desistência, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com imposição dos ônus da sucumbência à requerente, beneficiária de gratuidade de justiça. Insurgência autoral. Pretensão à alteração do fundamento utilizado para extinguir a ação, com sequente inversão da condenação nas custas, despesas e honorários advocatícios. Parcial acatamento. Hipótese de perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, da Lei Processual Civil), sem, entretanto, reconhecimento de que os réus deram causa ao aforamento da demanda. Recurso parcialmente provido

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86 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Rejeição dos embargos de declaração - Decisão que não padece de nulidade - Ausência de contrato de financiamento estudantil pactuado para o ano de 2024 - Parcela em aberto por ocasião do aforamento da demanda restrita a fevereiro de 2024 - Renovação da matrícula mantida, condicionada ao pagamento das mensalidades diretamente à universidade - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

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87 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 SEM AFORAMENTO. CRÉDITOS FULMINADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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88 - TJSP. Decadência. Prazo. Rescisória. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Alegação de infringência do CPC/1973, art. 485, V e VII. Pretensão do autor de rescindir o acórdão com base em posterior legislação municipal que reduziu a área de preservação permanente e em suposto documento novo. Aforamento, após o decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência reconhecida. Ação julgada improcedente, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 495, ambos do Código Processual.

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89 - TJRS. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

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90 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resgate de aforamento. Acórdão estadual que concluiu pela inexistência de enfiteuse. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

91 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CRÉDITOS SEM NATUREZA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXECUÇÃO AFORADA APÓS O LUSTRO DEVIDO. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRETÉRITA, EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO TEM A VIRTUDE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA EXCEPTIO, COM PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE DÁ AZO À IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada

93 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Consórcio. Veículo. Ação de busca e apreensão proposta pela administradora do consórcio julgada improcedente. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Desacolhimento. Resultado de improcedência da busca e apreensão não implica necessariamente na procedência da indenizatória, ante a autonomia das ações. Procedimento legal de aforamento da referida ação, ante a inadimplência do devedor. Inadmissibilidade da exigência de valores, ante a ausência de cobrança indevida e a mora do devedor. Danos morais indevidos, por ausência de configuração. Ato ilícito não caracterizado. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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94 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.

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95 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, «CAPUT», DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RESTANTES, AUSENTE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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96 - TJSP. Denunciação sucessiva da lide. Seguradora. Indeferimento pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 125, II e § 2º. Agravante que trouxe aos autos cópia de seguro vigente no período compreendido pela narrativa fática expendida na petição inicial. Denunciação da lide que tem por finalidade privilegiar a economia processual, resolvendo questão atinente a eventual ação de regresso, tornando desnecessário o aforamento de outra demanda. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pela primeira denunciada, contra quem seja responsável por indenizá-la. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Aforamento. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ocupação indevida de imóvel público. Cancelamento de aforamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

99 - STJ. Processual civil. Taxa de ocupação. Foro anual. Regime de aforamento. Cessão de domínio útil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Aforamento. Reivindicatória de posse. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.