TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada, inclusive por meio de assinatura biométrica e gravação telefônica - Inexigibilidade e indenização descabidas - Litigância de má-fé - Ocorrência em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa preservada - Indeferida expedição de ofícios ao MP e OAB - Aforamento sem «fabricação» de ação ou manipulação documental - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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