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DOC. 210.7135.8204.9795

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de penhora de 30% da verba salarial da executada - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual dos salários auferidos pelo executado - Insurgência da exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição - Verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Ausência de indícios de que o executado aufira renda em patamar que autorize sua penhora sem que seu sustento seja afetado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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