TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2024, SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRAPARTIDAS VINCENDAS E DA RESTITUIÇÃO DAS ADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE QUE RESULTARIA O INTERESSE DE AGIR, A SABER, RECUSA DO RÉU EM PROMOVER A RESCISÃO PACTUAL NOS MOLDES PROPOSTOS, CONSIDERANDO, NOTADAMENTE, A EXIGUIDADE NOS INTERVALOS ENTRE A ASSINATURA DA CONVENÇÃO E A INTENÇÃO DE DISTRATO E ENTRE ESTA E O AFORAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. IMPOSITIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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